Execução de Título Extrajudicial 0875618-82.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0875618-82.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0875618-82.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo JOSE LUCAS ROCHA DA SILVEIRA e outros DECISÃO Vistos etc. Diante da inércia do executado, transfira-se o montante bloqueado para conta judicial. Intime-se o exequente para providenciar a apresentação de conta bancária para fins de expedição de alvará de transferência do numerário. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada na diligência realizada. Cumpre assinalar o bloqueio de valor ínfimo no Sisbajud não é capaz de afastar tal conclusão, visto que a execução atinge montante elevado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte do executado, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC c/c § 4º, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Art. 921. Suspende-se a execução: (...). III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...). § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 28/06/2023, data da intimação do exequente e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 28/06/2024. A contagem da prescrição intercorrente se iniciou a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 29/06/2024, encerrando-se em 29/06/2027. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Remeta-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197124399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197124399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197124399

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 30/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal