Procedimento Comum Cível 0477516-40.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0477516-40.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 14:14

Juntada de certidão (outras)

31/10/2024, 10:36

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 30/10/2024

31/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MORAES BEZERRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MORAES BEZERRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106042801

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0477516-40.2010.8.06.0001. Autor: LUCIANA SILVA LIMA Réu: Saganor S.a. Nordeste Automoveis SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. LUCIANA SILVA LIMA, ajuizou ação em face de SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS, em que pleiteia a revisão de contrato arguindo clausulas abusivas, além da repetição de indébito e consignação em pagamento. Aduz, em síntese, que, firmou contrato de abertura de credito com o réu em desvantagem contratual para financiamento do veículo VW / FOX 1.0, 2005/2005, de placa hwo 3883 e CHASSI 9BWKA05Z254081134 no valor de R$ 285.800,00 a ser pagos em 60 parcelas. Discorre sobre alta taxa de juros, cumulação de comissão de permanencia, multa moratória requer a revisão contratual. Em caráter de tutela de urgência, pleiteia pela imediata suspensão da exigibilidade do contrato, até que seja refeito o recálculo das parcelas com a respectiva exclusão securitária. SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA manifestou-se ( id Num. 91358072 - Pág. 105 e ss), arguindo que vendeu o veiculo para a promovente por meio de financiamento do Banco Volkswagen não tendo responsabilidade vez que o contrato foi avençado pela autora com o Banco. Diz que é apenas uma concessionária autorizada a comercializar veiculos não dispondo de autorização para emprestar valores ou efetuar financiamentos aduzindo ser parte ilegitima para figurar no polo passivo arguindo preliminar e por consequência, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à concessionaria Adiante a demandada requer a suspensão do feito face ao do processo de recuperação judicial de nº 0212632-10.2015.8.06.0001 ajuizado na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Capital ( id Num. 91354021 - Pág. 139) sendo adiante deferido o pedido ( id Num. 91354024 - Pág. 157) O feito foi redistribuído para este Juizo especializado ( id Num. 91356381 - Pág. 164) A autora foi intimada para efetivar o prosseguimento do feito porém consta certidão da oficiala de Justiça de mudança de endereço da autora( id Num. 91356412 - Pág. 220) SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS. pugna pela extinção do feito ( id Num. 91356420 - Pág. 228 e ss) e adiante sobrevem petição da autora pugnando pelo julgamento do feito (id Num. 91356422 - Pág. 237) É o relatório. Fundamento e decido. Conforme restou incontroverso nos autos, a parte autora adquiriu o veículo Fox 2005 da ré SAGANOR. A autora pagou a revendedora por meio de um financiamento contratado com o BANCO VOLKSWAGEN, conforme a mesma declara na inicial e junta inclusive cedula de credito bancária da transaçao avençada. ( id Num. 91357603 - Pág. 36-37) Com efeito, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS. No presente caso, a parte autora pretende a revisão do financiamento bancário, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente pago e a repetição de indebito. Verifica-se que o contrato de financiamento fora firmado exclusivamente entre a parte autora e BANCO VOLKSWAGEN, sendo a revendedora somente a destinatária dos valores financiados. O revendedor de carros não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda revisional, porquanto alheio ao contrato de financiamento, não detendo qualquer ingerência acerca do pacto firmado entre o adquirente do bem e a instituição financeira. Ademais, não há indícios de que a concessionária e o banco pertençam ao mesmo grupo societário ou mesmo que tenham elaborado o contrato em conjunto (a cedula de credito bancário de fls. 36-37 somente consta a revendedora como a concessionária designada e sequer há qualquer assinatura da empresa demandada). Neste sentido é a jurisprudência: "AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo bancário - Sentença de procedência em parte - Recurso da autora e do banco réu. DO RECURSO DO RÉU SERVIÇOS DE TERCEIROS - Cobrança de tarifa denominada "Acessórios" - Impossibilidade - É abusiva a cobrança de tarifa de "serviços de terceiros" sem a especificação do serviço efetivamente prestado - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do recurso paradigma REsp nº 1.578.553/SP - Devolução da tarifa cobrada de maneira simples - Recurso não provido. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Em contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo - Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras - Venda casada - Abusividade - Restituição que deve se dar na forma simples - Precedentes - Recurso não provido. DO RECURSO DA AUTORA TAXA DE MANDATO JUDICIAL - Ausência de recolhimento da "taxa de mandato" - Irregularidade meramente administrativa que não implica invalidade ou ineficácia do mandato, nem anulação dos atos praticados pelo patrono - Possibilidade de oportuna cobrança compulsória no âmbito da OAB - Precedente - Recurso não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Revendedora de automóveis - Descabimento - Revisão de contrato de financiamento bancário como objeto da ação proposta - Revendedora que não é sujeito da relação jurídica de direito material trazida a juízo - Contrato de financiamento firmado apenas entre a autora ea instituição financeira - Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço - Comprovação nos autos de que houve o registro do contrato junto ao sistema do órgão competente - Ausência de abusividade - Cobrança regular - Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - Análise do caso concreto - Exegese do art. 373, II do CPC - Banco não comprovou, por meio de juntada de documento hábil, a prova da efetiva avaliação do bem - Abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor - Devolução de forma simples - Recurso provido. DANO MORAL - Pretensão à indenização por danos morais - Impossibilidade - Não configuração - Fatos que não causaram qualquer ofensa à honra objetiva da autora, mas tão somente dissabor -Circunstâncias que não preenchem os requisitos geradores de dano moral, eis que não houve qualquer prejudicialidade quanto à moral da recorrente - Precedente - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA - Devem as partes arcar proporcionalmente com o pagamento das despesas e custas processuais, bem como devem arcar com os honorários advocatícios da parte adversa em 10% do valor da causa, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Artigos 86 e 85, §2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002219-73.2020.8.26.0161; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro:19/01/2021) Portanto, o feito deve ser extinto face a ilegitimidade passiva da revendedora requerida SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Diante da sucumbência da parte autora, custas e despesas processuais deverão ser por ela suportados, corrigidas monetariamente, pelo índice legal, a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Honorarios advocaticios na ordem de 10% do valor dado a causa. Justiça gratuita já deferida em favor da parte autora (id Num. 91358052 - Pág. 85) desta forma suspendo a execução de sentença. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido em 10 (dez) dias após este ato, arquivem-se. P.R.I.C. Fortaleza, 2 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106042801

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106042801

03/10/2024, 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2024, 13:14

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 16:18

SENTENÇA

•02/10/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0477516-40.2010.8.06.0001. Autor: LUCIANA SILVA LIMA Réu: Saganor S.a. Nordeste Automoveis SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. LUCIANA SILVA LIMA, ajuizou ação em face de SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS, em que pleiteia a revisão de contrato arguindo clausulas abusivas, além da repetição de indébito e consignação em pagamento. Aduz, em síntese, que, firmou contrato de abertura de credito com o réu em desvantagem contratual para financiamento do veículo VW / FOX 1.0, 2005/2005, de placa hwo 3883 e CHASSI 9BWKA05Z254081134 no valor de R$ 285.800,00 a ser pagos em 60 parcelas. Discorre sobre alta taxa de juros, cumulação de comissão de permanencia, multa moratória requer a revisão contratual. Em caráter de tutela de urgência, pleiteia pela imediata suspensão da exigibilidade do contrato, até que seja refeito o recálculo das parcelas com a respectiva exclusão securitária. SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA manifestou-se ( id Num. 91358072 - Pág. 105 e ss), arguindo que vendeu o veiculo para a promovente por meio de financiamento do Banco Volkswagen não tendo responsabilidade vez que o contrato foi avençado pela autora com o Banco. Diz que é apenas uma concessionária autorizada a comercializar veiculos não dispondo de autorização para emprestar valores ou efetuar financiamentos aduzindo ser parte ilegitima para figurar no polo passivo arguindo preliminar e por consequência, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à concessionaria Adiante a demandada requer a suspensão do feito face ao do processo de recuperação judicial de nº 0212632-10.2015.8.06.0001 ajuizado na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Capital ( id Num. 91354021 - Pág. 139) sendo adiante deferido o pedido ( id Num. 91354024 - Pág. 157) O feito foi redistribuído para este Juizo especializado ( id Num. 91356381 - Pág. 164) A autora foi intimada para efetivar o prosseguimento do feito porém consta certidão da oficiala de Justiça de mudança de endereço da autora( id Num. 91356412 - Pág. 220) SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS. pugna pela extinção do feito ( id Num. 91356420 - Pág. 228 e ss) e adiante sobrevem petição da autora pugnando pelo julgamento do feito (id Num. 91356422 - Pág. 237) É o relatório. Fundamento e decido. Conforme restou incontroverso nos autos, a parte autora adquiriu o veículo Fox 2005 da ré SAGANOR. A autora pagou a revendedora por meio de um financiamento contratado com o BANCO VOLKSWAGEN, conforme a mesma declara na inicial e junta inclusive cedula de credito bancária da transaçao avençada. ( id Num. 91357603 - Pág. 36-37) Com efeito, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS. No presente caso, a parte autora pretende a revisão do financiamento bancário, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente pago e a repetição de indebito. Verifica-se que o contrato de financiamento fora firmado exclusivamente entre a parte autora e BANCO VOLKSWAGEN, sendo a revendedora somente a destinatária dos valores financiados. O revendedor de carros não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda revisional, porquanto alheio ao contrato de financiamento, não detendo qualquer ingerência acerca do pacto firmado entre o adquirente do bem e a instituição financeira. Ademais, não há indícios de que a concessionária e o banco pertençam ao mesmo grupo societário ou mesmo que tenham elaborado o contrato em conjunto (a cedula de credito bancário de fls. 36-37 somente consta a revendedora como a concessionária designada e sequer há qualquer assinatura da empresa demandada). Neste sentido é a jurisprudência: "AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo bancário - Sentença de procedência em parte - Recurso da autora e do banco réu. DO RECURSO DO RÉU SERVIÇOS DE TERCEIROS - Cobrança de tarifa denominada "Acessórios" - Impossibilidade - É abusiva a cobrança de tarifa de "serviços de terceiros" sem a especificação do serviço efetivamente prestado - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do recurso paradigma REsp nº 1.578.553/SP - Devolução da tarifa cobrada de maneira simples - Recurso não provido. