Execução de Título Extrajudicial 0002618-97.2000.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002618-97.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: CLAUDIA LEANDRO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, com resolução do mérito, acolhendo a prescrição intercorrente do pedido da execução de título extrajudicial ajuizada contra Cláudia Leandro Correia, ora recorrida. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que houve um equívoco, talvez pela migração do ESAJ para o PJE, pois, conforme protocolo, o recurso de apelação foi interposto no último dia do prazo, no caso, 21 de agosto do corrente ano, o que atesta a tempestividade do mesmo, razão porque pugna pela reforma da decisão para que o mérito recursal seja apreciado. 3. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, ID 15996785, pugnando pela manutenção da decisão atacada. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. O presente recurso merece provimento. 6. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a apelação foi interposta dentro do prazo, conforme protocolo apresentado no ID 15084651. Essa informação inclusive restou atestada no sistema SAJ Segundo Grau, já que o recurso foi interposto ainda enquanto pendente de processamento naquele sistema. 7. Assim, deve-se reconhecer a nulidade da decisão. 8. Forte em tais razões, CONHEÇO dos presentes embargos, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão proferida no recurso de apelação e determinar seu retorno para nova apreciação e julgamento. 9. É como voto. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002618-97.2000.8.06.0090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASIVO:

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: CLAUDIA LEANDRO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002618-97.2000.8.06.0090 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASIVO: Trata-se de apelação cível (fls. 298/323) interposta por Banco do Brasil S/A contra de1. Trata-se de recurso de apelação (ID 14553574) interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Icó/CE (ID 14553568), que julgou extinto, com resolução do mérito, acolhendo a prescrição intercorrente do pedido da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Claudia Leandro Correia, ora recorrida. 2. Irresignado, o apelante postula a reforma do decisum, alegando, em suma, que para a configuração da prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, a saber: a intimação da parte credora, a sua inércia e a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material. Sustenta que inexiste desídia de sal parte, tendo atuado de forma diligente. Defende que eventual estagnação do processo decorreu da morosidade do Poder Judiciário. Aduz não ser possível o reconhecimento da prescrição pois inexiste a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material. Defende que ainda que seja mantida a extinção, deve a parte adversa ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em aplicação do princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que seja declarada a nulidade da sentença para afastar a prescrição intercorrente. 3. Devidamente intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões, ID 14553578, defendendo, preliminarmente, a intempestividade da apelação, vez que o recurso foi protocolado depois de decorrido o prazo o prazo legal. No mérito, pugnou pela manutenção do decisum em todos os seus termos. 4. É o relatório. Decido. 5. Inicialmente, cumpre analisar as condições de admissibilidade do recurso interposto, com base no regramento legal vigente à época da interposição, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. 6. Com efeito, o artigo 1.003, §5º do CPC/15 estabelece que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 7. Compulsando os autos, observo que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito foi disponibilizada no DJE em 30/07/2024 (terça-feira), considerando publicada em 31/07/2024, com o início do prazo recursal em 01/08/2024 e o fim em 21/08/2024, tudo em conformidade com a certidão acostada no ID 14553569. 8. O recurso de apelação em análise foi interposto pelo recorrente somente em 22 de agosto de 2024, consoante registrado no sistema PJe, ou seja, um dia após o fim do prazo recursal. 9. Dessa maneira, forçoso é reconhecer a intempestividade deste recurso, como suscitado pela recorrida em sede de contrarrazões. 10. Nessa esteira, destaco decisão de tribunal pátrio: EMENTA: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão dos embargos de declaração, que complementou a decisão objurgada, foi prolatada em 18JUL16, tendo sido disponibilizada no Dje, por meio da NE nº 88/2016 em 21JUL16, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, ou seja, 22JUL16, sexta-feira. 2. O prazo recursal de 15 dias úteis, previsto no art. 219, caput, c/c 1.003, § 5º, do NCPC (Lei nº 13.105/15) passou a fluir em 25JUL16 (segunda-feira), findando em 12AGO16 (sexta-feira). 3. Contudo, o agravo de instrumento somente foi interposto em 15AGO16, revelando-se intempestivo, não podendo ser conhecido. 4. Ademais, a agravante (CORSAN) trata-se de sociedade de economia mista, que não goza da prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 188 do CPC-73, reeditada no art. 183do NCPC. 5. Precedentes desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70070734074, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/08/2016). 11. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto ausente pressuposto indispensável para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 12. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2026. Documento: 198934528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198934528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198934528

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(48)