Cumprimento de sentença 3000497-37.2023.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000497-37.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de diligência

23/03/2025, 00:29

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:01

Expedido alvará de levantamento

11/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 09:51

Juntada de Certidão

06/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:36

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:35

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132744930

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132744930

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000497-37.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., que, em síntese, alega excesso de execução. A instituição bancária sustenta ter realizado, por equívoco, um depósito a maior no valor de R$ 6.387,63, enquanto o montante devido na execução seria de R$ 5.806,94. Intimada, a embargada apresentou impugnação nos autos sob Id. 130596380, sustentando que o valor executado é de R$ 6.387,63, em razão da aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os embargos apresentados pela parte executada. Não há excesso a ser reconhecido. O valor de R$ 6.387,63 equivale ao montante da execução, de R$ 5.806,94, acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, ante o não cumprimento voluntário da condenação. A decisão do Id.104836459 tratou do tema, repise-se: [...] Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: [...] Conforme certidão de id. 107015204, o prazo para cumprimento volutário da obrigação decorreu sem manifestação do réu em 11/10/2024. O depósito judicial apenas foi acostado ao processo em 28/11/2024. Assim, a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC incide no caso, não havendo o que se falar em excesso de execução na hipótese em exame. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se julgar improcedentes os embargos à execução opostos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente/autora para o levantamento da quantia objeto do depósito judicial de Id. 127709848, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente. Condena-se a embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, com base no valor da condenação. Julga-se extinta a execução, por força do art. 924, II, do CPC/15. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132744930

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000497-37.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., que, em síntese, alega excesso de execução. A instituição bancária sustenta ter realizado, por equívoco, um depósito a maior no valor de R$ 6.387,63, enquanto o montante devido na execução seria de R$ 5.806,94. Intimada, a embargada apresentou impugnação nos autos sob Id. 130596380, sustentando que o valor executado é de R$ 6.387,63, em razão da aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os embargos apresentados pela parte executada. Não há excesso a ser reconhecido. O valor de R$ 6.387,63 equivale ao montante da execução, de R$ 5.806,94, acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, ante o não cumprimento voluntário da condenação. A decisão do Id.104836459 tratou do tema, repise-se: [...] Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: [...] Conforme certidão de id. 107015204, o prazo para cumprimento volutário da obrigação decorreu sem manifestação do réu em 11/10/2024. O depósito judicial apenas foi acostado ao processo em 28/11/2024. Assim, a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC incide no caso, não havendo o que se falar em excesso de execução na hipótese em exame. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se julgar improcedentes os embargos à execução opostos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente/autora para o levantamento da quantia objeto do depósito judicial de Id. 127709848, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente. Condena-se a embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, com base no valor da condenação. Julga-se extinta a execução, por força do art. 924, II, do CPC/15. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

