Procedimento Comum Cível 0202396-86.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202396-86.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:03

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2024, 13:01

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106127897

08/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106127897

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202396-86.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: SEBASTIAO OLIVEIRA DE CARVALHO Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO AGIPLAN S.A. Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ASSINADO. FATURAS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. SEBASTIÃO OLIVEIRA DE CARVALHO alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A, aduzindo, em suma, que: 1.1. Sofreu uma redução no valor do seu benefício previdenciário, o que vem impactando diretamente no sustento de sua família; 1.2. Constatou a existência do contrato nº 90125280780000000001, averbado junto ao benefício previdenciário e firmado junto ao promovido, mas desconhece a contratação; 1.3. Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação. 2. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda, para que seja declarada a nulidade do contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes; o réu seja condenado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e que, na remota hipótese de o contrato ser considerado válido, seja realizada a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado simples. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 96525691 a 96525694. 4. No ID 96523809, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, absteve-se de designar audiência de conciliação e ordenou a citação do promovido para apresentar defesa. 5. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 96523813 a 96523823, alegando, em síntese, que: 5.1. A petição inicial deve ser indeferida, posto que o promovente não anexou o comprovante de residência em seu próprio nome; 5.2. O promovente carece de interesse de agir, uma vez que não houve qualquer pedido na via administrativa; 5.3. A assinatura constante da procuração anexada aos autos pelo promovente é inválida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito; 5.4. A contratação se deu de forma legítima e o promovente podia compreender o que estava contratando; 5.5. O demandante contratou cartão de crédito consignado no dia 20/04/2022 e foram liberados valores em seu favor; 5.6. O autor realizou compras com o cartão de crédito consignado; 5.7. Não cobrou nada mais do que o efetivamente contratado, razão pela qual o pedido de restituição de valores não merece acolhimento; 5.8. O promovente deve ser condenado em litigância de má-fé. 6. O autor apresentou réplica nos IDs 96525680 e 96525681. 7. No ID 96525682, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. No ID 96525688, o réu dispensou a produção de novas provas, enquanto o autor nada apresentou ou requereu. 9. No ID 101768354, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL: Nos ditames do artigo 319 do Código de Processo, incumbe ao autor declarar na inicial o seu domicílio e residência. Contudo, a ausência de juntada de comprovante de endereço em seu próprio nome não importa, automaticamente, em indeferimento da petição inicial, posto que não há qualquer dispositivo no Código de Processo Civil que imponha a obrigatoriedade de sua apresentação como documento indispensável ao processamento da ação. Ademais, eventual irregularidade nos documentos pode ser corrigida no curso do processo, após intimação do autor para corrigir o vício. De outro lado, a procuração assinada pelo autor, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign, faz menção expressa a ICP-Brasil, do que se conclui que o documento é autêntico. A assinatura digital é válida, especialmente, porque restou acompanhada do IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token, selfie do outorgante, além do código de certificação pela ICP-Brasil. Destarte, denego a preliminar. 1.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Denego a preliminar, eis que, em virtude da garantia do acesso à justiça, não há obrigatoriedade de primeiro buscar a solução do problema na via administrativa para, somente após, buscar o Poder Judiciário. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelo promovido encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente/ Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: O promovente afirma que não contratou o cartão de crédito consignado e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sua vez, o promovido afirma que o promovente realizou a contratação de um cartão de crédito consignado e que toda a contratação foi válida e legítima. Para comprovar suas alegações, o requerente colacionou um extrato do INSS em que consta o contrato de cartão de crédito consignado nº 90125280780000000001, incluído no dia 13/04/2022 (ID 96525693). De outro lado, o promovido acostou aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito consignado e a autorização de saque via cartão de crédito consignado, ambas assinadas digitalmente pelo promovente (ID 96523821 e 96523822), além das faturas do cartão de crédito consignado (ID 96523818 e 96523819). Analisando detidamente os fólios, constata-se que o promovente realmente contratou um cartão de crédito consignado. Saliento que o fato de o requerente ser pessoa idosa não autoriza, ipso facto, a concluir que não tenha sido adequadamente informado sobre as condições gerais do contrato. Malgrado a maioria das pessoas idosas tenha dificuldades de compreender as especificidades dos contratos firmados com as instituições financeiras, a mera alegação de que não reconhece a contratação não tem o condão de isentar o consumidor das obrigações assumidas. Observe-se que o contrato firmado pelas partes é nominado de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Outrossim, o autor também assinou a "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO." Os documentos foram assinados digitalmente pelo autor e, nas evidências da assinatura eletrônica, consta uma selfie sua, que em muito se assemelha à imagem que consta no seu documento de identificação pessoal, bem como à selfie contida no instrumento procuratório. Ademais, nos IDs 96523818 e 96523819, o promovido acostou aos autos as faturas do cartão de crédito que comprovam a utilização do cartão pelo requerente em compras diversas. Destarte, havendo contrato assinado e, ainda, documentos (faturas) que demonstram que o autor utilizou o cartão de crédito, não há que se falar em inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJDF - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve deduzir, de forma clara e articulada, as razões de fato e de direito que estariam a justificar a insurgência apresentada contra a decisão recorrida, sob pena de o recurso não ser conhecido por carecer de regularidade formal. 2. Da análise das razões recursais da apelante observa-se que restaram expostos motivos de fato e de direito que evidenciam sua intenção em alcançar a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de origem. Desse modo, havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com base neste princípio. 3. Registro que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora/apelante se qualifica como consumidora e o réu/apelado é fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90). Ademais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que o assunto será analisado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constato que a autora/apelante celebrou com o Banco BMG S. A. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, assim como PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG, devidamente assinados pela autora, nos quais constam cláusulas e condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S. A. em particular o item 9.1 em que a contratante/apelante autoriza a sua fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do Banco para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. 5. A apelante, em momento algum, impugnou o fato de ter assinado o contrato nem os repasses de valores realizados em seu benefício. Assim, tenho por incontroversos estes fatos. 6. O contrato dispôs, expressamente, que na hipótese de ausência de pagamento integral do valor da fatura na data do vencimento, ocorreria, automaticamente, o financiamento do saldo devedor remanescente, a incidir encargos de financiamento. 7. Resta clara a ciência da consumidora sobre a contratação de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado, razão pela qual considero devidamente atendido o direito social do consumidor de ser informado, de maneira clara e adequada, sobre o serviço contratado (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Vale lembrar que o desconto em folha de pagamento se presta a garantir um mínimo de adimplência do consumidor que, voluntariamente, solicitou empréstimo à instituição financeira, o qual lhe foi previamente concedido em conta corrente e por ele sacado. Assim, não há falar em desvantagem excessiva ou enriquecimento ilícito do Banco quando o consumidor firma o negócio jurídico de livre e espontânea vontade e é devidamente informado sobre o serviço contratado. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJDF - 7ª Turma Cível - AC 07099815920228070005 1713333 - Relatora Leonor Aguena - J. 07/06/2023 - P. 20/06/2023). (Destaquei). TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO -- NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO -13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS -INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - AC 10309928320218110041 MT - Relatora Nilza Maria Possas de Carvalho - J. 25/10/2022 - P. 31/10/2022). (Destaquei). Destarte, considerando que o réu juntou aos autos provas documentais da regularidade da contratação, cumprindo, portanto, com o ônus do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição de indébito e de condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais não merecem acolhimento. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 03/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106127897

