Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0603135-28.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0603135-28.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0603135-28.2020.8.06.0001. REQUERENTE: SONIA MARIA PONTE PRADOPOLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Vistos. Diante da sentença de ID 58515911, do trânsito em julgado certificado em ID 65659031 e da petição de ID 64283661, todas insertas nos presentes autos, está sendo processado o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES, OAB-CE nº 40.891 e CPF: 063.252.213-54, advogada, procuradora da parte SONIA MARIA PONTE PRADO, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CPC/2015, art. 910), com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado, que remonta a cifra inicial de R$ 711,56 (setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Instado a opor embargos ou pagar o valor requerido, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA nada se opôs à execução de honorários, deixando o prazo cedido transcorrer in albis. Sucinto o relato. DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Município de Fortaleza foi instado a manifestar-se sobre o arrazoado e documentos então atravessados pelo executante e, por suas razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer in albis, há de se presumir que o valor da verba honorária transcrita no demonstrativo de cálculos esteja correta, (tacitamente) aceita e, ademais, admitida como liquidação do valor devido. Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Municipal de Fortaleza quanto ao cumprimento do julgado, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da advogada executante (ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES, OAB-CE nº 40.891 e CPF: 063.252.213-54), no valor de R$ 711,56 (setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197464414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197464414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197464414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTE PRADO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025. Documento: 185592961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185592961

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185592961

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)