Tutela Cautelar Antecedente 0201924-23.2024.8.06.0117 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0201924-23.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 10:09

Juntada de Certidão

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES BORBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES BORBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106088188

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201924-23.2024.8.06.0117. REQUERENTE: MAYANA BERNARDINO INACIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de produção antecipada de provas, intentada por Mayana Bernardino Inácio em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) a autora é diretora de estabelecimento de ensino e realizou contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 25.000,00; b) antes do vencimento da primeira parcela, ela requereu a alteração das datas de vencimento das parcelas, razão pela qual se realizou confissão de dívida; c) a confissão de dívida não possui todas as informações necessárias sobre a contratação, indicando apenas o valor de R$ 31.104,05, a quantidade de sessenta parcelas, a nova data de vencimento e a taxa de juros, ficando ausente quaisquer informações sobre tarifas, seguro prestamista, IOF, CET; c) a requerente objetiva a apresentação da documentação apresentada na realização dos empréstimos de nº 4727499, em 18/8/2023, com vencimento em 20/9/2023; d) ela buscou pelos canais de atendimento, porém não os recebeu. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 96917059/96917047. Em decisão de ID: 96917050, deferiu-se a produção antecipada de provas e determinou-se a apresentação da documentação referente ao contrato. Citado, o banco apresentou a manifestação de ID: 96917051, aduzindo que: a) o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ante a inexistência de pretensão resistida; b) o contrato foi efetuado em autoatendimento BDN, número 484727499, por meio de cartão, senha, chave de segurança/biometria; c) o contrato se encontra expurgado do sistema; d) o contrato foi realizado no mobile bank, não gerando instrumento contratual; e) não há registro de contato da parte autora nos canais de atendimento; f) a contratação eletrônica é legítima; g) não possui fundamento a argumentação de desconhecimento das taxas que embasam a ação; g) a incidência do IOF é de competência da União; h) o ônus da sucumbência deve ser aplicado à parte promovente. Ao final, pede a improcedência da ação. Intimada para se manifestar quanto ao aduzido, a parte promovente nada apresentou (ID: 96917056). É o relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, proceda-se a habilitação de ID: 105853995. A parte autora ingressou com a presente ação, objetivando a exibição de contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, na forma do artigo 381, II e III do CPC. A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena de revelia ou em condenação às verbas da sucumbência. Por outro lado, é evidente que a regra do art. 382, § 4º, do CPC, referindo que o procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a medida pleiteada pela requerente originária, não pode ser tomada em seu sentido literal, o que importaria em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Aqui é lícito somente limitar o âmbito da resposta do requerido, que não poderá discutir os fatos da causa e o direito material da eventual e futura ação. No caso em testilha foi deferido pedido de produção antecipada de prova solicitada pela parte autora, com manifestação da parte ré. Como cediço, o § 2º do artigo 382 do CPC consigna que no presente procedimento o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Por conseguinte, nesse momento não se pode debater sobre o direito material, porém é possível o conhecimento de matérias processuais inerentes ao procedimento pleiteado. A demandada aduz, como preliminar, a ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistido, onde argumenta que a parte não procurou a informação pela via administrativa. Já a parte promovente informou que o acesso ao contrato original foi obstaculado pelo banco demandado. É cediço que nosso direito alberga o princípio da inafastabilidade de jurisdição, que implica na impossibilidade de se afastar da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito. Acontece que, em determinadas situações, os tribunais têm se firmado no sentido de que é necessário, primeiramente, a tentativa pela via administrativa. É esse o caso de processos de produção antecipada de prova em que a parte objetiva, unicamente, a exibição de documento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que, nesses casos, o requerimento administrativo é necessário como prova do interesse de agir, senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) No processo em apreço, a parte se limitou a juntar como comprovação de requerimento administrativo, o print de conversa por meio do Whatsapp onde não é possível se visualizar o número telefônico, nem nada que comprove que foi utilizado canal oficial de comunicação do banco demandado. Dessa forma, ainda que o processo não possua caráter litigioso, entendo que não restou minimamente caracterizado resistência por parte do banco demandado. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada e julgo o presente feito extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Por fim, filiando-me ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que os honorários da sucumbência são devidos a quem deu causa ao processo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ambos suspensos ante a AJG deferida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, impondo-se à parte autora os ônus de sucumbência. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.441.082/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019.) Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106088188

