Execução de Título Extrajudicial 0019738-85.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0019738-85.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MOISES PEREIRA MENDES, MARIA CELIA PEREIRA MENDES, AMM INCORPORACOES LTDA, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES, MATHEUS PEREIRA MENDES, JULIANA LIMA CAVALCANTE MENDES, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES FILHO, SOCORRO PIRES MOURA MENDES SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0019738-85.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em 20/03/2017 pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de AMM INCORPORACOES LTDA, MOISES PEREIRA MENDES, MARIA CELIA PEREIRA MENDES, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES, MATHEUS PEREIRA MENDES, JULIANA LIMA CAVALCANTE MENDES, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES FILHO, SOCORRO PIRES MOURA MENDES, distribuída por sorteio a 9ª Vara Cível da comarca de Fortaleza-CE. Despacho inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executado proferido em 22/03/2007. A principio somente os executados AMM INCORPORAÇÕES LTDA, ANTONIO GÓIS MONTEIRO MENDES e SOCORRO PIRES MOURA MENDES foram localizados e citados. Os demais executados MARIA CÉLIA PEREIRA MENDES, ANTÔNIO GÓIS MONTEIRO MENDES FILHO, MATHEUS PEREIRA MENDES, MOISÉS PEREIRA MENDES e JULIANA LIMA CAVALCANTE não foram localizados e consequentemente não foram citados. Em 20/12/2007, os executados ANTONIO GÓIS MONTEIRO MENDES, SOCORRO PIRES MOURA MENDES, MARIA CÉLIA PEREIRA MENDES, ANTÔNIO GÓIS MONTEIRO MENDES FILHO, MATHEUS PEREIRA MENDES, MOISÉS PEREIRA MENDES e JULIANA LIMA CAVALCANTE opuseram embargos a presente execução, gerando o processo nº 0109814-58.2007.8.06.0001; com isso passaram a serem considerados citados em razão do comparecimento voluntário aos autos, tendo pleno conhecimento da ação de execução em curso. Os embargos a execução, processo nº 0109814-58.2007.8.06.0001, foram recebidos e determinada a intimação do exequente, BANCO DO BRASIL S.A., para, querendo, apresentar impugnação aos mesmos, o que foi feito pelo exequente em 10/03/2009. O exequente, até hoje, 02/10/2024, ainda buscava realizar a citação dos executados MARIA CÉLIA PEREIRA MENDES, ANTÔNIO GÓIS MONTEIRO MENDES FILHO, MATHEUS PEREIRA MENDES, MOISÉS PEREIRA MENDES e JULIANA LIMA CAVALCANTE; quando há muito tempo, desde março de 2009, há mais de 15 (quinze) anos, os mesmos tinham comparecido em juízo, sendo portanto considerados citados, em razão da oposição de embargos a execução. Ademais, vale registrar que até hoje, 02/10/2024, passados mais de 15 (quinze) anos da citação dos executados, não há sequer indicação de bens e valores possíveis de penhora suficientes para o pagamento da dívida executada. Em 08/02/2023, o executado ANTÔNIO GÓIS MONTEIRO MENDES FILHO requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente, intimado sobre o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente, contestou os argumentos apresentados e requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O executado ANTÔNIO GÓIS MONTEIRO MENDES FILHO aduziu que a presente execução estaria fulminada pela prescrição intercorrente. Saliento que o prazo prescricional da Nota de Crédito Comercial e da Cédula de Crédito Bancário é de 5 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme c/c o art. 206, §3º, do Código Civil - CC. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verificamos que todos os executados foram citados desde o dia 10/03/2009. De 10/03/2009 até hoje, 02/10/2024, já se passaram mais de 15 (quinze) anos, sem que tenha sido localizado qualquer bem passível de penhora suficiente para pagamento da dívida executada. A citação é o ato que efetiva a triangulação processual, sendo imprescindível ao regular andamento do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não foram arrestados ou penhorados bens dos executados por prazo superior ao de prescrição do direito material. Destaco que foi oportunizado ao exequente impugnar a Exceção de pré-executividade, tendo alegado, no tópico, em resumo, que propôs a demanda dentro do prazo prescricional e que adotou todas as providências cabíveis para a citação do executado (fls. 79/85); porém, tais alegações não são capazes de infirmar as conclusões deste Juízo, pelas razões supramencionadas. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do excipiente, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas pagas, sem remanescentes. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178513433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178513433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178513433

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 158604462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158604462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158604462

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(26)