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Em contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo - Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras - Venda casada - Abusividade - Restituição que deve se dar na forma simples - Precedentes - Recurso não provido. DO RECURSO DA AUTORA TAXA DE MANDATO JUDICIAL - Ausência de recolhimento da "taxa de mandato" - Irregularidade meramente administrativa que não implica invalidade ou ineficácia do mandato, nem anulação dos atos praticados pelo patrono - Possibilidade de oportuna cobrança compulsória no âmbito da OAB - Precedente - Recurso não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Revendedora de automóveis - Descabimento - Revisão de contrato de financiamento bancário como objeto da ação proposta - Revendedora que não é sujeito da relação jurídica de direito material trazida a juízo - Contrato de financiamento firmado apenas entre a autora ea instituição financeira - Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço - Comprovação nos autos de que houve o registro do contrato junto ao sistema do órgão competente - Ausência de abusividade - Cobrança regular - Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - Análise do caso concreto - Exegese do art. 373, II do CPC - Banco não comprovou, por meio de juntada de documento hábil, a prova da efetiva avaliação do bem - Abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor - Devolução de forma simples - Recurso provido. DANO MORAL - Pretensão à indenização por danos morais - Impossibilidade - Não configuração - Fatos que não causaram qualquer ofensa à honra objetiva da autora, mas tão somente dissabor -Circunstâncias que não preenchem os requisitos geradores de dano moral, eis que não houve qualquer prejudicialidade quanto à moral da recorrente - Precedente - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA - Devem as partes arcar proporcionalmente com o pagamento das despesas e custas processuais, bem como devem arcar com os honorários advocatícios da parte adversa em 10% do valor da causa, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Artigos 86 e 85, §2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002219-73.2020.8.26.0161; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro:19/01/2021) Portanto, o feito deve ser extinto face a ilegitimidade passiva da revendedora requerida SAGANOR S.A. NORDESTE AUTOMOVEIS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Diante da sucumbência da parte autora, custas e despesas processuais deverão ser por ela suportados, corrigidas monetariamente, pelo índice legal, a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Honorarios advocaticios na ordem de 10% do valor dado a causa. Justiça gratuita já deferida em favor da parte autora (id Num. 91358052 - Pág. 85) desta forma suspendo a execução de sentença. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido em 10 (dez) dias após este ato, arquivem-se. P.R.I.C. Fortaleza, 2 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MORAES BEZERRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MORAES BEZERRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106042801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106042801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106042801

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)