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106127897

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106127897

04/10/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106127897

04/10/2024, 09:23

Julgado improcedente o pedido

03/10/2024, 21:27

Documentos

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 09:22

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202396-86.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: SEBASTIAO OLIVEIRA DE CARVALHO Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO AGIPLAN S.A. Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ASSINADO. FATURAS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. SEBASTIÃO OLIVEIRA DE CARVALHO alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A, aduzindo, em suma, que: 1.1. Sofreu uma redução no valor do seu benefício previdenciário, o que vem impactando diretamente no sustento de sua família; 1.2. Constatou a existência do contrato nº 90125280780000000001, averbado junto ao benefício previdenciário e firmado junto ao promovido, mas desconhece a contratação; 1.3. Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação. 2. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda, para que seja declarada a nulidade do contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes; o réu seja condenado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e que, na remota hipótese de o contrato ser considerado válido, seja realizada a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado simples. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 96525691 a 96525694. 4. No ID 96523809, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, absteve-se de designar audiência de conciliação e ordenou a citação do promovido para apresentar defesa. 5. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 96523813 a 96523823, alegando, em síntese, que: 5.1. A petição inicial deve ser indeferida, posto que o promovente não anexou o comprovante de residência em seu próprio nome; 5.2. O promovente carece de interesse de agir, uma vez que não houve qualquer pedido na via administrativa; 5.3. A assinatura constante da procuração anexada aos autos pelo promovente é inválida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito; 5.4. A contratação se deu de forma legítima e o promovente podia compreender o que estava contratando; 5.5. O demandante contratou cartão de crédito consignado no dia 20/04/2022 e foram liberados valores em seu favor; 5.6. O autor realizou compras com o cartão de crédito consignado; 5.7. Não cobrou nada mais do que o efetivamente contratado, razão pela qual o pedido de restituição de valores não merece acolhimento; 5.8. O promovente deve ser condenado em litigância de má-fé. 6. O autor apresentou réplica nos IDs 96525680 e 96525681. 7. No ID 96525682, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. No ID 96525688, o réu dispensou a produção de novas provas, enquanto o autor nada apresentou ou requereu. 9. No ID 101768354, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL: Nos ditames do artigo 319 do Código de Processo, incumbe ao autor declarar na inicial o seu domicílio e residência. Contudo, a ausência de juntada de comprovante de endereço em seu próprio nome não importa, automaticamente, em indeferimento da petição inicial, posto que não há qualquer dispositivo no Código de Processo Civil que imponha a obrigatoriedade de sua apresentação como documento indispensável ao processamento da ação. Ademais, eventual irregularidade nos documentos pode ser corrigida no curso do processo, após intimação do autor para corrigir o vício. De outro lado, a procuração assinada pelo autor, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign, faz menção expressa a ICP-Brasil, do que se conclui que o documento é autêntico. A assinatura digital é válida, especialmente, porque restou acompanhada do IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token, selfie do outorgante, além do código de certificação pela ICP-Brasil. Destarte, denego a preliminar. 1.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Denego a preliminar, eis que, em virtude da garantia do acesso à justiça, não há obrigatoriedade de primeiro buscar a solução do problema na via administrativa para, somente após, buscar o Poder Judiciário. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelo promovido encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente/ Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: O promovente afirma que não contratou o cartão de crédito consignado e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sua vez, o promovido afirma que o promovente realizou a contratação de um cartão de crédito consignado e que toda a contratação foi válida e legítima. Para comprovar suas alegações, o requerente colacionou um extrato do INSS em que consta o contrato de cartão de crédito consignado nº 90125280780000000001, incluído no dia 13/04/2022 (ID 96525693). De outro lado, o promovido acostou aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito consignado e a autorização de saque via cartão de crédito consignado, ambas assinadas digitalmente pelo promovente (ID 96523821 e 96523822), além das faturas do cartão de crédito consignado (ID 96523818 e 96523819). Analisando detidamente os