Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0200806-92.2022.8.06.0113 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0200806-92.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 05/11/2024

07/11/2024, 17:11

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:11

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:33

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105819714

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105819714

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros REU: LUIZA BARBOSA DIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200806-92.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação busca e apreensão em alienação fiduciária intentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propõe a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar contra LUIZA BARBOSA DIAS, todos devidamente qualificados. A liminar de busca e apreensão foi deferida através da decisão de ID 101096332. Contudo, a diligência do oficial de justiça não atingiu a sua finalidade (ID 101096348), na medida em que o veículo não foi localizado. Foi determinada a intimação da parte autora para impulsionar o feito (ID 101096355). Apesar de devidamente intimada (ID 101096357), a requerente nada apresentou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso em tela, por se tratar de ação de busca e apreensão, possui procedimento próprio (Dec-Lei 911/69), devendo ser observados os requisitos indispensáveis quando da propositura da ação. Um dos pressupostos processuais é a exata localização do bem, uma vez que a não localização do veículo demonstra clara ausência de utilidade do processo. Contudo, visando resguardar o credor de boa-fé, na hipótese de não localização do bem, o art. 4º do Dec.-Lei nº 911/69 traz em seu bojo a possibilidade de conversão da lide em ação executiva, nos moldes do Código de Processo Civil. Não sendo indicado o local do bem nem exercida a faculdade de conversão da demanda em ação executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONADIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relatado, o cerne da presente demanda consiste em aferir o acerto ou não da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência da suposta inércia do banco Apelante no cumprimento das diligências do Juízo, a saber, indicar o local em que o bem se encontra ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Sobre o presente tema em debate, ressalta-se que a viabilidade de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do próprio processo, uma vez que essa ação tem rito próprio, previsto no Decreto-lei nº 911/1969. Em face disso, incumbe ao autor fornecer endereço apto à localização do bem a ser apreendido e recolher as custas necessárias à realização da diligência, ou, caso não seja possível, requerer a conversão do feito em ação executiva, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. In casu, a partir da análise dos autos, observa-se que, diante da inércia da parte Autora, ora Apelante, quanto ao cumprimento da determinação judicial de fl. 164, que conferiu prazo de 10 (dez) dias para indicar o local em que o bem se encontra ou exercer a faculdade prevista no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Em situações como essa, afigura-se cabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo (extinção por inércia do autor). Como consequência, a referida extinção poderá se dar independentemente de intimação pessoal do promovente, porquanto não aplicável a previsão do §1º do art. 485 do CPC. 5. Sob este contexto, a localização certa do veículo alienado para que seja feita a apreensão é imprescindível. No caso, o Banco promovente se manteve inerte perante as citadas diligências, como também não fez nenhuma solicitação para a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, portanto, esta falta impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a lacuna de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC. 6. Destaco, ainda, que não há o que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que tais princípios não devem servir para justificar a ausência de diligência da própria parte que, intimada para indicar o local em que o bem se encontra ou requerer a conversão em ação de execução, não observou o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertida expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. 7. Dessa forma, não vislumbro fundamentos fático-jurídicos aptos a lastrearem a reforma da sentença vergastada, cujo teor se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta Egrégia Corte e dos demais tribunais pátrios. 8. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0205969-69.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) Ocorre que, mesmo intimada do teor da determinação, a parte autora desprezou a providência judicial. É dever da parte zelar pela regularidade do trâmite processual, devendo colaborar com o Poder Judiciário para que se obtenha, em tempo razoável, uma efetiva e justa prestação jurisdicional (art. 6º, caput, do Código de Processo Civil), agindo em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, de modo a cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, eis que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Insta salientar que, nas ações de busca e apreensão, a citação do réu ocorre somente após a efetivação da liminar (art. 3º, § 1º ao 4º, do DL nº 911/69). Dessa forma, a não indicação da localização do bem nem a manifestação pela conversão do pleito em ação executiva, gera a extinção do feito, em virtude da evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não obstante, tendo em vista a aplicação do rito processual previsto na legislação de regência, a extinção do feito independe de intimação pessoal. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção da lide, revogo a liminar deferida às fls. 44/46. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105819714

