Procedimento Comum Cível 3002983-23.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002983-23.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 09:23

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 09:22

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2025, 00:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:28

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 09:35

Decorrido prazo de Rafael Furtado Brito da Ponte em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:00

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134774723

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134774723

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134774723

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO EMERSON FERNANDES PAULO, FRANCISCO ENAGIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ERIALDO BARBOZA BASTOS, FRANCISCO GRIJALBA MARTINS PEDROZA, FRANCISCO HENRIQUE CARDOSO PEREIRA, FRANCISCO IVALDO MATIAS DA SILVA, FRANCISCO IVO DA ROCHA BEZERRA, FRANCISCO JAILTON DOS SANTOS MIRANDA, FRANCISCO JUELITON DE SOUSA OLIVEIRA, FRANCISCO LEUSIVAN FELIX DE SENA Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002983-23.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 131422708, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. A autora do processo opôs embargos de declaração em id. 132108151, ocasião que alegou omissão na sentença no que tange a documento juntado em id. 131422708 (Laudo Pericial de Insalubridade). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 131422708 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito. Ocorre que, o embargante almeja rediscutir a matéria, sendo que este não é o meio correto. Não conheço a omissão alegada pelos embargantes na presente sentença, visto que foi tratado do pedido de adicional da insalubridade (No que se refere ao pedido de adicional de insalubridade em questão, considerando a informação apresentada pela parte promovida na petição de ID 111466731, entendo que este ponto da demanda está sob o manto da coisa julgada. Assim, não cabe a este juízo reexaminar a matéria, uma vez que, ao analisar o processo nº 0051950-92.2020.8.06.0167, verifica-se realmente que já foi lançada a certidão de trânsito em julgado na página 74 do referido processo), conforme excerto da sentença. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 132108151, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 5 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134774723

