Procedimento Comum Cível 0030204-59.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030204-59.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Autoinspeção (Portaria 05/2024). RELATÓRIO: FRANCISCA ARAÚJO DE FREITAS, ajuizou, por intermédio de Representante Judicial, Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar com Pedido de Tutela Provisória em face de MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial foi acompanhada de documentos (ID 68462437). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a requerente alegou, em síntese, o seguinte: I - Que iniciou o seu labor na área de auxiliar de serviços gerais em 1 de agosto de 1983, ainda no município de Independência-CE, passando a compor o quadro dos servidores públicos do Município de Quiterianópolis-CE quando este se emancipou politicamente, sendo que permaneceu até o ano de 2015, quando finalmente alcançou o seu direito a aposentadoria. II - Que no processo administrativo em que se procedeu a sua aposentação, o ente político local determinou que a Autora recebesse a título de vencimentos base a cifra referente ao salário mínimo vigente à época, isto é, R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), acrescido de "anuênios ou adicional por tempo de serviço" em um percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos que constituem a base, chegando ao montante de R$ 1.024,40 (um mil e vinte e quatro reais e quarenta centavos), conforme ato de publicação de aposentadoria e fichas financeiras inclusos aos autos. III - Que conforme pode ser verificado nas fichas financeiras inclusas na presente peça inicial, a Promovente recebe somente o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, jamais tendo recebido de acordo com o ato publicado, sempre sendo depositado valor abaixo daquele que lhe é de direito. Alfim, entre outros pedidos, requer o julgamento procedente da ação para determinar que o Município de Quiterianópolis-CE inclua e pague, definitivamente, como acréscimo ao salário base dos proventos da autora, o qual corresponde a 1 (um) salário mínimo, o valor referente aos anuênios ou adicional por tempo de serviço, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a referida base. Sinopse da marcha processual: I - No azo do recebimento da exordial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a citação do Município de Quiterianópolis (ID 68461908). II - Instada a contestar, a parte ré deixou escoar o prazo sem que houvesse manifestação (ID 68462433). III - Decretada a revelia do ente público (ID 68461923), observando-se a não aplicação dos efeitos materiais do referido instituto, a parte autora foi intimada e informou não ter mais provas a produzir (ID 68461906). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Verifica-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importante frisar que o julgamento antecipado ora anunciado (art. 355, I, do CPC) se dá pela convicção formada a partir do acervo probatório acostado aos autos e não como efeito material da revelia. Segue jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA PROCESSUAL. AUSENTES. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ESTIVEREM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS. PRAZO JUDICIAL. APLICABILIDADEDOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA "PAS NULLITÉ SANS GRIEF". INOCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANDO O ATO PROCESSUAL ATINGIUSUA FINALIDADE E NÃO OCASIONOU PREJUÍZO AS PARTES.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO EREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU MANTIDA. (...) 6. a fazenda pública tutela direito público indisponível, sendo este réu, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia, cabendo o demandante demonstrar e comprovar as alegações contidas na inicial, o que no caso em tela restou-seconstatado nesta exordial, mediante documentos (notas fiscais de Nº's.: 7677, 7678,7679, 7680, 7813 e 7814) de fls. 73/78. 7. Em relação a alegação oportunidade de especificação de provas a produzir em audiência devemos destacar que um dos efeitos que a revelia acarreta é o julgamento antecipado do mérito, justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados ou confissão ficta, não havendo mais a necessidade de produção de provas (374 III), por já haver presente a incontrovérsia jurídica. Sabemos que tal efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados ou confissão ficta), não pode ser aplicado a Fazenda Pública eis que os bens e direitos são considerados indisponíveis. Entretanto, muito embora, a veracidade dos fatos não possa ser aplicado à Fazenda Pública, isso não significa que não poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito, quando esta for ré, podendo ocorrer quanto os fatos alegados pelo autor estiverem suficientemente comprovados por intermédio de documentos. Desta forma, o julgamento antecipado do mérito, se dá não porque houve a revelia (CPC, Art. 355, II), mas por não haver mais necessidade de outras provas, já que suficientes os documentos contidos nos autos (CPC, art. 355, I). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS EDESPROVIDOS. (TJ-CE; APL 0005959-13-2014.8.06.0001; 3ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fracisco de Assis Filguera Mendes; Julg. 16/12/2019) *grifo nosso. Precipuamente, é necessário analisar a prescrição. Consoante disposto na súmula 85 do STJ, a qual estabelece prazo prescricional quinquenal para a referida obrigação, bem como o Decreto nº 20.910/32, declaro prescritos as prestações vencidas referentes ao lapso temporal anterior à 11.02.2015, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em 11.02.2020. Passo a análise do mérito da demanda. Trata-se de ação ordinária, cuja pretensão autoral é o pagamento a gratificação de adicional por tempo de serviço, de forma que se torne equivalente aos anos trabalhados, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças sobre as parcelas atrasadas, incorporando o adicional aos seus vencimentos. Demais disso, importante destacar que a gratificação em questão, tem previsão legal no artigo 68 da Lei Municipal nº 01/93, in verbis: Art. 68 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Nesses termos, conclui-se pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional de anuênio à autora, razão pela qual passa-se a análise da adequação entre o percentual percebido e o tempo de efetivo serviço público prestado. Nesse sentido, importante registrar os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROVENTOS. VALOR PAGO EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da demanda consiste em analisar a possibilidade de a autora, servidora aposentada do Município de Quiterianópolis, perceber os proventos de acordo com o estipulado no ato de aposentadoria, o qual determinara o recebimento do salário-base mais anuênio de 30% (trinta por cento). 