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106088188

03/10/2024, 20:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

04/09/2024, 21:29

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 20:07

SENTENÇA

•03/10/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201924-23.2024.8.06.0117. REQUERENTE: MAYANA BERNARDINO INACIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de produção antecipada de provas, intentada por Mayana Bernardino Inácio em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) a autora é diretora de estabelecimento de ensino e realizou contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 25.000,00; b) antes do vencimento da primeira parcela, ela requereu a alteração das datas de vencimento das parcelas, razão pela qual se realizou confissão de dívida; c) a confissão de dívida não possui todas as informações necessárias sobre a contratação, indicando apenas o valor de R$ 31.104,05, a quantidade de sessenta parcelas, a nova data de vencimento e a taxa de juros, ficando ausente quaisquer informações sobre tarifas, seguro prestamista, IOF, CET; c) a requerente objetiva a apresentação da documentação apresentada na realização dos empréstimos de nº 4727499, em 18/8/2023, com vencimento em 20/9/2023; d) ela buscou pelos canais de atendimento, porém não os recebeu. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 96917059/96917047. Em decisão de ID: 96917050, deferiu-se a produção antecipada de provas e determinou-se a apresentação da documentação referente ao contrato. Citado, o banco apresentou a manifestação de ID: 96917051, aduzindo que: a) o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ante a inexistência de pretensão resistida; b) o contrato foi efetuado em autoatendimento BDN, número 484727499, por meio de cartão, senha, chave de segurança/biometria; c) o contrato se encontra expurgado do sistema; d) o contrato foi realizado no mobile bank, não gerando instrumento contratual; e) não há registro de contato da parte autora nos canais de atendimento; f) a contratação eletrônica é legítima; g) não possui fundamento a argumentação de desconhecimento das taxas que embasam a ação; g) a incidência do IOF é de competência da União; h) o ônus da sucumbência deve ser aplicado à parte promovente. Ao final, pede a improcedência da ação. Intimada para se manifestar quanto ao aduzido, a parte promovente nada apresentou (ID: 96917056). É o relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, proceda-se a habilitação de ID: 105853995. A parte autora ingressou com a presente ação, objetivando a exibição de contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, na forma do artigo 381, II e III do CPC. A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena de revelia ou em condenação às verbas da sucumbência. Por outro lado, é evidente que a regra do art. 382, § 4º, do CPC, referindo que o procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a medida pleiteada pela requerente originária, não pode ser tomada em seu sentido literal, o que importaria em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Aqui é lícito somente limitar o âmbito da resposta do requerido, que não poderá discutir os fatos da causa e o direito material da eventual e futura ação. No caso em testilha foi deferido pedido de produção antecipada de prova solicitada pela parte autora, com manifestação da parte ré. Como cediço, o § 2º do artigo 382 do CPC consigna que no presente procedimento o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Por conseguinte, nesse momento não se pode debater sobre o direito material, porém é possível o conhecimento de matérias processuais inerentes ao procedimento pleiteado. A demandada aduz, como preliminar, a ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistido, onde argumenta que a parte não procurou a informação pela via administrativa. Já a parte promovente informou que o acesso ao contrato original foi obstaculado pelo banco demandado. É cediço que nosso direito alberga o princípio da inafastabilidade de jurisdição, que implica na impossibilidade de se afastar da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito. Acontece que, em determinadas situações, os tribunais têm se firmado no sentido de que é necessário, primeiramente, a tentativa pela via administrativa. É esse o caso de processos de produção antecipada de prova em que a parte objetiva, unicamente, a exibição de documento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que, nesses casos, o requerimento administrativo é necessário como prova do interesse de agir, senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) No processo em apreço, a parte se limitou a juntar como comprovação de requerimento administrativo, o print de conversa por meio do Whatsapp onde não é possível se visualizar o número telefônico, nem nada que comprove que foi utilizado canal oficial de comunicação do banco demandado. Dessa forma, ainda que o processo não possua caráter litigioso, entendo que não restou minimamente caracterizado resistência por parte do banco demandado. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada e julgo o presente feito extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Por fim, filiando-me ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que os honorários da sucumbência são devidos a quem deu causa ao processo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ambos suspensos ante a AJG deferida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, impondo-se à parte autora os ônus de sucumbência. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.441.082/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019.) Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES BORBA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES BORBA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106088188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106088188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106088188

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(28)