Execução Fiscal 0006506-45.2006.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:09

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:09

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19/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006506-45.2006.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: A UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: OFICINA F MELO LTDA EPP Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO em face de OFICINA F MELO LTDA EPP, consoante a Certidão de Dívida Ativa de ID's 64240302/64240303. 2. Foi determinada a citação da executada em 11/12/2006 (ID 64240305), a qual, em 01/11/2007, compareceu espontaneamente aos autos para oferecer bens à penhora (ID's 64240307/64240330). 3. A exequente rejeitou os bens oferecidos e requereu o bloqueio de contas pertencentes à exequida (ID's 64240333/64240334). 4. Em virtude da redistribuição dos autos, a diligência para o bloqueio de contas não foi realizado (ID 64240336). 5. Instada a se manifestar (ID 64240340), a exequente reiterou o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID's 64240341/64240345), o que foi deferido em 03/03/2015 (ID 64240347). 6. A penhora eletrônica restou infrutífera (ID's 64240348/64240350) e a exequente tomou ciência em 17/09/2015 (ID 64240352). 7. A exequente requereu a intransferibilidade de veículos encontrados em nome da exequida, o que foi deferido e efetivado (ID's 64240359 e 64240360). 8. Posteriormente, a exequente requereu a penhora de veículos (ID 64240364), enquanto que a executada noticiou o parcelamento do crédito tributário (ID's 64240368/64240429). 9. Por último, a exequente negou a existência de parcelamento ativo do débito e requereu o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75, de 23/05/2019 (ID's 64240282/64240281); sendo o pedido deferido (ID 64240294). 10. Instada a se manifestar acerca do decurso do prazo de arquivamento, a exequente requereu novamente o arquivamento do feito com amparo no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75/2012, porquanto o valor consolidado do débito fiscal é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em petição datada de 22/10/2020 (ID 64239865). 11. Intimada em 12/11/2021 (ID 64240431), acerca da decisão interlocutória que fixou os marcos temporais da prescrição intercorrente de ID 64239861, a exequente alegou que a última data da rescisão do parcelamento ocorreu em 07/05/2019, desde modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, requerendo o bloqueio eletrônico dos recursos financeiros da executada e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores, bem como informações acerca da existência de bens declarados pela executada, através do sistema INFOJUD (ID's 64239864/64239863); pleito deferido em 16/12/2021 (ID 64240280). 12. A executada compareceu espontaneamente nos autos e informou o parcelamento do débito fiscal, pugnando pela intimação da exequente para se manifestar sobre a documentação, pugnando pela baixa nas restrições via RENAJUD (ID's 64239873/64239872). 13. Intimada para se manifestar em 02/05/2022 (ID 64240292), a exequente quedou-se inerte (ID 64240299). 14. Intimada novamente em 24/05/2023 (ID 64239874), para manifestar interesse no prosseguimento da execução fiscal e para informar precisamente a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal, a exequente requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 2°, caput, da Portaria PGFN nº 75, tendo em vista que o valor do débito está abaixo de R$ 20.000,00, posto que não foram encontradas garantias úteis à satisfação do crédito (ID 64240290). 15. Instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente em 18/06/2024 (ID 6218052), conforme decisão interlocutória de ID 64239859, a exequente quedou-se inerte (ID 104679812). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 16. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 17. Ante o exposto, conforme os marcos fixados através da decisão interlocutória de ID 64239859, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 07/05/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 18. Exclua-se a restrição veicular de ID 64240360, via sistema RENAJUD. 19. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 20. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 21. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688163