2. As fichas financeiras juntadas aos fólios comprovam que os proventos estão sendo pagos em montante inferior ao estabelecido no ato de aposentadoria, porquanto o ente municipal pagava apenas o valor básico. 3. Diante da comprovação pela autora da inadimplência do referido município e da ausência de apresentação por parte deste de termo de quitação dos valores dos proventos de forma integral, entende-se pela configuração do direito da requerente a receber as diferenças dos proventos desde o ato de concessão da aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para determinar que sobre o valor da condenação incidam juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA por todo o período devido. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 00006317820168060150 CE 0000631-78.2016.8.06.0150, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 29/04/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2019) *Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DECAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI Nº 537/1993.ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, 1 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. prescindindo de regulamentação posterior, ao contrário do que defende o município apelante, sendo, portanto, auto aplicável, produzindo efeitos imediatos e incidente sobre o vencimento base, incorporando-se, ex vilegis, ao patrimônio jurídico da apelada; 2. No que concerne à alegativa do recorrente sobreo impacto financeiro que causará porventura seja determinado o pagamento do adicional por tempo de serviço, igualmente, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei; 3. Apelação conhecida e desprovida." (APC0010658-28.2013.8.06.0053; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 28/04/2017 Nessa toada, merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela autora, bem como que seja condenado o Município requerido ao pagamento das diferenças atrasadas, tudo a ser apurado em fase de liquidação. No que concerne à distribuição do ônus da prova no presente feito, compete, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, à parte autora comprovar sua condição de servidora pública, a legislação pertinente que autoriza a concessão do benefício pretendido e a sua não implantação, o que restou configurado, especialmente, ante a apresentação das folhas de pagamentos acostadas à inicial, ao passo que cabia ao Município demonstrar o pagamento das parcelas do adicional devidos ou motivo justificável para a sua não implantação. Pela análise do ato administrativo que determinou a aposentadoria da autora (ID 68462437), pode ser analisado que, além dos proventos no valor de um salário mínimo, houve a fixação no pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) a título de anuênio, o que totalizava o valor de R$ 1.024,40 (mil e vinte e quatro reais e quarenta centavos). O anuênio, nos termos que determina a Lei Municipal nº 01/93, é um adicional de tempo de serviço devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre os vencimentos do servidor. Há algumas variações nessa contagem do tempo uma vez que as legislações municipais podem fazê-lo de formas diferentes, sendo o adicional, nestes casos, nominado como biênio, triênio ou quinquênio. A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois a cada período receberá um aumento em seus vencimentos. Insta salientar ainda, que a norma ora discutida possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de um decreto para fazê-la cumprir, tendo em vista que a própria norma disciplina: os motivos ensejadores do adicional, o percentual, sua base de cálculos, sua periodicidade e limites; motivo pelo qual é descabida eventual alegação de que somente poderá o servidor pleitear o benefício depois de regulamentado o direito através de legislação específica. Portanto, não demonstrado o pagamento do adicional à autora ou justificativa de que esta não faz jus ao direito pleiteado, é imperiosa a declaração de procedência do pedido autoral. DECISÃO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) autorais para determinar que o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS realize a: I) Incorporação ao vencimento da autora do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 01/93 ( Estatuto dos Servidores do Município de Quiterianópolis), limitado ao teto legal de 30% e; II) Pague as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1983 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, tudo a ser apurado em liquidação. Ademais, reconheço a prescrição das parcelas não pagas anteriores à 11.02.2015. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG) e juros de mora a partir de quando deveria se dar cada gratificação, sendo observada a SELIC. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DE MELO em 01/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164271455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164271455

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164271455

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 12/11/2024 23:59.

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