Execução Fiscal 0039475-98.2015.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0039475-98.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039475-98.2015.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: DROGARIA FARMORENO LTDA ME, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DROGARIA FARMORENO LTDA-ME, ambos qualificados na exordial. 2. Consta decisão de declínio da competência em favor do Juízo de Direito da comarca de Caucaia, CE (ID's 64798778/64798782). 3. O despacho inicial de citação foi exarado em 12/05/2015 (ID 64798787). 4. A executada não foi citada por oficial de justiça, conforme certidão datada de 02/04/2016 (ID 64798792). 5. Consta informação de pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, sendo obtido endereço diverso da exordial (ID's 64798709/64798684). 6. A executada foi citada por edital publicado em 17/08/2020 (ID 64798701), o(a) qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 64798672). 7. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e a intimação da parte exequente para que indique bens suscetíveis de penhora. Em caso de constrição de bens, pugnou por nova intimação do órgão defensorial. Na hipótese de insucesso da penhora, requereu o arquivamento do feito até a localização de bens do executado ou o decurso do prazo prescricional, através de petição protocolizada em 24/04/2021 (ID 64798667). 8. Instado a se manifestar, através do ofício nº 790/2021 (ID 67798666), o exequente requereu a penhora eletrônica dos ativos financeiros da parte executada, e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores em nome da executada, efetivando-se a respectiva restrição, bem como a juntada das declarações de rendimentos da executada dos últimos três exercícios, através do sistema INFOJUD, em petição protocolizada em 20/08/2021 (ID's 64798664/64798664). 9. A inserção da minuta de bloqueio eletrônico de ativos financeiros restou infrutífera, eis que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) constatou que o(a)(s) executado(a)(s) não possui(em) instituição financeira associada (ID 64798882). 10. A pesquisa no RENAJUD não obteve êxito, conforme comprovante de inclusão de restrição veicular (ID 64798705). 11. Após nomeada na qualidade de curadora especial da parte executada (ID 64798679), a Defensoria Pública apresentou manifestação em 30/07/2022 (ID 64798703). 12. Em 05/06/2023, foi expedido ofício ao exequente (ID 64798688), enviado através do e-mail [email protected] (vide comprovante de ID 64798713), contudo até a presente data não houve resposta. 13. Instado a se manifestar em 18/07/2024 (ID 90157371), para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, e indicar bens passíveis de constrição da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme decisão de ID 89465483, o exequente novamente não se manifestou (ID 105499601). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 14. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 15. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 16. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 17. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 18. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 19. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 24/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Estado do Ceara em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105503123

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)