Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011873-06.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA MARIA FONTENELLE CATRIB

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ANA MARIA FONTENELLE CATRIB

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160314271

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160314271

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160314271

16/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:57

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:36

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:37

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2025, 15:35

Todas as movimentações(219)

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160314271

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160314271

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160314271

16/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:41

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:41

16/06/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:57

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:36

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:37

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 18:34

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:53

Juntada de outros documentos

29/01/2025, 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/01/2025, 12:20

Determinada a redistribuição dos autos

17/01/2025, 18:31

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/01/2025, 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 12:06

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106174707

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. Intimem-se a parte autora, pelo diário da justiça, e os promovidos, pelo portal eletrônico, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre as minutas de requisição de pequeno valor de IDs 105822198 e 105822199. Fortaleza, 3 de outubro de 2024. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106174707

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106174707

04/10/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:55

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:18

Mov. [186] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/09/2024, 17:16

Mov. [185] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio

22/08/2024, 15:23

Mov. [184] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 18:12

Mov. [183] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368

12/08/2024, 19:07

Mov. [182] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2024, 01:37

Mov. [181] - Documento Analisado

08/08/2024, 15:20

Mov. [180] - Conclusão

01/08/2024, 14:51

Mov. [179] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02229610-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 31/07/2024 17:24

31/07/2024, 17:47

Mov. [178] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 15:34

Mov. [177] - Conclusão

31/07/2024, 15:30

Mov. [176] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

25/07/2024, 15:22

Mov. [175] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

23/07/2024, 10:51

Mov. [174] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

23/07/2024, 10:50

Mov. [173] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

21/03/2024, 04:36

Mov. [172] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

21/03/2024, 04:13

Mov. [171] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

21/03/2024, 04:11

Mov. [170] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 14:35

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264

11/03/2024, 19:16

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2024, 11:36

Mov. [167] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/03/2024, 11:13

Mov. [166] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/03/2024, 11:13

Mov. [165] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/03/2024, 11:13

Mov. [164] - Documento Analisado

08/03/2024, 11:13

Mov. [163] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2024, 15:21

Mov. [162] - Conclusão

01/03/2024, 16:09

Mov. [161] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/02/2024, 17:07

Mov. [160] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/02/2024, 17:02

Mov. [159] - Desarquivamento

26/09/2023, 11:29

Mov. [158] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

26/09/2023, 11:29

Mov. [157] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 11:28

Mov. [156] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/09/2023, 16:44

Mov. [155] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2023, 01:06

Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02047287-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 16:04

11/05/2023, 16:22

Mov. [153] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/04/2023, 00:40

Mov. [152] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/04/2023, 00:40

Mov. [151] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/04/2023, 10:47

Mov. [150] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/04/2023, 10:46

Mov. [149] - Documento Analisado

17/04/2023, 08:58

Mov. [148] - Mero expediente | Intimem-se o Departamento Estadual de Transito - DETRAN e a Autarquia Municipal de Transito e Cidadania - AMC, ambos pelo portal eletronico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execucao.

13/04/2023, 17:17

Mov. [147] - Conclusão

13/04/2023, 13:38

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01990107-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/04/2023 15:22

12/04/2023, 15:33

Mov. [145] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/04/2023 atraves da guia n 001.1452767-75 no valor de 29,30

11/04/2023, 20:02

Mov. [144] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1452767-75 - Custas Intermediarias

11/04/2023, 08:16

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047

30/03/2023, 20:11

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2023 Teor do ato: Intime-se o advogado subscritor da peticao de fls. 448/452 para recolher as custas de cumprimento de sentenca. Advogados(s): Eugenio Duarte Vasques (OAB 16040/CE)

29/03/2023, 11:32

Mov. [141] - Documento Analisado

29/03/2023, 11:07

Mov. [140] - Mero expediente | Intime-se o advogado subscritor da peticao de fls. 448/452 para recolher as custas de cumprimento de sentenca.

22/03/2023, 15:56

Mov. [139] - Conclusão

22/03/2023, 12:31

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01949500-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/03/2023 10:44

22/03/2023, 11:02

Mov. [137] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

08/11/2022, 09:46

Mov. [136] - Definitivo

08/11/2022, 09:46

Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 17:26

Mov. [134] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 444

07/11/2022, 14:42

Mov. [133] - Conclusão

21/10/2022, 13:34

Mov. [132] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

21/10/2022, 13:34

Mov. [131] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/07/2022 22:31:33 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

21/10/2022, 13:33

Mov. [130] - Recurso Eletrônico

07/04/2020, 10:57

Mov. [129] - Certidão emitida

07/04/2020, 10:56

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

07/04/2020, 10:53

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição

07/04/2020, 10:53

Mov. [126] - Decurso de Prazo

07/04/2020, 10:53

Mov. [125] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 02:11

Mov. [124] - Conclusão

11/03/2020, 13:45

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01126897-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/03/2020 09:49

