Procedimento Comum Cível 0050055-85.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa

Partes do Processo

RAFAELA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:31

Juntada de certidão

05/06/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 11:26

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de VANESSA DUARTE DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:07

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150080050

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150080050

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150080050

16/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 11:44

Julgado improcedente o pedido

14/04/2025, 20:10

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de alegações finais

26/11/2024, 16:01

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:31

Juntada de certidão

05/06/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 11:26

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:03

Documentos

Intimação da Sentença

•16/04/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•16/04/2025, 11:44

Decorrido prazo de VANESSA DUARTE DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:07

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150080050

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150080050

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150080050

16/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 11:44

Julgado improcedente o pedido

14/04/2025, 20:10

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de alegações finais

26/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 09:01

Conclusos para despacho

19/11/2024, 08:21

Decorrido prazo de VANESSA DUARTE DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:18

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109481625

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de VANESSA DUARTE DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RAFAELA SOUZA SANTOS Requerido: INSS Aos 15 de OUTUBRO de 2024, por volta de 10:15h, nesta Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, presentes o MM.º Juiz Auxiliar Dr. Paulo Henrique Lima Soares, a Requerente RAFAELA DE SOUSA RIBEIRO e a advogada Vanessa Duarte dos Santos (OAB 43126/CE) O Requerido INSS se manifestou em petição ID 107013486 que não possui interesse jurídico na realização e/ou participação de/em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aberta a audiência, a parte autora dispensou a oitiva da testemunha Luzia do Nascimento Pessoa, arrolada no ID 105735115. Em seguida o MMº. Juiz proferiu o seguinte Despacho: ''Declaro encerrada a instrução, as partes para alegações finais, no prazo de 15(quinze) dias, iniciando pela parte autora e em seguida a parte promovida. Juntadas as alegações, retornem conclusos para julgamento''. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Paulo Clernando Melo Rodrigues, TJ, o digitei. Dispensadas as assinaturas tendo em vista que a audiência foi realizada no modo virtual. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª ZJ Em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO: 0050055-85.2021.8.06.0127

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109481625

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109481625

15/10/2024, 11:35

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.

15/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 03:50

Juntada de certidão

09/10/2024, 09:19

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106201082

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050055-85.2021.8.06.0127.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº do Nome: RAFAELA SOUZA SANTOS De ordem do MM. Juiz Auxiliar Respondendo por esta Vara, fica INTIMADA por meio desta, a parte promovente, RAFAELA SOUZA SANTOS, para comparecer à audiência de Instrução, designada para 15/10/2024 10:00h., conforme ID 105735175. A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Monsenhor Tabosa, 4 de outubro de 2024. Assinatura Digital

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050055-85.2021.8.06.0127.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº do Nome: RAFAELA SOUZA SANTOS De ordem do MM. Juiz Auxiliar Respondendo por esta Vara, fica INTIMADA por meio desta, a parte promovente, RAFAELA SOUZA SANTOS, para comparecer à audiência de Instrução, designada para 16/10/2024 10:00h. A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Monsenhor Tabosa, 4 de outubro de 2024. Assinatura Digital

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106201082

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106201082

04/10/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106199920

04/10/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:35

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:28

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

26/09/2024, 10:51

Mov. [59] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR463902400BI Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao - AR Destinatario : Instituto Nacional do Seguro Social Inss

16/08/2024, 11:28

Mov. [58] - Audiência Designada | Instrucao Data: 15/10/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

14/08/2024, 08:53

Mov. [57] - Encerrar análise

13/08/2024, 12:30

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368

13/08/2024, 10:47

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0242/2024 Teor do ato: Ante a certidao retro, designo audiencia de instrucao para o dia 15 de outubro de 2024, as 10:00 horas. Advogados(s): Vanessa Duarte dos Santos (OAB 43126/CE)

09/08/2024, 13:00

Mov. [54] - Certidão emitida

09/08/2024, 11:02

Mov. [53] - Mero expediente | Ante a certidao retro, designo audiencia de instrucao para o dia 15 de outubro de 2024, as 10:00 horas.

09/08/2024, 09:30

Mov. [52] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 17:30

Mov. [51] - Certidão emitida

08/08/2024, 17:29

Mov. [50] - Certidão emitida

24/07/2024, 11:16

Mov. [49] - Certidão emitida

18/07/2024, 00:48

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 18:44

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0203/2024 Teor do ato: Vistos em inspecao. Designo a audiencia de Instrucao para 16/10/2024 as 10:00h. Advogados(s): Vanessa Duarte dos Santos (OAB 43126/CE)

08/07/2024, 02:43

Mov. [46] - Certidão emitida

05/07/2024, 14:42

Mov. [45] - de Instrução | Vistos em inspecao. Designo a audiencia de Instrucao para 16/10/2024 as 10:00h.

