Execução de Título Extrajudicial 0200226-21.2024.8.06.0104 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200226-21.2024.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 16:05

Juntada de Certidão

31/10/2024, 16:05

Decorrido prazo de ONEZIMO CARLOS CARDOSO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106138080

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200226-21.2024.8.06.0104. EXEQUENTE: AYLA SOPHIA CANAFÍSTULA DE PAIVA, brasileira, menor, neste ato representada por sua genitora INNIGRITIA MILENA CANAFISTULA ARAÚJO. EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DE PAIVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 Indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que intimada para emendar o pedido inaugural, não cumpriu com as determinações constantes no ID nº 102692707, acabou por reiterar o pedido inicial, em desacordo com a doutrina e a jurisprudência que admitem a incidência do procedimento do art. 528, § 7.º, do CPC apenas quando se tratar de execução referente às últimas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo executivo, inclusive é a literalidade do comando legislativo anteriormente mencionado e do enunciado do verbete nº 309 do STJ. Além disso, a teor da cabeça do art. 528 do CPC o cumprimento da sentença depende de requerimento da exequente, o que afasta a minha atuação de ofício no caso de não emenda ao pedido de cumprimento de sentença, bem como, receber o pedido como pretende a parte autora causará tumulto processual. Ex positis, extingo o presente processo sem julgamento do mérito, com esteio nos arts. 485, inc. I e 321, parágrafo único, todos do novo CPC, já que a Promovente não implementou sua obrigação inserta no despacho de emenda suso mencionada, mesmo devidamente intimada para tanto. Sem custas e honorários tendo em vista a gratuidade da justiça. Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Expedientes Necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema/CE

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106138080

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106138080

04/10/2024, 10:36

Indeferida a petição inicial

03/10/2024, 20:43

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:08

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:05

Mov. [10] - Concluso para Despacho

19/07/2024, 14:00

Mov. [9] - Certidão emitida

19/07/2024, 14:00

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

19/07/2024, 13:54

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITM.24.01801902-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/07/2024 22:06

18/07/2024, 22:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2024, 10:36

SENTENÇA

•03/10/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200226-21.2024.8.06.0104. EXEQUENTE: AYLA SOPHIA CANAFÍSTULA DE PAIVA, brasileira, menor, neste ato representada por sua genitora INNIGRITIA MILENA CANAFISTULA ARAÚJO. EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DE PAIVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 Indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que intimada para emendar o pedido inaugural, não cumpriu com as determinações constantes no ID nº 102692707, acabou por reiterar o pedido inicial, em desacordo com a doutrina e a jurisprudência que admitem a incidência do procedimento do art. 528, § 7.º, do CPC apenas quando se tratar de execução referente às últimas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo executivo, inclusive é a literalidade do comando legislativo anteriormente mencionado e do enunciado do verbete nº 309 do STJ. Além disso, a teor da cabeça do art. 528 do CPC o cumprimento da sentença depende de requerimento da exequente, o que afasta a minha atuação de ofício no caso de não emenda ao pedido de cumprimento de sentença, bem como, receber o pedido como pretende a parte autora causará tumulto processual. Ex positis, extingo o presente processo sem julgamento do mérito, com esteio nos arts. 485, inc. I e 321, parágrafo único, todos do novo CPC, já que a Promovente não implementou sua obrigação inserta no despacho de emenda suso mencionada, mesmo devidamente intimada para tanto. Sem custas e honorários tendo em vista a gratuidade da justiça. Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Expedientes Necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema/CE

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ONEZIMO CARLOS CARDOSO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106138080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106138080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106138080

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [10] - Concluso para Despacho

Mov. [9] - Certidão emitida

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITM.24.01801902-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/07/2024 22:06

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