Execução de Título Extrajudicial 0010803-22.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010803-22.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010803-22.2008.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] POLO ATIVO: Silvia Noemi de Alencar Arraes SilvaPOLO PASSIVO: RAQUEL DE OLIVEIRA ARAUJO SENA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Indefiro a restrição geral do veículo localizado em nome do executado, por entender como medida excepcional e incompatível com a presente demanda, determinando tão somente a inclusão da restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD do veículo indicado no documento de ID 95167210, qual seja, HONDA CIVIC LXL DE PLACA OIA 2504 ANO FAB 2012 MODELO 2012.COR PRETA RENAVAM 469148292 condicionando o cumprimento do aqui determinado à propriedade do referido bem esteja em nome do executado MARCIO EVELAN ALMEIDA MARINHO. Quanto à possibilidade de penhora de parte ou de percentual incidente sobre os ganhos dos requeridos, estes indicados nos documentos de ID 95167192 até 95167219, veja-se que a jurisprudência pretoriana - notadamente a do Colendo STJ - entende-a possível, desde que seja observada a dignidade da pessoa humana, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 2035677/DF, DJe de 22.03.23). (...) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 2038478/MA, DJe de 10.03.23). Contudo ao analisar os documentos acima mencionados fica convencido de que a penhora de percentual do valor mensal recebido pelo executado atingiria seu sustento e, por consequência, a dignidade da pessoa humana protegida pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual resta desse modo indeferido o pleito referido. Assim, proceda com o aqui determinado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 190008471

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 190008471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 190008471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 190008471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190008471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190008471

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)