Execução de Título Extrajudicial 0046976-16.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0046976-16.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157680091

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157680091

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157680091

30/05/2025, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:41

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:14

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105810884

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046976-16.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: Centro Educacional Tia Vania Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Esclareço que o bloqueio de circulação requestado pelo exequente resta indeferido visto que referida restrição se mostra demasiada desproporcional à situação da presente execução. Vejamos o entendimento dos tribunais: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105810884

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105810884

04/10/2024, 11:40

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

27/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

03/09/2024, 06:27

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 13:55

Despacho

•02/03/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046976-16.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: Centro Educacional Tia Vania Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Esclareço que o bloqueio de circulação requestado pelo exequente resta indeferido visto que referida restrição se mostra demasiada desproporcional à situação da presente execução. Vejamos o entendimento dos tribunais: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157680091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157680091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157680091

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105810884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105810884

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105810884

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

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