11/03/2020, 10:14

Mov. [122] - Certidão emitida

28/02/2020, 08:28

Mov. [121] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

27/02/2020, 09:37

Mov. [120] - Certidão emitida

17/02/2020, 11:37

Mov. [119] - Certidão emitida

17/02/2020, 11:37

Mov. [118] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2020, 17:54

Mov. [117] - Concluso para Despacho

06/02/2020, 15:29

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01058594-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/02/2020 20:21

05/02/2020, 20:41

Mov. [115] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

20/12/2019, 23:53

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0367/2019 Data da Publicacao: 16/12/2019 Numero do Diario: 2287

16/12/2019, 11:25

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2019, 10:30

Mov. [112] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

07/12/2019, 04:26

Mov. [111] - Certidão emitida

06/12/2019, 10:04

Mov. [110] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

26/11/2019, 14:38

Mov. [109] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

26/11/2019, 14:07

Mov. [108] - Certidão emitida

25/11/2019, 14:04

Mov. [107] - Certidão emitida

25/11/2019, 14:04

Mov. [106] - Certidão emitida

25/11/2019, 14:04

Mov. [105] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2019, 16:21

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

16/01/2019, 15:21

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01011543-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/01/2019 11:04

11/01/2019, 11:22

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0567/2018 Data da Disponibilizacao: 07/01/2019 Data da Publicacao: 08/01/2019 Numero do Diario: 2054 Pagina: 623/626

08/01/2019, 08:11

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 12:21

Mov. [100] - Mero expediente | Determino a intimacao da parte embargada para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaracao em 5 (cinco) dias, nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC/2015; decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, os autos deverao ficar disponiveis para imediato julgamento do recurso.

17/12/2018, 15:37

Mov. [99] - Concluso para Despacho

17/12/2018, 14:35

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10750269-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2018 17:33

14/12/2018, 18:06

Mov. [97] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2018, 22:30

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0553/2018 Data da Disponibilizacao: 06/12/2018 Data da Publicacao: 07/12/2018 Numero do Diario: 2044 Pagina: 593/595

07/12/2018, 09:44

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2018, 12:31

Mov. [94] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

05/12/2018, 11:33

Mov. [93] - Certidão emitida

04/12/2018, 15:31

Mov. [92] - Concluso para Despacho

28/11/2018, 13:07

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

28/11/2018, 13:06

Mov. [90] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2018, 17:26

Mov. [89] - Concluso para Sentença

27/11/2018, 16:30

Mov. [88] - Decurso de Prazo

27/11/2018, 16:29

Mov. [87] - Certidão emitida

26/11/2018, 16:16

Mov. [86] - Documento

26/11/2018, 16:16

Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/239965-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2018 Local: Oficial de justica - Sangela Rosa Ximenes Silveira

22/10/2018, 16:54

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0481/2018 Data da Disponibilizacao: 19/10/2018 Data da Publicacao: 22/10/2018 Numero do Diario: 2012 Pagina: 641/643

21/10/2018, 12:18

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2018, 13:28

Mov. [82] - Certidão emitida

18/10/2018, 13:10

Mov. [81] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2018, 16:48

Mov. [80] - Concluso para Sentença

24/03/2017, 16:02

Mov. [79] - Petição

22/11/2016, 16:02

Mov. [78] - Concluso para Despacho

19/08/2016, 13:22

Mov. [77] - Decurso de Prazo

19/08/2016, 13:18

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2016 Data da Disponibilizacao: 06/07/2016 Data da Publicacao: 07/07/2016 Numero do Diario: 1475 Pagina: 493/496

07/07/2016, 12:52

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2016, 10:43

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2016, 15:44

Mov. [73] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 18:10

Mov. [72] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/05/2014, 16:18

Mov. [70] - Decurso de Prazo

29/10/2013, 12:00

Mov. [71] - Concluso para Sentença

29/10/2013, 12:00

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2013 Data da Disponibilizacao: 17/06/2013 Data da Publicacao: 18/06/2013 Numero do Diario: 742 Pagina: 169

18/06/2013, 12:00

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2013, 12:00

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/05/2013, 12:00

Mov. [67] - Decisão Proferida | Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisao, inclua-se em pauta para julgamento, observada a ordem cronologica de conclusao e as prioridades legais.

31/05/2013, 12:00

Mov. [65] - Petição

28/05/2013, 12:00

Mov. [63] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

26/04/2013, 12:00

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0173/2013 Data da Disponibilizacao: 26/04/2013 Data da Publicacao: 29/04/2013 Numero do Diario: 708 Pagina: 147

26/04/2013, 12:00

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2013, 12:00

Mov. [61] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2013, 12:00

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/01/2013, 12:00

Mov. [59] - Petição

14/01/2013, 12:00

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0532/2012 Data da Disponibilizacao: 14/12/2012 Data da Publicacao: 17/12/2012 Numero do Diario: 623 Pagina: 163

14/12/2012, 12:00

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2012, 12:00

Mov. [56] - Mero expediente | R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as pecas contestatorias de fls. 162/266, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios.