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105819714

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819714

03/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819714

03/10/2024, 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 19:07

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros REU: LUIZA BARBOSA DIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200806-92.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação busca e apreensão em alienação fiduciária intentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propõe a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar contra LUIZA BARBOSA DIAS, todos devidamente qualificados. A liminar de busca e apreensão foi deferida através da decisão de ID 101096332. Contudo, a diligência do oficial de justiça não atingiu a sua finalidade (ID 101096348), na medida em que o veículo não foi localizado. Foi determinada a intimação da parte autora para impulsionar o feito (ID 101096355). Apesar de devidamente intimada (ID 101096357), a requerente nada apresentou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso em tela, por se tratar de ação de busca e apreensão, possui procedimento próprio (Dec-Lei 911/69), devendo ser observados os requisitos indispensáveis quando da propositura da ação. Um dos pressupostos processuais é a exata localização do bem, uma vez que a não localização do veículo demonstra clara ausência de utilidade do processo. Contudo, visando resguardar o credor de boa-fé, na hipótese de não localização do bem, o art. 4º do Dec.-Lei nº 911/69 traz em seu bojo a possibilidade de conversão da lide em ação executiva, nos moldes do Código de Processo Civil. Não sendo indicado o local do bem nem exercida a faculdade de conversão da demanda em ação executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONADIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relatado, o cerne da presente demanda consiste em aferir o acerto ou não da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência da suposta inércia do banco Apelante no cumprimento das diligências do Juízo, a saber, indicar o local em que o bem se encontra ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Sobre o presente tema em debate, ressalta-se que a viabilidade de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do próprio processo, uma vez que essa ação tem rito próprio, previsto no Decreto-lei nº 911/1969. Em face disso, incumbe ao autor fornecer endereço apto à localização do bem a ser apreendido e recolher as custas necessárias à realização da diligência, ou, caso não seja possível, requerer a conversão do feito em ação executiva, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. In casu, a partir da análise dos autos, observa-se que, diante da inércia da parte Autora, ora Apelante, quanto ao cumprimento da determinação judicial de fl. 164, que conferiu prazo de 10 (dez) dias para indicar o local em que o bem se encontra ou exercer a faculdade prevista no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Em situações como essa, afigura-se cabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo (extinção por inércia do autor). Como consequência, a referida extinção poderá se dar independentemente de intimação pessoal do promovente, porquanto não aplicável a previsão do §1º do art. 485 do CPC. 5. Sob este contexto, a localização certa do veículo alienado para que seja feita a apreensão é imprescindível. No caso, o Banco promovente se manteve inerte perante as citadas diligências, como também não fez nenhuma solicitação para a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, portanto, esta falta impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a lacuna de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC. 6. Destaco, ainda, que não há o que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que tais princípios não devem servir para justificar a ausência de diligência da própria parte que, intimada para indicar o local em que o bem se encontra ou requerer a conversão em ação de execução, não observou o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertida expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. 7. Dessa forma, não vislumbro fundamentos fático-jurídicos aptos a lastrearem a reforma da sentença vergastada, cujo teor se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta Egrégia Corte e dos demais tribunais pátrios. 8. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0205969-69.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) Ocorre que, mesmo intimada do teor da determinação, a parte autora desprezou a providência judicial. É dever da parte zelar pela regularidade do trâmite processual, devendo colaborar com o Poder Judiciário para que se obtenha, em tempo razoável, uma efetiva e justa prestação jurisdicional (art. 6º, caput, do Código de Processo Civil), agindo em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, de modo a cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, eis que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Insta salientar que, nas ações de busca e apreensão, a citação do réu ocorre somente após a efetivação da liminar (art. 3º, § 1º ao 4º, do DL nº 911/69). Dessa forma, a não indicação da localização do bem nem a manifestação pela conversão do pleito em ação executiva, gera a extinção do feito, em virtude da evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não obstante, tendo em vista a aplicação do rito processual previsto na legislação de regência, a extinção do feito independe de intimação pessoal. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção da lide, revogo a liminar deferida às fls. 44/46. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105819714

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105819714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105819714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105819714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819714

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)