fólios, constata-se que o promovente realmente contratou um cartão de crédito consignado. Saliento que o fato de o requerente ser pessoa idosa não autoriza, ipso facto, a concluir que não tenha sido adequadamente informado sobre as condições gerais do contrato. Malgrado a maioria das pessoas idosas tenha dificuldades de compreender as especificidades dos contratos firmados com as instituições financeiras, a mera alegação de que não reconhece a contratação não tem o condão de isentar o consumidor das obrigações assumidas. Observe-se que o contrato firmado pelas partes é nominado de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Outrossim, o autor também assinou a "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO." Os documentos foram assinados digitalmente pelo autor e, nas evidências da assinatura eletrônica, consta uma selfie sua, que em muito se assemelha à imagem que consta no seu documento de identificação pessoal, bem como à selfie contida no instrumento procuratório. Ademais, nos IDs 96523818 e 96523819, o promovido acostou aos autos as faturas do cartão de crédito que comprovam a utilização do cartão pelo requerente em compras diversas. Destarte, havendo contrato assinado e, ainda, documentos (faturas) que demonstram que o autor utilizou o cartão de crédito, não há que se falar em inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJDF - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve deduzir, de forma clara e articulada, as razões de fato e de direito que estariam a justificar a insurgência apresentada contra a decisão recorrida, sob pena de o recurso não ser conhecido por carecer de regularidade formal. 2. Da análise das razões recursais da apelante observa-se que restaram expostos motivos de fato e de direito que evidenciam sua intenção em alcançar a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de origem. Desse modo, havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com base neste princípio. 3. Registro que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora/apelante se qualifica como consumidora e o réu/apelado é fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90). Ademais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que o assunto será analisado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constato que a autora/apelante celebrou com o Banco BMG S. A. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, assim como PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG, devidamente assinados pela autora, nos quais constam cláusulas e condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S. A. em particular o item 9.1 em que a contratante/apelante autoriza a sua fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do Banco para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. 5. A apelante, em momento algum, impugnou o fato de ter assinado o contrato nem os repasses de valores realizados em seu benefício. Assim, tenho por incontroversos estes fatos. 6. O contrato dispôs, expressamente, que na hipótese de ausência de pagamento integral do valor da fatura na data do vencimento, ocorreria, automaticamente, o financiamento do saldo devedor remanescente, a incidir encargos de financiamento. 7. Resta clara a ciência da consumidora sobre a contratação de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado, razão pela qual considero devidamente atendido o direito social do consumidor de ser informado, de maneira clara e adequada, sobre o serviço contratado (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Vale lembrar que o desconto em folha de pagamento se presta a garantir um mínimo de adimplência do consumidor que, voluntariamente, solicitou empréstimo à instituição financeira, o qual lhe foi previamente concedido em conta corrente e por ele sacado. Assim, não há falar em desvantagem excessiva ou enriquecimento ilícito do Banco quando o consumidor firma o negócio jurídico de livre e espontânea vontade e é devidamente informado sobre o serviço contratado. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJDF - 7ª Turma Cível - AC 07099815920228070005 1713333 - Relatora Leonor Aguena - J. 07/06/2023 - P. 20/06/2023). (Destaquei). TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO -- NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO -13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS -INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - AC 10309928320218110041 MT - Relatora Nilza Maria Possas de Carvalho - J. 25/10/2022 - P. 31/10/2022). (Destaquei). Destarte, considerando que o réu juntou aos autos provas documentais da regularidade da contratação, cumprindo, portanto, com o ônus do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição de indébito e de condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais não merecem acolhimento. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 03/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106127897

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106127897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106127897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106127897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106127897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106127897

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(42)