15/12/2024, 18:36

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:28

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 104688163

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006506-45.2006.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: A UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: OFICINA F MELO LTDA EPP Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO em face de OFICINA F MELO LTDA EPP, consoante a Certidão de Dívida Ativa de ID's 64240302/64240303. 2. Foi determinada a citação da executada em 11/12/2006 (ID 64240305), a qual, em 01/11/2007, compareceu espontaneamente aos autos para oferecer bens à penhora (ID's 64240307/64240330). 3. A exequente rejeitou os bens oferecidos e requereu o bloqueio de contas pertencentes à exequida (ID's 64240333/64240334). 4. Em virtude da redistribuição dos autos, a diligência para o bloqueio de contas não foi realizado (ID 64240336). 5. Instada a se manifestar (ID 64240340), a exequente reiterou o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID's 64240341/64240345), o que foi deferido em 03/03/2015 (ID 64240347). 6. A penhora eletrônica restou infrutífera (ID's 64240348/64240350) e a exequente tomou ciência em 17/09/2015 (ID 64240352). 7. A exequente requereu a intransferibilidade de veículos encontrados em nome da exequida, o que foi deferido e efetivado (ID's 64240359 e 64240360). 8. Posteriormente, a exequente requereu a penhora de veículos (ID 64240364), enquanto que a executada noticiou o parcelamento do crédito tributário (ID's 64240368/64240429). 9. Por último, a exequente negou a existência de parcelamento ativo do débito e requereu o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75, de 23/05/2019 (ID's 64240282/64240281); sendo o pedido deferido (ID 64240294). 10. Instada a se manifestar acerca do decurso do prazo de arquivamento, a exequente requereu novamente o arquivamento do feito com amparo no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75/2012, porquanto o valor consolidado do débito fiscal é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em petição datada de 22/10/2020 (ID 64239865). 11. Intimada em 12/11/2021 (ID 64240431), acerca da decisão interlocutória que fixou os marcos temporais da prescrição intercorrente de ID 64239861, a exequente alegou que a última data da rescisão do parcelamento ocorreu em 07/05/2019, desde modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, requerendo o bloqueio eletrônico dos recursos financeiros da executada e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores, bem como informações acerca da existência de bens declarados pela executada, através do sistema INFOJUD (ID's 64239864/64239863); pleito deferido em 16/12/2021 (ID 64240280). 12. A executada compareceu espontaneamente nos autos e informou o parcelamento do débito fiscal, pugnando pela intimação da exequente para se manifestar sobre a documentação, pugnando pela baixa nas restrições via RENAJUD (ID's 64239873/64239872). 13. Intimada para se manifestar em 02/05/2022 (ID 64240292), a exequente quedou-se inerte (ID 64240299). 14. Intimada novamente em 24/05/2023 (ID 64239874), para manifestar interesse no prosseguimento da execução fiscal e para informar precisamente a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal, a exequente requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 2°, caput, da Portaria PGFN nº 75, tendo em vista que o valor do débito está abaixo de R$ 20.000,00, posto que não foram encontradas garantias úteis à satisfação do crédito (ID 64240290). 15. Instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente em 18/06/2024 (ID 6218052), conforme decisão interlocutória de ID 64239859, a exequente quedou-se inerte (ID 104679812). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 16. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 17. Ante o exposto, conforme os marcos fixados através da decisão interlocutória de ID 64239859, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 07/05/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 18. Exclua-se a restrição veicular de ID 64240360, via sistema RENAJUD. 19. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 20. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 21. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 104688163