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:48

Sentença

•06/02/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO EMERSON FERNANDES PAULO, FRANCISCO ENAGIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ERIALDO BARBOZA BASTOS, FRANCISCO GRIJALBA MARTINS PEDROZA, FRANCISCO HENRIQUE CARDOSO PEREIRA, FRANCISCO IVALDO MATIAS DA SILVA, FRANCISCO IVO DA ROCHA BEZERRA, FRANCISCO JAILTON DOS SANTOS MIRANDA, FRANCISCO JUELITON DE SOUSA OLIVEIRA, FRANCISCO LEUSIVAN FELIX DE SENA Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002983-23.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 131422708, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. A autora do processo opôs embargos de declaração em id. 132108151, ocasião que alegou omissão na sentença no que tange a documento juntado em id. 131422708 (Laudo Pericial de Insalubridade). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 131422708 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito. Ocorre que, o embargante almeja rediscutir a matéria, sendo que este não é o meio correto. Não conheço a omissão alegada pelos embargantes na presente sentença, visto que foi tratado do pedido de adicional da insalubridade (No que se refere ao pedido de adicional de insalubridade em questão, considerando a informação apresentada pela parte promovida na petição de ID 111466731, entendo que este ponto da demanda está sob o manto da coisa julgada. Assim, não cabe a este juízo reexaminar a matéria, uma vez que, ao analisar o processo nº 0051950-92.2020.8.06.0167, verifica-se realmente que já foi lançada a certidão de trânsito em julgado na página 74 do referido processo), conforme excerto da sentença. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 132108151, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 5 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO EMERSON FERNANDES PAULO, FRANCISCO ENAGIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ERIALDO BARBOZA BASTOS, FRANCISCO GRIJALBA MARTINS PEDROZA, FRANCISCO HENRIQUE CARDOSO PEREIRA, FRANCISCO IVALDO MATIAS DA SILVA, FRANCISCO IVO DA ROCHA BEZERRA, FRANCISCO JAILTON DOS SANTOS MIRANDA, FRANCISCO JUELITON DE SOUSA OLIVEIRA, FRANCISCO LEUSIVAN FELIX DE SENA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002983-23.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA formulado por FRANCISCO EMERSON FERNANDES PAULO, FRANCISCO ENÁGIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ERIALDO BARBOZA SANTOS, FRANCISCO GRIJALBA MARTINS PEDROZA, FRANCISCO HENRIQUE CARDOSO PEREIRA, FRANCISCO IVALDO MATIAS DA SILVA, FRANCISCO IVO DA ROCHA BEZERRA, FRANCISCO JAILTON DOS SANTOS MIRANDA, FRANCISCO JUELITON DE SOUSA OLIVEIRA e LEUSIVAN FÉLIX DE SENA, contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os autores alegam: Sobre a gratificação de produtividade 1)Que são agentes de combate às endemias do Município de Sobral e ingressam que com a presente demanda visando reaver os valores (gratificação de produtividade) retirados de sua folhas de pagamento indevidamente pelo requerido; 2) Que a referida gratificação foi criada em 2008 através do art. 8º da Lei nº 807, na qual instituiu o percentual de 30% sobre o salário base dos autores; 3) Que, por meio do Decreto lei nº 1.067/2008 foi estabelecido as metas de produtividade para o pagamento do referido benefício; 4) Que, em 2012, por meio da Lei nº 1.130/2012, foi aumentada a gratificação de produtividade para o percentual de 35% sobre o salário base; 5) Que, com o advento da Lei nº 1.895/2019, a gratificação de produtividade sobre uma redução gradativa de 35% para 20% e depois para 10%, este último percentual a partir de 1/1/2021; 6) Que a Lei Federal nº 13.708/18, estabeleceu um aumento escalonado para o piso salarial da categoria; 7) Que, a Lei municipal nº 1.895/2019, se adequando ao dispositivo federal antes reportado, estabeleceu aumento gradativo do piso salarial da categoria, enquanto se evidenciou uma redução gradativa da gratificação de produtividade; 8) Que, em flagrante desrespeito à Lei Federal nº 11.350/2006, que assegura paridade de remuneração entre os cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), o Município de Sobral adotou critérios diferenciados para a concessão da gratificação de produtividade, estabelecendo um percentual de 15% para os ACS, enquanto concedeu apenas 10% para os ACE. Sobre o adicional de insalubridade 1) Que em 2008, através da lei 807/2008, foi instituído o adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base; 2) Que, posteriormente houve um aumento do percentual de 20% para 40%, contudo, a lei municipal nº 1.895/2019, reduziu o percentual de insalubridade de 40% para 20% sobre o vencimento base sem qualquer justificativa aceitável; 3) Que os autores, apesar da redução anteriormente mencionada, entendem que o percentual de 40% é o índice correto a ser aplicado aos ACE. Essa conclusão baseia-se em laudo técnico elaborado por um Engenheiro em Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sobral, o qual indica que o referido percentual é o adequado para a categoria de agente de combates às endemias. Sobre o incentivo financeiro anual 1) Que anualmente o Município de Sobral recebe um valor chamado de incentivo financeiro anual adicional enviado pelo Ministério da Saúde com a finalidade de ser repassado aos ACE, conforme dispõe o § 4º do art 9º da Lei 11.350/2006; 2) Que o benefício antes reportado é assegurado aos ACS, mas não é reparssado aos ACS, o que representa um afronto à princípio da isonomia; 3) Que tal benefício foi regulamentado através da lei nº 1.781/2018 e o Decreto nº 2.859/2022, mas atinge somente aos ACS, o que também tais dispositivos afrontam ao princípio da isonomia. Por fim, os autores requereram, em suma, o seguinte: a)A implantação da gratificação de produtividade no importe de 15% sobre o vencimento base, bem como a condenação ao pagamento retroativos as a 1/1/2021 (diferença entre 15% e 10%); b) Implementação do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o vencimento base, bem como a condenação ao pagamento dos valores de cada um dos auts retroativos a 14/8/2019; c) Condenação do promovido ao pagamento do incentivo financeiro anual equivalente ao vencimento base anual para cada um dos autores pelo período não prescrito. Na petição de ID 89998905, os autores apresentaram manifestação, requerendo a emenda da petição inicial, juntado aos autos laudo técnico acerca da insalubridade reclamada. Na decisão de ID 88580407, este juízo concedeu aos autores