Execução Fiscal 0052177-33.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0052177-33.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 10:02

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:02

Decorrido prazo de LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 16:23

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106068764

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: JARDEL DA SILVA RODRIGUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052177-33.2020.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos hoje, etc. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de HERMENEGILDO CALIXTO MOREIRA. Confirmação do óbito do executado (ID 106067512). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 07/12/2020, ou seja, após o falecimento da parte executada, que se deu em 2014, conforme ID 106067512. Ora, como cediço, em caso de falecimento do executado antes do início do processo, configura-se o quadro de ilegitimidade passiva, não havendo que se falar em habilitação dos herdeiros no polo passivo, que somente seria possível se o falecimento ocorresse durante o trâmite processual, após a citação do requerido, o que não ocorre no presente feito. Assim, se a ação executiva é ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - que recai desde o óbito sob o espólio. O ajuizamento de execução contra parte já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Dessa forma, não há que se falar em substituição processual, tendo em vista a carência da ação que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entedimento desta corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª r. AC 2003.85.00.006042-7. 4ª t. Relª desª fed. Margarida cantarelli. DJU 13.10.2006). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ. Primeira turma, AGRESP 201401215006, Sérgio kukina, dje: 26/03/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que, ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio. 6. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado ". 7. Apelação não provida. (TRF 05ª R.; AC 0000882-97.2016.4.05.9999; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior; DEJF 22/06/2016; Pág. 160) (grifos acrescidos) Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de processo ajuizado contra devedora já falecida, em aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, do CPC. Isenção de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 2 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106068764

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106068764

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106068764

04/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106068764

04/10/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:25

Juntada de documento de comprovação

02/10/2024, 14:04

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:25

DESPACHO

•10/05/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: JARDEL DA SILVA RODRIGUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052177-33.2020.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos hoje, etc. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de HERMENEGILDO CALIXTO MOREIRA. Confirmação do óbito do executado (ID 106067512). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 07/12/2020, ou seja, após o falecimento da parte executada, que se deu em 2014, conforme ID 106067512. Ora, como cediço, em caso de falecimento do executado antes do início do processo, configura-se o quadro de ilegitimidade passiva, não havendo que se falar em habilitação dos herdeiros no polo passivo, que somente seria possível se o falecimento ocorresse durante o trâmite processual, após a citação do requerido, o que não ocorre no presente feito. Assim, se a ação executiva é ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - que recai desde o óbito sob o espólio. O ajuizamento de execução contra parte já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Dessa forma, não há que se falar em substituição processual, tendo em vista a carência da ação que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entedimento desta corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª r. AC 2003.85.00.006042-7. 4ª t. Relª desª fed. Margarida cantarelli. DJU 13.10.2006). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ. Primeira turma, AGRESP 201401215006, Sérgio kukina, dje: 26/03/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que, ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio. 6. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado ". 7. Apelação não provida. (TRF 05ª R.; AC 0000882-97.2016.4.05.9999; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior; DEJF 22/06/2016; Pág. 160) (grifos acrescidos) Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de processo ajuizado contra devedora já falecida, em aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, do CPC. Isenção de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 2 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106068764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106068764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106068764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106068764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106068764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

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