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688163

18/11/2024, 16:30

Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:27

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 104688163

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006506-45.2006.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: A UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: OFICINA F MELO LTDA EPP Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO em face de OFICINA F MELO LTDA EPP, consoante a Certidão de Dívida Ativa de ID's 64240302/64240303. 2. Foi determinada a citação da executada em 11/12/2006 (ID 64240305), a qual, em 01/11/2007, compareceu espontaneamente aos autos para oferecer bens à penhora (ID's 64240307/64240330). 3. A exequente rejeitou os bens oferecidos e requereu o bloqueio de contas pertencentes à exequida (ID's 64240333/64240334). 4. Em virtude da redistribuição dos autos, a diligência para o bloqueio de contas não foi realizado (ID 64240336). 5. Instada a se manifestar (ID 64240340), a exequente reiterou o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID's 64240341/64240345), o que foi deferido em 03/03/2015 (ID 64240347). 6. A penhora eletrônica restou infrutífera (ID's 64240348/64240350) e a exequente tomou ciência em 17/09/2015 (ID 64240352). 7. A exequente requereu a intransferibilidade de veículos encontrados em nome da exequida, o que foi deferido e efetivado (ID's 64240359 e 64240360). 8. Posteriormente, a exequente requereu a penhora de veículos (ID 64240364), enquanto que a executada noticiou o parcelamento do crédito tributário (ID's 64240368/64240429). 9. Por último, a exequente negou a existência de parcelamento ativo do débito e requereu o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75, de 23/05/2019 (ID's 64240282/64240281); sendo o pedido deferido (ID 64240294). 10. Instada a se manifestar acerca do decurso do prazo de arquivamento, a exequente requereu novamente o arquivamento do feito com amparo no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75/2012, porquanto o valor consolidado do débito fiscal é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em petição datada de 22/10/2020 (ID 64239865). 11. Intimada em 12/11/2021 (ID 64240431), acerca da decisão interlocutória que fixou os marcos temporais da prescrição intercorrente de ID 64239861, a exequente alegou que a última data da rescisão do parcelamento ocorreu em 07/05/2019, desde modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, requerendo o bloqueio eletrônico dos recursos financeiros da executada e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores, bem como informações acerca da existência de bens declarados pela executada, através do sistema INFOJUD (ID's 64239864/64239863); pleito deferido em 16/12/2021 (ID 64240280). 12. A executada compareceu espontaneamente nos autos e informou o parcelamento do débito fiscal, pugnando pela intimação da exequente para se manifestar sobre a documentação, pugnando pela baixa nas restrições via RENAJUD (ID's 64239873/64239872). 13. Intimada para se manifestar em 02/05/2022 (ID 64240292), a exequente quedou-se inerte (ID 64240299). 14. Intimada novamente em 24/05/2023 (ID 64239874), para manifestar interesse no prosseguimento da execução fiscal e para informar precisamente a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal, a exequente requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 2°, caput, da Portaria PGFN nº 75, tendo em vista que o valor do débito está abaixo de R$ 20.000,00, posto que não foram encontradas garantias úteis à satisfação do crédito (ID 64240290). 15. Instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente em 18/06/2024 (ID 6218052), conforme decisão interlocutória de ID 64239859, a exequente quedou-se inerte (ID 104679812). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 16. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 17. Ante o exposto, conforme os marcos fixados através da decisão interlocutória de ID 64239859, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 07/05/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 18. Exclua-se a restrição veicular de ID 64240360, via sistema RENAJUD. 19. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 20. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 21. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104688163

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688163

03/10/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 13:22

Juntada de certidão

13/09/2024, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 10:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 12:11

Processo Desarquivado

18/06/2024, 12:10

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 14:22

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/07/2023, 14:15

Mov. [84] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 20:33

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/07/2023, 17:44

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.23.01819484-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2023 09:49

30/05/2023, 10:17

Mov. [81] - Certidão emitida

24/05/2023, 15:07

Mov. [80] - Certidão emitida

24/05/2023, 15:05

Mov. [79] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2023, 08:18

Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2023, 18:51

Mov. [77] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela exequente em face da intimação de pgs. 137/138. O referido é verdade. Dou fé.