os benefícios da justiça gratuita e mandou citar o promovido. Em seguida, foi acostado aos autos a peça de contestação de ID 105950727, na qual o promovido alega, em síntese: 1) sobre a gratificação de produtividade, entende o promovido que a lei local estabeleceu o percentual a ser pago, portanto dever ser respeitada, sob pena de violação do Poder Judiciário no Poder Legislativo; 2) sobre o adicional de insalubridade reclamado, entende o promovido que é indevido porque o que fixado por lei foi o percentual de 20%, conforme dispõe a lei 1.895/2019. Ademais, o percentual antes reportado foi fixado com base em laudo técnico oficial do Centro de Referência e Saúde do Trabalhador - CEREST; e 3) Sobre o incentivo financeiro anual, entende a parte promovida que tal benefício é insuficiente para pagar todos ACE, mas que os décimos terceiros salários desses agentes públicos encontram-se em dias. Na sequência, foi apresentada a réplica (vide ID 106959824). Este é, em síntese, o resumo da demanda. Decido. Inicialmente, cumpre observar que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, pois se tem por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Passo à análise dos pleitos autorais. SOBRE O PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Os agentes de combate às endemias do Município de Sobral buscam reaver os valores da gratificação de produtividade que consideram ter sido indevidamente retirados de seus salários. A base de seu argumento é que a redução da gratificação, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.895/2019, viola a Lei Federal nº 11.350/2006, que assegura a paridade de remuneração entre os cargos de ACE e ACS. Todavia, embora a pretensão dos autores seja compreensível, a análise da legislação municipal e federal, bem como a natureza da gratificação de produtividade, permite concluir que a redução da gratificação não configura ilegalidade. De fato, a gratificação de produtividade, por sua própria natureza, está vinculada ao atingimento de metas e resultados. A possibilidade de alteração ou extinção desse benefício é inerente à sua própria definição, desde que observados os princípios da legalidade e da razoabilidade. A Lei Municipal nº 1.895/2019, ao estabelecer a redução gradativa da gratificação de produtividade, agiu dentro de sua competência legislativa. A lei municipal não pode ser considerada ilegal apenas por divergir de uma expectativa criada pelos autores, especialmente quando há uma justificativa legal para a alteração, como a necessidade de adequação às novas diretrizes financeiras do município. A Lei Federal nº 11.350/2006 garante a paridade de remuneração entre os cargos de ACE e ACS. No entanto, a paridade não significa que os benefícios de cada categoria devem ser idênticos em todos os aspectos. A lei garante que a remuneração total de ambos os cargos seja equivalente, mas não impede que existam diferenças em componentes específicos da remuneração, como a gratificação de produtividade. A administração pública possui certa flexibilidade para estabelecer critérios e requisitos para a concessão de benefícios, desde que estes sejam razoáveis e não violem direitos fundamentais. A decisão de estabelecer um percentual diferente de gratificação de produtividade para cada categoria, considerando as peculiaridades de cada função, não pode ser considerada arbitrária. Sendo assim, entendo que a pretensão dos autores nesse ponto não merece prosperar. SOBRE O ADICIONA DE INSALUBRIDADE No que se refere ao pedido de adicional de insalubridade em questão, considerando a informação apresentada pela parte promovida na petição de ID 111466731, entendo que este ponto da demanda está sob o manto da coisa julgada. Assim, não cabe a este juízo reexaminar a matéria, uma vez que, ao analisar o processo nº 0051950-92.2020.8.06.0167, verifica-se realmente que já foi lançada a certidão de trânsito em julgado na página 74 do referido processo. SOBRE O INCENTIVO FINANEIRO ANUAL Relativamente ao incentivo financeiro adicional repassado pela União aos Municípios objetiva auxiliar a atuação de Agentes de Combates às Endemias, inexistindo qualquer disposição legal determinando o seu pagamento diretamente aos servidores públicos ocupantes de tais cargos. Ademais, a concessão de qualquer vantagem ou acréscimo remuneratório exige autorização expressa em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além de específica previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de prévia dotação e cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a Constituição Federal em seus arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, I e II, não havendo, portanto, como determinar o pagamento do referido benefício, sob pena de afronta aos dispositivos citados. Nesse sentido, colaciona abaixo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, sobretudo porque esta somente pode ser instituída por meio de lei específica, na forma dos arts. 37, X, 61, § 1º, \"c\", e 169 da Constituição Federal. 2 - Somente lei do respectivo ente público a que vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. Logo, ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial, sobretudo ao servidor municipal. 3 - O incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art. 9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. 4 -. Também resta afastada a tese do apelante de que o art. art. 9-C, § 4º, e da Lei Federal nº 11.350/2006, que prevê para além dos 12 repasses ordinários um repasse adicional no último trimestre, indique expressamente que os valores serão repassados diretamente ao agente comunitário de saúde. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-TO - AC: 00260187020198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de julgamento: 11-102019) Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme o índice do INPC. Ressalto, todavia, que as obrigações das partes autoras decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor comprovar que a situação de insuficiência de recursos, que justificou a concessão da gratuidade, tenha sido superada. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por fim, caso haja o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Rafael Furtado Brito da Ponte em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134774723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134774723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134774723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134774723

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