Procedimento Comum Cível 0050539-35.2021.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050539-35.2021.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050539-35.2021.8.06.0181. AUTOR: ELZA GOMES ALVES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, Custas - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (GUIAS EMANEXO), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015). Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Decorrido o prazo sem o pagamento, remetam-se os autos para expedir de Ofício e comunicação à PGE Várzea Alegre-CE, data eletronicamente registrada. TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Gabinete de 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050539-35.2021.8.06.0181. APELADO: ELZA GOMES ALVES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 62322643. O banco demandado apresentou documentos supostamente assinados pela parte autora relativo à referida contratação, ao passo que a autora alega não haver contratado. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos em que o consumidor não reconheça a assinatura aposta no documento contratual apresentado pela instituição financeira, é ônus do prestador de serviços comprovar a veracidade da assinatura contida no contrato. Tema 1061 do STJ 3. A instituição financeira não comprovou a natureza lícita do negócio jurídico, uma vez que não produziu prova quanto à veracidade da assinatura contida no contrato, a qual não foi reconhecida pela parte autora, ônus que lhe competia. 4. Assim, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Entende-se por razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo a título de dano moral, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 6. Por fim, acrescente-se que, em relação a devolução dos valores, a quantia debitada no momento anterior a 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050539-35.2021.8.06.0181 POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Cuidam-se os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A em contrariedade a sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE que julgou procedente o pedido ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por Elza Gomes Alves, ora recorrida. 2. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos narrados na inicial e, sobretudo, quanto à condenação imposta em sentença. Afirma que restou provada a regularidade das contratações questionadas na demanda e a respectiva liberação dos valores na conta bancária da parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido exordial ou, caso assim não entendam, defende a redução do quantum indenizatório e a restituição do indébito na forma simples. 3. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. 4. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. 5. É o breve relatório. VOTO 6. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 62322643. O banco demandado apresentou documentos supostamente assinados pela parte autora relativo à referida contratação, ao passo que a autora alega não haver contratado. 7. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos em que o consumidor não reconheça a assinatura aposta no documento contratual apresentado pela instituição financeira, é ônus do prestador de serviços comprovar a veracidade da assinatura contida no contrato. Tema 1061 do STJ. Tema 1061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 8. Nota-se, da análise dos autos, que a instituição financeira não comprovou a natureza lícita do negócio jurídico, uma vez que não produziu prova quanto à veracidade da assinatura contida no contrato, a qual não foi reconhecida pela parte autora, ônus que lhe competia. 9. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 11. Ademais, a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, motivo pelo qual a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 12. Assim, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS, COMO TAMBÉM NÃO PROVOU O PROVEITO ECONÔMICO DA APELADA. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Insurge-se o Banco apelante contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contratos, arbitrou danos morais e condenou a devolução das parcelas descontadas indevidamente em dobro. 2. O Banco apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada celebrou os contratos de empréstimos de Cartão de Crédito consignados, que deram causa aos descontos questionados. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais. 3. Incabível a redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juiz singular, em virtude de ter sido respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, a partir desta data. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0000388-89.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023) Grifou-se. 13. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 14 Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 15. Por fim, acrescente-se que, em relação a devolução dos valores, a quantia debitada no momento anterior a 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 16. Por tais razões, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a restituição da quantia debitada no momento anterior a 30/03/2021 ocorra na forma simples, mantendo inalterados todos os termos da sentença combatida. 17. É como voto. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171762764

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171762764

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171762764

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE MORAIS BITU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE MORAIS BITU em 07/03/2025 23:59.

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