Execução de Título Extrajudicial 0174086-46.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0174086-46.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição inicial

14/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:33

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 157179933

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 157179933

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157179933

17/06/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 17:16

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:10

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 104395347

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., LPM MARMORE E GRANITO LTDA - EPP Polo Passivo EXECUTADO: LORENA PINTO BENEVIDES, LUANA MARIA PINTO BENEVIDES, MONIQUE BEZERRA ASSUNCAO BENEVIDES, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES, PABLO PINTO BENEVIDES, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES FILHO, FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAUJO BENEVIDES DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0174086-46.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Todos os executados foram localizados para citação, com exceção de LORENA PINTO BENEVIDES. O exequente informa um novo endereço para citação de LORENA PINTO BENEVIDES, porém requerendo o cumprimento do ato por oficial de justiça e por hora certa, por suspeitar do intuito da parte furtar-se do recebimento da comunicação judicial. Requer ainda o exequente a penhora e avaliação de imóvel dado em garantia. É o relatório. Decido. A citação por hora certa independe de autorização judicial. Na verdade, o próprio legislador infraconstitucional conferiu ao oficial de justiça a prerrogativa de realizá-la, desde que se convença da ocultação do citando. Vejamos, pois, o inteiro teor do art. 252, do Código de Processo Civil - CPC: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Outrossim, neste caso, nas tentativas de citação anteriores, em momento algum o oficial de justiça destacou eventual suspeita de ocultação, tampouco é possível aferir eventual desídia do agente público no cumprimento dos atos. Destarte, considerando que a citação por hora certa não prescinde da suspeita de ocultação da parte, o que não foi verificado pelo oficial de justiça; diante ainda da impossibilidade deste Juízo substituir a convicção desse agente público, por razões lógicas, já que não tem conhecimento das circunstâncias no momento da tentativa de citação; hei por bem INDEFERIR o pedido formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para que seja expedido mandado para citação exclusivamente por hora certa, uma vez que, até o momento, não há suspeita de que a parte se encontra no endereço discriminado e tenta se ocultar para não receber a comunicação judicial. Não obstante, expeça-se mandado para citação da executada LORENA PINTO BENEVIDES no endereço fornecido pelo credor, qual seja: Rua Barão de Aquiraz, nº 1435, Messejana, Fortaleza/CE, CEP.: 60.871.684. Custas pagas (ID 94544175). Advirto que o indeferimento da citação nos moldes requestados pela parte exequente não inibe a citação por hora certa, em caso de futura tentativa de citação por oficial de justiça, desde que, é claro, estejam presentes os requisitos legais e assim seja certificado pelo agente público. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos matrícula atualizado do imóvel indicado à penhora. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104395347

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104395347

03/10/2024, 15:11

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 09:59

Despacho

•03/09/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., LPM MARMORE E GRANITO LTDA - EPP Polo Passivo EXECUTADO: LORENA PINTO BENEVIDES, LUANA MARIA PINTO BENEVIDES, MONIQUE BEZERRA ASSUNCAO BENEVIDES, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES, PABLO PINTO BENEVIDES, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES FILHO, FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAUJO BENEVIDES DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0174086-46.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Todos os executados foram localizados para citação, com exceção de LORENA PINTO BENEVIDES. O exequente informa um novo endereço para citação de LORENA PINTO BENEVIDES, porém requerendo o cumprimento do ato por oficial de justiça e por hora certa, por suspeitar do intuito da parte furtar-se do recebimento da comunicação judicial. Requer ainda o exequente a penhora e avaliação de imóvel dado em garantia. É o relatório. Decido. A citação por hora certa independe de autorização judicial. Na verdade, o próprio legislador infraconstitucional conferiu ao oficial de justiça a prerrogativa de realizá-la, desde que se convença da ocultação do citando. Vejamos, pois, o inteiro teor do art. 252, do Código de Processo Civil - CPC: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Outrossim, neste caso, nas tentativas de citação anteriores, em momento algum o oficial de justiça destacou eventual suspeita de ocultação, tampouco é possível aferir eventual desídia do agente público no cumprimento dos atos. Destarte, considerando que a citação por hora certa não prescinde da suspeita de ocultação da parte, o que não foi verificado pelo oficial de justiça; diante ainda da impossibilidade deste Juízo substituir a convicção desse agente público, por razões lógicas, já que não tem conhecimento das circunstâncias no momento da tentativa de citação; hei por bem INDEFERIR o pedido formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para que seja expedido mandado para citação exclusivamente por hora certa, uma vez que, até o momento, não há suspeita de que a parte se encontra no endereço discriminado e tenta se ocultar para não receber a comunicação judicial. Não obstante, expeça-se mandado para citação da executada LORENA PINTO BENEVIDES no endereço fornecido pelo credor, qual seja: Rua Barão de Aquiraz, nº 1435, Messejana, Fortaleza/CE, CEP.: 60.871.684. Custas pagas (ID 94544175). Advirto que o indeferimento da citação nos moldes requestados pela parte exequente não inibe a citação por hora certa, em caso de futura tentativa de citação por oficial de justiça, desde que, é claro, estejam presentes os requisitos legais e assim seja certificado pelo agente público. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos matrícula atualizado do imóvel indicado à penhora. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito