Plataforma de Consulta Processual

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES

OAB/PB 18742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2026, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/05/2026, 09:54

Recebidos os autos

07/05/2026, 14:13

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 14:13

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:13

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 16:23

Despacho

•17/11/2025, 08:39

Sentença

•28/08/2025, 10:20

Despacho

•12/03/2025, 20:41

Decisão

•08/11/2024, 15:26

Despacho

•02/10/2024, 16:34