Embargos à Execução 0109814-58.2007.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0109814-58.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171106342

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171106342

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171106342

03/09/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 07:07

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:57

Juntada de relatório

14/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0109814-58.2007.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 15:34

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 15:33

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:36

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124812289

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0109814-58.2007.8.06.0001 Apenso n° [0019738-85.2007.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Antonio Gois Monteiro Mendes e outros (5) Polo Passivo Maria Celia Pereira Mendes e outros DESPACHO Cls. Recebo a apelação interposta pela parte exequente, ID: 112456526, em seu efeito meramente devolutivo (art. 1.013, III, do CPC). Intime-se a parte apelada, por meio de seus advogados, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.011, § 1º, do CPC). Caso a parte apelada também interponha apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.011, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação das razões e contrarrazões do recurso de apelação, remetam-se autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.011, § 3º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124812289

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124812289

18/11/2024, 10:43

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 07:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES, SOCORRO PIRES MOURA MENDES, MOISES PEREIRA MENDES, JULIANA LIMA CAVALCANTE MENDES, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES FILHO, MATHEUS PEREIRA MENDES Polo Passivo EMBARGADO: MARIA CELIA PEREIRA MENDES, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Cls. ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES, SOCORRO PIRES MOURA MENDES, MOISES PEREIRA MENDES, JULIANA LIMA CAVALCANTE MENDES, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES FILHO e MATHEUS PEREIRA MENDES opuseram embargos à ação de execução, processo nº 0019738-85.2007.8.06.0001, pelas razões e argumentos apresentados na petição inicial e documentos que acompanharam-na. O(A) embargantes alegaram e pediram o seguinte: A) Capitalização de Juros Remuneratórios; Abusividade dos Juros Remuneratórios; B) Da Ilegalidade da comissão de permanência à taxa de mercado; C) Da cumulação da Comissão de Permanência com Juros de Mora e Multa; d) Que os juros moratórios devem se limitar a 1% ao ano; e) Ao final, requer o julgamento procedente dos embargos com a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. O embargado intimado sobre os presentes embargos a execução apresentados, o mesmo apresentou impugnação, aduzindo o seguinte: a) Da Legalidade das cláusulas pactuadas; b) Da Legalidade da Capitalização dos Juros; c) Da não cobrança de comissão de permanência; d) Da Legalidade dos juros moratórios; e) e ao final, requereu que os presentes embargos sejam integralmente rejeitados. Os embargantes, em réplica, reiteraram os argumentos apresentados na inicial e requereram a procedência dos embargos. Anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontra, intimadas as partes, nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão contida nos autos. É o Relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo necessárias outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). 1. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. 2. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). No contrato firmado entre as partes há a previsão de aplicação de comissão de permanência com juros de mora e multa; tal cumulação é ilegal, não é permitida. O demonstrativo do débito atualizado que instrui a petição inicial da ação de execução não é claro suficiente quanto a efetivação inclusão ou não da comissão de permanência prevista contrato/título executivo e sua cumulatividade com os demais encargos moratórios. De qualquer forma, mesmo não constando de forma expressa a cobrança da comissão de permanência no histórico da dívida, a simples previsão contratual é ilegal e indevida, devendo a mesma ser expurgada. Ou seja, o credor/exequente tem faculdade, de cobrar a comissão de permanência OU os demais encargos de mora (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa; em resumo, se optar pela comissão de permanecia não pode incluir os demais; se optar pelos outros encargos não pode incluir a comissão de permanência. 3. DO JUROS MORATÓRIOS Aduz a parte embargante que os juros moratórios devem ser de 1% (um por cento) ao ano, e não ao mês, conforme cobrado pela parte embargada. Porém, conforme dispõe a Súmula 379, do STJ, nos "contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...). 4. Juros moratórios podem ser fixados em 01% ao mês. Súmula 379 do STJ. 5. (...). RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO DEMANDANTE IMPROVIDO. (TJ-RS - Apl: 70050890326, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível) (Grifo nosso) Assim, não merece acolhimento o pedido da parte embargante. 4. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação à devolução em dobro daquilo que foi pago a maior, fazia-se necessária à prova do pagamento indevido, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Tendo o Tribunal a quo declarado a existência de pactuação expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar tal entendimento sob pena de incidir no óbice das Súmulas n. 5 e 7 da Corte. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 893.701/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). O art. 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. Portanto, a lei é clara quando diz: "o que pagou a mais", fazendo-se necessária a prova do pagamento em excesso, o que não ocorreu no presente caso, pois não reconhecida a tese da parte embargante. III. DISPOSITIVO Entendo que o contrato firmado se trata de contrato estabelecido mediante prestações fixas e anteriormente analisada pelas partes envolvidas, sem qualquer surpresa. Assim, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução. As partes são legítimas e bem representadas, devendo prosseguir o processo de execução. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, julgo parcialmente procedentes os embargos a execução APENAS para excluir a comissão de permanência prevista no título de crédito em questão; julgando improcedentes todos os demais pedidos dos embargantes. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0109814-58.2007.8.06.0001 Apenso n° [0019738-85.2007.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171106342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171106342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171106342

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124812289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124812289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124812289

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