Documentos

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000497-37.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., que, em síntese, alega excesso de execução. A instituição bancária sustenta ter realizado, por equívoco, um depósito a maior no valor de R$ 6.387,63, enquanto o montante devido na execução seria de R$ 5.806,94. Intimada, a embargada apresentou impugnação nos autos sob Id. 130596380, sustentando que o valor executado é de R$ 6.387,63, em razão da aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os embargos apresentados pela parte executada. Não há excesso a ser reconhecido. O valor de R$ 6.387,63 equivale ao montante da execução, de R$ 5.806,94, acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, ante o não cumprimento voluntário da condenação. A decisão do Id.104836459 tratou do tema, repise-se: [...] Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: [...] Conforme certidão de id. 107015204, o prazo para cumprimento volutário da obrigação decorreu sem manifestação do réu em 11/10/2024. O depósito judicial apenas foi acostado ao processo em 28/11/2024. Assim, a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC incide no caso, não havendo o que se falar em excesso de execução na hipótese em exame. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se julgar improcedentes os embargos à execução opostos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente/autora para o levantamento da quantia objeto do depósito judicial de Id. 127709848, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente. Condena-se a embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, com base no valor da condenação. Julga-se extinta a execução, por força do art. 924, II, do CPC/15. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000497-37.2023.8.06.0220 trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 5.806,94. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000497-37.2023.8.06.0220. RECORRENTE: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000497-37.2023.8.06.0220 ORIGEM: 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Aduz a parte autora que é titular do cartão de crédito nº 4641 XXXX XXXX 9153, bandeira VISA, emitido pelo réu. No mês de dezembro/2023, a autora recebeu a fatura do cartão de crédito com vencimento em 08/01/2023. A fatura teve pagamento parcial, restando um débito de R$49,13 (Valor da fatura: R$2.236,12, valor pago: R$2.186,99). A fatura de janeiro de 2023, vencimento em 08/02/2023 teve pagamento integral realizado, porém em três datas (Valor da fatura: R$2.367,06): 07/02/2023- R$1.038,00; 08/02/2023- R$ 990,00; 09/02/2023- R$ 339,06. Todavia, mês seguinte, a fatura referente a fevereiro/2023, com vencimento em 08/03/2023 veio com um parcelamento automático, sem que ela tivesse solicitado ou autorizado o parcelamento. Desde então, a autora vem recebendo as faturas com parcelamento automático, mesmo tendo pago o valor integral da fatura do mês anterior. Pede que seja cancelado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito nº 4641 XXXX XXXX 9153, que seja cobrado o valor integral das faturas do cartão de crédito mensalmente, sem parcelamento automático, que seja devolvido, em dobro, os valores pagos referentes às parcelas do parcelamento automático, pagamento de compensação em danos morais, tendo em vista o desvio produtivo do consumidor, em valor não inferior a R$5.000,00. Contestação: Preliminarmente, o demandado alega a incompetência dos juizados especiais. No mérito. a instituição financeira aduz que inexiste defeito na prestação do serviço, bem como que a repetição de indébito e os danos morais não são cabíveis, pois não hou-ve prática de ato ilícito. Requer a improcedência da demanda. Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, condenar o demandado para restituir os valores na dobrada e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso Inominado: A parte promovente, ora recorrente, alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada para concessão de danos morais, tendo em vista a teoria do desvio produtivo e a perda do tempo útil. Pede pela condenação no valor de R$5.000,00. Contrarrazões: a parte demandada defende que a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO A parte promovente, ora recorrente, alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada para concessão de danos morais, tendo em vista a teoria do desvio produtivo e a perda do tempo útil. Pede pela condenação no valor de R$5.000,00. No caso em exame, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o ordenamento jurídico vigente impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de preservar a otimização e o máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, dentre os quais se insere o tempo. Assim, o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo e ter de se desviar de seus afazeres cotidianos, na tentativa de solucionar um problema de responsabilidade da ré, consiste em lesão extrapatrimonial, com o correlato dever de indenizar. No mesmo sentido: "(...) É nesse contexto que se insere o chamado dano por desvio produtivo do consumidor, modalidade de dano cujos estudos iniciais são atribuídos a Marcos Dessaune e que busca enfrentar a perda de tempo útil pelo consumidor que é desviado de suas atividades existenciais. 6. Com efeito, a Teoria do Desvio Produtivo, consoante ressalta o referido autor, parte da premissa de que "a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo [por si mesmo] para seu próprio uso" pois "o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo" pessoalmente (DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103, set./ out. 2018). 7. Desse modo, seria possível identificar, no ordenamento jurídico nacional, uma verdadeira obrigação imposta aos fornecedores de garantir a otimização e o máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo." (STJ, REsp n. 2.017.194/ SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Presente o dano moral, deve-se levar em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a portentosa condição sócio-econômica da promovida. Destarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado a fixação do valor a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00, o qual revela-se suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a promovida ao pagamento de indeni-zação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir da data da citação, mantendo a sentença de origem nos demais termos. Sem condenação em honorários, eis que houve pro-vimento do recurso. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

05/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132744930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132744930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132744930

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