Execução de Título Extrajudicial 0919216-86.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0919216-86.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0919216-86.2014.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO ITAU VEICULOS S.A. Polo Passivo MILLENIUM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO FIAT S. A., em face de MILLENIUM EMP E SERV LTDA. Realizadas pesquisas de bens em desfavor do executado, as buscas restaram infrutíferas. O exequente fora intimado para se manifestar sobre o resultado das buscas, tendo juntado a petição de id: 93955553. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, se verifica que as pesquisas nos sistemas restaram infrutífera. E ainda, quanto aos bens localizados no RENAJUD, o exequente fora intimado da referida pesquisa, e nada requereu quanto aos bens, pediu apenas a inclusão do nome da parte requerida nos sistemas de proteção e restrição ao crédito. Portanto, constata-se que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do(s) devedor(es). Ademais, no tocante ao pedido de inclusão a inclusão de restrição dos nomes dos executados no cadastro de devedores por meio do sistema SERASAJUD, se verifica que tem fundamento no disposto no art. 782, § 3º, do CPC: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. A previsão legal do § 3º do art. 782 do CPC é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Portanto, viável a providência pretendida pelo exequente. CONCLUSÃO Ante ao exposto, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. Fixo como marco temporal da suspensão o dia 03/04/2024, correspondente à ciência da consulta infrutífera. Por fim, sem prejuízo da determinação retro, defiro o pedido de inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes no sistema SERASAJUD. Intime-se DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191055727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191055727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191055727

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176195542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176195542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176195542

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)