Cumprimento de sentença 3000497-37.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000497-37.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000497-37.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., que, em síntese, alega excesso de execução. A instituição bancária sustenta ter realizado, por equívoco, um depósito a maior no valor de R$ 6.387,63, enquanto o montante devido na execução seria de R$ 5.806,94. Intimada, a embargada apresentou impugnação nos autos sob Id. 130596380, sustentando que o valor executado é de R$ 6.387,63, em razão da aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os embargos apresentados pela parte executada. Não há excesso a ser reconhecido. O valor de R$ 6.387,63 equivale ao montante da execução, de R$ 5.806,94, acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, ante o não cumprimento voluntário da condenação. A decisão do Id.104836459 tratou do tema, repise-se: [...] Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: [...] Conforme certidão de id. 107015204, o prazo para cumprimento volutário da obrigação decorreu sem manifestação do réu em 11/10/2024. O depósito judicial apenas foi acostado ao processo em 28/11/2024. Assim, a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC incide no caso, não havendo o que se falar em excesso de execução na hipótese em exame. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se julgar improcedentes os embargos à execução opostos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente/autora para o levantamento da quantia objeto do depósito judicial de Id. 127709848, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente. Condena-se a embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, com base no valor da condenação. Julga-se extinta a execução, por força do art. 924, II, do CPC/15. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000497-37.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., que, em síntese, alega excesso de execução. A instituição bancária sustenta ter realizado, por equívoco, um depósito a maior no valor de R$ 6.387,63, enquanto o montante devido na execução seria de R$ 5.806,94. Intimada, a embargada apresentou impugnação nos autos sob Id. 130596380, sustentando que o valor executado é de R$ 6.387,63, em razão da aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os embargos apresentados pela parte executada. Não há excesso a ser reconhecido. O valor de R$ 6.387,63 equivale ao montante da execução, de R$ 5.806,94, acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, ante o não cumprimento voluntário da condenação. A decisão do Id.104836459 tratou do tema, repise-se: [...] Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: [...] Conforme certidão de id. 107015204, o prazo para cumprimento volutário da obrigação decorreu sem manifestação do réu em 11/10/2024. O depósito judicial apenas foi acostado ao processo em 28/11/2024. Assim, a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC incide no caso, não havendo o que se falar em excesso de execução na hipótese em exame. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se julgar improcedentes os embargos à execução opostos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente/autora para o levantamento da quantia objeto do depósito judicial de Id. 127709848, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente. Condena-se a embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, com base no valor da condenação. Julga-se extinta a execução, por força do art. 924, II, do CPC/15. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

21/01/2025, 00:00