26/11/2012, 12:00

Mov. [54] - Petição

05/12/2011, 12:00

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2011, 12:00

Mov. [53] - Petição

07/11/2011, 12:00

Mov. [52] - Petição

01/11/2011, 12:00

Mov. [51] - Petição

11/10/2011, 12:00

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2011 Data da Disponibilizacao: 04/10/2011 Data da Publicacao: 05/10/2011 Numero do Diario: 328 Pagina: 121

05/10/2011, 12:00

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0207/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao de fls. 147/151. Advogados(s): Eugenio Duarte Vasques (OAB 16040/CE), Jose Mahmoud Ayoub Barros Lubbad (OAB 13885/CE)

03/10/2011, 12:00

Mov. [47] - Mandado

30/09/2011, 12:00

Mov. [48] - Certidão emitida

30/09/2011, 12:00

Mov. [46] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao de fls. 147/151.

26/09/2011, 12:00

Mov. [44] - Petição

15/09/2011, 12:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/09/2011, 12:00

Mov. [42] - Mandado

13/09/2011, 12:00

Mov. [43] - Certidão emitida

13/09/2011, 12:00

Mov. [39] - Expedição de Mandado

29/08/2011, 12:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado

29/08/2011, 12:00

Mov. [41] - Documento

29/08/2011, 12:00

Mov. [35] - Documento

24/08/2011, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

24/08/2011, 12:00

Mov. [37] - Mero expediente | Tendo em vista o termo de caucao fidejussoria prestado pela parte autora a fl. 137, determino a expedicao de mandados de citacao e intimacao a fim de que os requeridos cumpram a decisao de fls. 86/89.

24/08/2011, 12:00

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2011 Data da Disponibilizacao: 24/08/2011 Data da Publicacao: 25/08/2011 Numero do Diario: 300 Pagina: 167

24/08/2011, 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2011, 12:00

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2011, 12:00

Mov. [30] - Petição

26/07/2011, 12:00

Mov. [31] - Documento

26/07/2011, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho

26/07/2011, 12:00

Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2011, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2011, 12:00

Mov. [27] - Ofício

01/07/2011, 12:00

Mov. [26] - Decurso de Prazo

22/06/2011, 12:00

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2011 Data da Disponibilizacao: 30/03/2011 Data da Publicacao: 31/03/2011 Numero do Diario: 200 Pagina: 234

31/03/2011, 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2011, 12:00

Mov. [23] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2011, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/03/2011, 12:00

Mov. [20] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento

14/03/2011, 12:00

Mov. [21] - Entranhado | Entranhado o processo 001.18.730620-1/80001 - Classe: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

14/03/2011, 12:00

Mov. [18] - Petição

14/02/2011, 12:00

Mov. [19] - Entranhado | Entranhado o processo 001.18.730620-1/80000 - Classe: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

14/02/2011, 12:00

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2011 Data da Disponibilizacao: 10/02/2011 Data da Publicacao: 11/02/2011 Numero do Diario: 168 Pagina: 115

11/02/2011, 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2011, 12:00

Mov. [15] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2011, 12:00

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2010, 16:43

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO SOBRE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2010, 16:34

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2010, 09:35

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2010, 08:39

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2010, 16:13

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2010, 18:02

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2010, 11:53

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2010, 15:24

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2010, 17:35

Mov. [5] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2010, 16:09

Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO -- - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2010, 16:03

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2010, 16:03

Mov. [1] - Documento

09/02/2010, 12:00

Sentença

•12/06/2025, 14:44

Despacho

•15/05/2025, 16:36

Despacho

•29/01/2025, 18:34

Decisão

•17/01/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:34

Interlocutória

•05/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2023, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/03/2023, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2022, 17:26

Todos os documentos(53)

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:41

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:41

Sentença

•12/06/2025, 14:44

Despacho

•15/05/2025, 16:36

Despacho

•29/01/2025, 18:34

Decisão

•17/01/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:34

Interlocutória

•05/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2023, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/03/2023, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 22:31

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:39

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:23

Ementa

•13/10/2021, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2020, 10:51

Interlocutória

•13/02/2020, 17:54

Sentença

•25/10/2019, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2018, 15:37

Sentença

•27/11/2018, 17:26

Interlocutória

•11/10/2018, 16:48

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Ementa

•22/11/2016, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2016, 15:44

Interlocutória

•31/05/2013, 12:00

Interlocutória

•17/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2011, 12:00

Interlocutória

•14/07/2011, 12:00

Interlocutória

•28/03/2011, 12:00

Interlocutória

•24/01/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 15:33

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 15:33

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 15:33