Procedimento Comum Cível 0200069-69.2024.8.06.0097 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200069-69.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0200069-69.2024.8.06.0097. APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA AUTORA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO PRESTADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. DEPOIMENTO CONFLITANTE. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ART. 272, § 2° DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o Magistrado proferiu o despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, deverá confirmar a procuração anexada aos autos ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural. 2. A parte autora compareceu à unidade judicial para a entrega dos referidos documentos e acabou por emitir declaração certificada de que não conhecia o advogado que o patrocinava no feito e não tinha conhecimento das 22 ações judiciais protocoladas. 3. Ressalte-se que, naquela oportunidade, a autora reconheceu a assinatura constante na procuração apresentada nos autos. 4. Em seguida, sobreveio sentença extintiva, dada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e do interesse processual, bem como a irregularidade na representação da parte autora. 5. Portanto, o que se deu foi a extinção do feito sem qualquer intimação da autora ou de seu advogado, logo após ter a parte comparecido em juízo munido de seus documentos pessoais e do comprovante de residência, tendo, ainda, confirmado a sua assinatura na procuração outorgada ao causídico. 6. Ademais, o comparecimento da autora e a prestação de depoimento em Juízo sem o acompanhamento de advogado gerou evidente nulidade, tendo em vista que a parte não detém capacidade postulatória e não poderia, diante disso, prestar depoimento judicial sem a presença de seu advogado, sendo que o teor do depoimento prestado interfere diretamente na validade da assistência jurídica prestada e confronta procuração judicial devidamente assinada apresentada nos autos. 7. Dessa forma, a partir do momento em que a convocação da parte autora se faz sem a intimação do advogado e a outorga de procuração ao causídico foi ratificada pela parte, está configurada a violação do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do art. 272, § 2°, do Código de Processo Civil, segundo o qual é indispensável a publicação da intimação com o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 8. Evidente, portanto, o cerceamento ao direito de defesa da promovente e a consequente configuração do error in procedendo no caso, merecendo, assim, anulação da sentença. 9. Recurso provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200069-69.2024.8.06.0097 POLO ATIVO: PEDRO SOARES SOBRINHO POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Cuidam-se os presentes autos de recurso de apelação cível interposto por Pedro Soares Sobrinho em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iracema/CE, que julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, ora recorrido. 2. O recorrente, irresignado com o julgamento, interpôs a presente apelação, argumentando, em síntese, que não existe nenhuma irregularidade na procuração outorgada ao causídico que lhe patrocina. Afirma que é claro o prejuízo advindo do comparecimento do autor ao Juízo sem a presença do advogado. Ao final, requer a anulação do decisum, para determinar o regular processamento da ação. 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, meio pelo qual refutou as alegações recursais e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o breve relatório. VOTO 5. In casu, o Magistrado proferiu o despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, deverá confirmar a procuração anexada aos autos ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural. 6. A parte autora compareceu à unidade judicial para a entrega dos referidos documentos e acabou por emitir declaração certificada de que não conhecia o advogado que o patrocinava no feito e não tinha conhecimento das 22 ações judiciais protocoladas. 7. Ressalte-se que, naquela oportunidade, o autor reconheceu a assinatura constante na procuração apresentada nos autos. 8. Em seguida, sobreveio sentença extintiva, dada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e do interesse processual, bem como a irregularidade na representação da parte autora. 9. Portanto, o que se deu foi a extinção do feito sem qualquer intimação da autora ou de seu advogado, logo após ter a parte comparecido em juízo munido de seus documentos pessoais e do comprovante de residência, tendo, ainda, confirmado a sua assinatura na procuração outorgada ao causídico. 10. Ademais, o comparecimento do autor e a prestação de depoimento em Juízo sem o acompanhamento de advogado gerou evidente nulidade, tendo em vista que a parte não detém capacidade postulatória e não poderia, diante disso, prestar depoimento judicial sem a presença de seu advogado, sendo que o teor do depoimento prestado interfere diretamente na validade da assistência jurídica prestada e confronta procuração judicial devidamente assinada apresentada nos autos. 11. Dessa forma, a partir do momento em que a convocação da parte autora se faz sem a intimação do advogado e a outorga de procuração ao causídico foi ratificada pela parte, está configurada a violação do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do art. 272, § 2°, do Código de Processo Civil, segundo o qual é indispensável a publicação da intimação com o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, in verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (…) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 12. Assim, ao constatar possível incompatibilidade na declaração fornecida pela demandante, uma vez que reconhece a sua assinatura na procuração judicial acostada aos autos, mas diz desconhecer o advogado contratado, era dever do Juízo, de acordo como princípio da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da não-surpresa, intimar o autor, por meio de seu advogado (cujo mandato fora ratificado), para esclarecer os termos da declaração prestada em juízo e que fora reduzida a termo. 13. Mesmo sem intimação, o constituinte da autora ingressou coma petição apresentando registros fotográficos de reunião com a parte promovente. 14. Evidente, portanto, o cerceamento ao direito de defesa da promovente e a consequente configuração do error in procedendo no caso, merecendo, assim, anulação da sentença. 15. Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AVERIGUAÇÃO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM DE DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, IV, DO CPC. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROMOVENTE INTIMADA PARA SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. PECULIARIDADE. DECLARAÇÃO PRESTADA NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO. ADVOGADO NÃO INTIMADO. AUTORA QUE CONFIRMA A ASSINATURA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS. DEPOIMENTO CONFLITANTE. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ART. 272, § 2° DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida ou não a sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito com base no art. 485, incisos IV, do CPC, isto é, pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e do interesse processual, bem como pela irregularidade na representação da parte autora. 2. No caso, alega o apelante que seu cliente fora intimado pessoalmente a comparecer à Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Iracema para apresentar documento de identidade, cópia do comprovante de residência e ratificar os termos da procuração constante nos autos e da exordial. Tal ato teve por finalidade a averiguação pelo Juízo originário de potencial demanda predatória (despacho de fls. 27/28). 3. Ocorre que, tendo a parte autora comparecido à unidade judicial para a entrega dos referidos documentos, acabou por emitir declaração certificada de que não conhecia o advogado que a patrocinava no feito e não tinha conhecimento das ações judiciais protocoladas, apenas teve contato com a pessoa de nome Edson Guerra e sua esposa. 4. Em que pese a narrativa descrita na certidão de fls. 29/30, observo que ao mesmo tempo a promovente reconhece que assinou a procuração judicial de fls. 06, além de que, observo que tal depoimento prestado perante servidor da Comarca se deu sem a presença do advogado constituído nos autos pelo promovente. 5. Dessa forma, a partir do momento em que a convocação da parte autora se faz sem a intimação do advogado e a outorga de procuração ao causídico foi ratificada pela parte, está configurada a violação do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do art. 272, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Ademais, ao constatar possível incompatibilidade na declaração fornecida pela demandante, uma vez que reconhece a sua assinatura na procuração judicial acostada aos autos, mas diz desconhecer o advogado contratado, era dever do juízo, de acordo com o princípio da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da não-surpresa, intimar o autor, por meio de seu advogado (cujo mandato fora ratificado), para esclarecer os termos da declaração prestada em juízo e que fora reduzida a termo. 7. Por fim, mesmo sem intimação, vejo que o constituinte da autora ingressou com a petição de fls. 31/35 apresentando registros fotográficos de reunião com a parte promovente e informando que também houve comunicação por telefone, evidenciando o conflito da narrativa prestada pela autora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200098-22.2024.8.06.0097, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) 16. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. 17. É como voto. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

07/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 181013292

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 181013292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181013292

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Iracema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

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