12/08/2022, 08:38

Mov. [76] - Certidão emitida

05/05/2022, 00:36

Mov. [75] - Certidão emitida

22/04/2022, 15:34

Mov. [74] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da petição e documentos de fls. 116/135, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários

16/03/2022, 15:30

Mov. [73] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 08:35

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01809270-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 18:26

15/03/2022, 19:30

Mov. [71] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 16:06

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2021, 15:07

Mov. [69] - Concluso para Despacho

16/12/2021, 15:07

Mov. [68] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: levantamento da suspensão

16/12/2021, 15:06

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2021, 15:02

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00341857-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2021 09:17

23/11/2021, 09:44

Mov. [65] - Certidão emitida

05/11/2021, 12:52

Mov. [64] - Certidão emitida

05/11/2021, 12:52

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 08:56

Mov. [62] - Concluso para Despacho

06/07/2021, 08:53

Mov. [61] - Provisório: arquivado provisoriamente.

01/03/2021, 15:44

Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/11/2020, 05:13

Mov. [59] - Certidão emitida

29/10/2020, 10:20

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 13:17

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/10/2020, 10:24

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00329917-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 22/10/2020 09:55

22/10/2020, 10:14

Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará PFN/CE, acerca do despacho de fl. 90. O referido é verdade. Dou fé.

16/10/2020, 22:26

Mov. [54] - Certidão emitida

16/10/2020, 16:53

Mov. [53] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca do término do prazo do arquivamento provisório do feito, com fulcro no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários

09/07/2020, 12:18

Mov. [52] - Concluso para Despacho

09/07/2020, 10:26

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório: Aguarde-se o decurso de prazo conforme decisão de fl. 87.

06/04/2020, 18:09

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 01:49

Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019, 03:22

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2019, 23:37

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2019, 22:16

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2019, 13:24

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2019, 10:28

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/05/2019, 16:44

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00103055-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 23/05/2019 08:26

23/05/2019, 08:52

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data remeti por via postal o ofício de fl. 83, com o Aviso de Recebimento nº AR763266715BI. O referido é verdade. Dou fé.

02/05/2019, 10:45

Mov. [41] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2019, 13:39

Mov. [40] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da petição e documentos de fls. 69/72, manifeste-se o(a) exequente. Expedientes necessários

03/09/2018, 12:21

Mov. [39] - Concluso para Despacho

31/08/2018, 13:47

Mov. [38] - Processo Digitalizado pelo TJCE

23/05/2018, 09:30

Mov. [37] - Certidão emitida: encerramento de tramitação física

23/05/2018, 09:02

Mov. [36] - Remessa: Remessa para digitalização.

22/02/2018, 13:09

Mov. [35] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: PROT 4010/2017

18/12/2017, 14:02

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/05/2017, 13:03

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA PETIÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/05/2017, 13:02

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/05/2017, 15:09

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NOME DO DESTINATÁRIO: CARGA A UNIÃO (PROCURADORIA DA UNIÃO) FUNCIONARIO: JOELMA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2017 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/04/2017, 12:02

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2017, 12:31

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2016, 15:08

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA DA CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2016, 15:06

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/04/2016, 10:29

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2015, 13:02

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA PETIÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2015, 12:59

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2015, 11:12

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2015, 13:40

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2015, 11:40

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/03/2015, 13:15

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES juntada de petição - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/03/2015, 13:14

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/03/2015, 13:13

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: SENHOR ERONILSON FUNCIONARIO: JOELMA NO. DAS FOLHAS: 29 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/02/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 28/02/2015 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/02/2015, 12:16

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/07/2014, 11:15

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 12:34

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 12:18

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/10/2012, 13:25

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/10/2011, 13:21

Mov. [12] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

30/03/2010, 12:20

Mov. [11] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

24/12/2009, 09:00

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: á distribuição - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

24/12/2009, 08:47

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

16/05/2008, 13:03

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE DIVERSOS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2008, 09:43

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

18/12/2007, 08:40

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE DIVERSOS PROC.9743/06 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

12/12/2006, 14:46

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

04/12/2006, 08:30

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

30/11/2006, 16:10

Mov. [3] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

30/11/2006, 16:09

Mov. [1] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

30/11/2006, 16:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

30/11/2006, 16:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688163

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 104688163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 104688163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688163

Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 104688163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104688163

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