05/07/2024, 14:29

Mov. [44] - Audiência Designada | Instrucao Data: 16/10/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

05/07/2024, 14:25

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01800686-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 15/04/2024 20:50

15/04/2024, 21:16

Mov. [42] - Certidão emitida

14/04/2024, 00:32

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 01:31

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 02:49

Mov. [39] - Certidão emitida

03/04/2024, 12:51

Mov. [38] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 15:21

Mov. [37] - Mero expediente | Facam-se os autos conclusos para julgamento.

30/01/2024, 18:47

Mov. [36] - Concluso para Sentença

29/05/2023, 10:34

Mov. [35] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para autora em 08/11/2022 (pagina 72) e para o INSS em 11/11/2022 (pagina 73) e nada foi apresentado ou requerido.

17/03/2023, 09:40

Mov. [34] - Certidão emitida

06/11/2022, 00:35

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957

28/10/2022, 00:36

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 12:03

Mov. [31] - Certidão emitida

26/10/2022, 09:28

Mov. [30] - Decisão de Saneamento e Organização | Diante disso, anuncio o julgamento antecipado do merito, nos termos do artigo 357 do CPC. Intimem-se as partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (1, artigo 375, CPC). Retirem-se os autos da pauta de audiencias do dia 26/10/2022. Expedientes necessarios.

25/10/2022, 16:15

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

25/10/2022, 14:08

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01802302-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 22:50

20/10/2022, 23:00

Mov. [27] - Certidão emitida

26/09/2022, 00:38

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2022 Data da Publicacao: 19/09/2022 Numero do Diario: 2929

16/09/2022, 23:08

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0300/2022 Teor do ato: Ante a manifestacao das partes as pags. 07 e 31, DESIGNO a audiencia de INSTRUCAO para o dia 26/10/2022 as 09:45h. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Vanessa Duarte dos Santos (OAB 43126/CE)

15/09/2022, 12:15

Mov. [24] - Certidão emitida

15/09/2022, 11:43

Mov. [23] - Mero expediente | Ante a manifestacao das partes as pags. 07 e 31, DESIGNO a audiencia de INSTRUCAO para o dia 26/10/2022 as 09:45h. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

14/09/2022, 16:44

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2022, 08:28

Mov. [21] - Decurso de Prazo

18/08/2022, 17:00

Mov. [20] - Decurso de Prazo

18/08/2022, 16:54

Mov. [19] - Certidão emitida

10/06/2022, 00:43

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856

01/06/2022, 23:41

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 02:21

Mov. [16] - Certidão emitida

30/05/2022, 14:44

Mov. [15] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 14:35

Mov. [14] - Concluso para Sentença

13/12/2021, 15:19

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 12:35

Mov. [12] - Decurso de Prazo

13/05/2021, 08:49

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente as folhas 51 foi juntado nos autos digitais em 07 de abril de 2021.

07/04/2021, 11:02

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

07/04/2021, 11:01

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0129/2021 Data da Publicacao: 24/03/2021 Numero do Diario: 2576

23/03/2021, 21:38

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0129/2021 Teor do ato: INTIMACAO do DESPACHO de fl. 27: Apos contestacao, intime-se a parte autora para replica em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Vanessa Duarte dos Santos (OAB 43126/CE)

22/03/2021, 07:42

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIMACAO do DESPACHO de fl. 27: Apos contestacao, intime-se a parte autora para replica em 15 (quinze) dias.

22/03/2021, 07:33

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

22/03/2021, 07:32

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00165379-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/03/2021 12:19

20/03/2021, 12:30

Mov. [4] - Expedição de Carta

24/02/2021, 09:34

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro o pedido de gratuidade judiciaria, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. Cite-se o INSS para contestar a acao, no prazo de 30 (trinta) dias. Apos contestacao, intime-se a parte autora para replica em 15 (quinze) dias.

19/02/2021, 10:59

Mov. [2] - Conclusão

16/02/2021, 11:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/02/2021, 11:41

Sentença

•14/04/2025, 20:10

Despacho

•19/11/2024, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 18:47

Interlocutória

•25/10/2022, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 07:33

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2021, 10:59