Execução de Título Extrajudicial 0207797-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142434965

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142434965

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142434965

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207797-61.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: G LIMA IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: VALTER HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 92232468, foi determinada a intimação da parte requerente para proceder com o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 105557408. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte requerida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290 do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142434965

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207797-61.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: G LIMA IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: VALTER HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 92232468, foi determinada a intimação da parte requerente para proceder com o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 105557408. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte requerida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290 do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142434965

31/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142434965

31/03/2025, 14:45

Determinado o cancelamento da distribuição

24/03/2025, 20:05

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de G LIMA IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:42

Juntada de entregue (ecarta)

05/02/2025, 03:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:07

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:34

Decorrido prazo de ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106112505

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0207797-61.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: G LIMA IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: VALTER HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106112505

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106112505

04/10/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:52

Conclusos para despacho

25/09/2024, 07:47

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:29

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

23/07/2024, 18:55

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 01:37

Mov. [42] - Documento Analisado

19/07/2024, 12:49

Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, revogo a ordem de parcelamento mencionada, determinando a intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais de forma integral, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290 do CPC).

17/07/2024, 08:54

Mov. [40] - Conclusão

04/07/2024, 11:35

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/07/2024, 10:35

Mov. [38] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

04/07/2024, 10:33

Mov. [37] - Mero expediente | Por cautela, certifique-se o decurso de prazo para pagamento da guia de fls. 31/34. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

28/06/2024, 18:49

Mov. [36] - Conclusão

20/06/2024, 09:44

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 06:33

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298

03/05/2024, 19:49

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0160/2024 Teor do ato: Cumpra a SEJUD corretamente o disposto na decisao de fl. 25, emitindo as guias das custas parceladas e, somente apos, intime-se a parte exequente para pagamento. Advogados(s): Elton Jonathas Carneiro de Araujo (OAB 13420/CE)

01/05/2024, 01:38

Mov. [32] - Documento Analisado

30/04/2024, 14:54

Mov. [31] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 20/05/2024 no valor de R$ 1.230,59 e ultima parcela com vencimento em 20/10/2024 no valor de R$ 1.229,14

30/04/2024, 14:49

Mov. [30] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575150-36 - Custas Iniciais

30/04/2024, 14:49

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575149-00 - Custas Iniciais

30/04/2024, 14:49

Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575148-11 - Custas Iniciais

30/04/2024, 14:49

Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575147-30 - Custas Iniciais

30/04/2024, 14:49

Mov. [26] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575146-50 - Custas Iniciais

30/04/2024, 14:48

Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575145-79 - Custas Iniciais

30/04/2024, 14:48

Mov. [24] - Mero expediente | Cumpra a SEJUD corretamente o disposto na decisao de fl. 25, emitindo as guias das custas parceladas e, somente apos, intime-se a parte exequente para pagamento.

23/04/2024, 13:23

Mov. [23] - Conclusão

19/04/2024, 14:47

Mov. [22] - Conclusão

19/04/2024, 14:45

Mov. [21] - Conclusão

18/04/2024, 15:57

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/04/2024, 17:08

Mov. [19] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/04/2024, 17:07

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269

18/03/2024, 19:24

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2024, 11:37

Mov. [16] - Documento Analisado

15/03/2024, 06:51

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 12:13

Mov. [14] - Conclusão

27/02/2024, 17:44

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01878474-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 09:53

19/02/2024, 10:13

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

16/02/2024, 18:42

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2024, 01:40

Mov. [10] - Documento Analisado

09/02/2024, 13:47

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

08/02/2024, 18:07

Mov. [8] - Conclusão

06/02/2024, 16:25

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

06/02/2024, 14:56

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

06/02/2024, 14:56

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

05/02/2024, 20:01

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

05/02/2024, 20:00

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 19:31

Mov. [2] - Conclusão

05/02/2024, 16:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/02/2024, 16:36

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Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142434965

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142434965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142434965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142434965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142434965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142434965

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de G LIMA IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A em 12/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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