Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0201030-33.2024.8.06.0154 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0201030-33.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:43

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:57

Decorrido prazo de BRUNA SALES CASTRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:33

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 10:03

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 03/10/2024

25/10/2024, 14:26

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de parecer

13/10/2024, 19:58

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105507847

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201030-33.2024.8.06.0154 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Polo ativo: JOSE ALBERTO ALCANTARA DE OLIVEIRA Polo passivo: SENTENÇA JOSÉ ALBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a retificação de sua certidão de nascimento para que conste seu nome correto, qual seja: José Alberto Alcântara De Oliveira. O autor afirma, em resumo, que, quando foi solicitar a segunda via da certidão de nascimento, para retirada dos documentos de identificação e para realização do alistamento militar, o tabelião preencheu o prenome incorretamente, apontando como João Alberto Alcântara De Oliveira, quando, na realidade, seu nome é José Alberto Alcântara De Oliveira, conforme se aufere dos restantes dos documentos de identificação civil do postulante ora acostados. Assim sendo, a parte autora requer a devida retificação de seu registro de nascimento. Com a inicial, vieram os documentos de IDs n° 101958404, 101958405, 101958406, 101958407, 101958408, 101958409, 101958410, 101958411, 101958412, 101958413, 101958414 e 101958415. Decisão em ID 101958400 deferindo a gratuidade judiciária e abrindo vista ao Ministério Público. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, em ID 105344296, opinou pelo deferimento do pedido inicial, para a retificação do registro de nascimento do solicitante. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de prova testemunhal. Os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos no Registro Civil serão processados judicialmente, seguindo o normativo traçado pela Lei n° 6.015/73, que, em seu art. 109, caput, assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. WALTER CENEVIVA leciona: Havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para que se ponha em harmonia com o que é certo. Porém, em qualquer caso, cumpre ver se da retificação pode decorrer prejuízo para terceiro. (Lei dos Registros Públicos Comentada - Ed. Saraiva, 12ª Edição, pg. 204.) No caso em apreço, verifica-se que, depois da atualização da certidão de nascimento do autor, foi constatado um erro na grafia de seu prenome, que na certidão de nascimento anterior e nos seus documentos pessoais, RG, título de eleitor, cartão do SUS e carteira de trabalho, são escritos com o prenome "José", porém, na certidão de nascimento atualizada, foi digitado o prenome "João", conforme documento de ID 101958406. As provas documentais atreladas à peça vestibular demonstram satisfatoriamente serem suficientes ao deferimento do pedido ora requerido, de modo que se pode admitir a retificação do prenome na certidão de nascimento do Sr. José Alberto Alcântara De Oliveira, para que seu prenome seja grafado corretamente e passe a ser "José". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pela parte autora na petição inicial, para o só fim de determinar ao Oficial de Registro Civil competente que proceda à retificação do registro de nascimento, para que, onde consta "JOÃO", seja corrigido para "JOSÉ", pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Considerando a ausência de pretensão resistida, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Expeça-se o competente mandado ao Cartório respectivo, a fim de que seja procedida a retificação supracitada. Deverá constar no mandado a observação de que a inscrição se fará sob o pálio da gratuidade de custas, como extensão dos efeitos da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 24 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105507847

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507847

03/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:25

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 12:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201030-33.2024.8.06.0154 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Polo ativo: JOSE ALBERTO ALCANTARA DE OLIVEIRA Polo passivo: SENTENÇA JOSÉ ALBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a retificação de sua certidão de nascimento para que conste seu nome correto, qual seja: José Alberto Alcântara De Oliveira. O autor afirma, em resumo, que, quando foi solicitar a segunda via da certidão de nascimento, para retirada dos documentos de identificação e para realização do alistamento militar, o tabelião preencheu o prenome incorretamente, apontando como João Alberto Alcântara De Oliveira, quando, na realidade, seu nome é José Alberto Alcântara De Oliveira, conforme se aufere dos restantes dos documentos de identificação civil do postulante ora acostados. Assim sendo, a parte autora requer a devida retificação de seu registro de nascimento. Com a inicial, vieram os documentos de IDs n° 101958404, 101958405, 101958406, 101958407, 101958408, 101958409, 101958410, 101958411, 101958412, 101958413, 101958414 e 101958415. Decisão em ID 101958400 deferindo a gratuidade judiciária e abrindo vista ao Ministério Público. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, em ID 105344296, opinou pelo deferimento do pedido inicial, para a retificação do registro de nascimento do solicitante. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de prova testemunhal. Os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos no Registro Civil serão processados judicialmente, seguindo o normativo traçado pela Lei n° 6.015/73, que, em seu art. 109, caput, assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. WALTER CENEVIVA leciona: Havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para que se ponha em harmonia com o que é certo. Porém, em qualquer caso, cumpre ver se da retificação pode decorrer prejuízo para terceiro. (Lei dos Registros Públicos Comentada - Ed. Saraiva, 12ª Edição, pg. 204.) No caso em apreço, verifica-se que, depois da atualização da certidão de nascimento do autor, foi constatado um erro na grafia de seu prenome, que na certidão de nascimento anterior e nos seus documentos pessoais, RG, título de eleitor, cartão do SUS e carteira de trabalho, são escritos com o prenome "José", porém, na certidão de nascimento atualizada, foi digitado o prenome "João", conforme documento de ID 101958406. As provas documentais atreladas à peça vestibular demonstram satisfatoriamente serem suficientes ao deferimento do pedido ora requerido, de modo que se pode admitir a retificação do prenome na certidão de nascimento do Sr. José Alberto Alcântara De Oliveira, para que seu prenome seja grafado corretamente e passe a ser "José". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pela parte autora na petição inicial, para o só fim de determinar ao Oficial de Registro Civil competente que proceda à retificação do registro de nascimento, para que, onde consta "JOÃO", seja corrigido para "JOSÉ", pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Considerando a ausência de pretensão resistida, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Expeça-se o competente mandado ao Cartório respectivo, a fim de que seja procedida a retificação supracitada. Deverá constar no mandado a observação de que a inscrição se fará sob o pálio da gratuidade de custas, como extensão dos efeitos da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 24 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNA SALES CASTRO em 05/11/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105507847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105507847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507847

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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