Execução de Título Extrajudicial 3000797-97.2016.8.06.0008 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000797-97.2016.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000797-97.2016.8.06.0008. RECORRENTE: FRANCISCO ERBERSON MORAIS BRAGA E OUTRO RECORRIDO: FRANCISCO FRANCO MARTINS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Narrou a parte autora, à petição inicial (Id. 11505946) que deu em locação aos executados o imóvel de sua propriedade, por um prazo de 30 ( trinta) meses, tendo início em 1º de Novembro de 2014, e término previsto para 30 de Maio de 2017, com o aluguel mensal inicial de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o qual, tendo em vista os reajustes legais, se encontra hoje no valor de R$ 400,00 ( quatrocentos Reais), onde os executados figuram como fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com a locatária a responsabilidade pelos pagamentos dos alugueres, água, luz e IPTU e demais encargos e acessórios incidentes sobre o imóvel locado. Desde setembro de 2015, que o locatário não efetuou os pagamentos dos alugueres, se encontrando em atraso há 12 (doze) meses, além de está em débito com o IPTU, Coelce e Cagece. Diante de tais fatos, requer a expedição de mandado de citação para pagamento, penhora e avaliação a fim de quitar o débito. Com o juízo devidamente garantido, o executado opôs embargos à execução (id. 11505980) afirmando que nenhuma das partes executadas foram citadas e que houve prejuízo processual, no momento em que as demandadas estavam impedidas de apresentar qualquer defesa. Sobreveio sentença (id. 11505988), no qual o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela parte promovida. Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 11506042) pugnando pela reforma da sentença alegando nulidade processual por ausência de citação. Contrarrazões apresentadas (Id. 11506060), pela manutenção da sentença judicial recorrida. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. A recorrente afirma que há nulidade processual em virtude de não ter sido devidamente citada nos autos. No entanto, percebo que as afirmações não trouxeram nenhum prejuízo à recorrente, uma vez que conseguiu compor a lide tempestivamente, bem como opor Embargos à Execução. O Código Processo Civil - CPC regula que se o ato puder ser realizado de outra forma e alcançar a sua finalidade, o juiz irá considerá-lo válido. Senão vejamos: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Essa norma baseia-se no princípio do pas de nullité sans grief, pelo qual não existe nulidade sem que haja a ocorrência de prejuízo. Desse modo, verifico que não houve prejuízo à recorrente, uma vez que tomou ciência, de modo diverso, da demanda e conseguiu apresentar as defesas que entendeu por pertinentes de forma tempestiva. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000797-97.2016.8.06.0008 Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado - RI interposto pela autora, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO ERBERSON MORAIS BRAGA e outros RECORRIDO: FRANCISCO FRANCO MARTINS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000797-97.2016.8.06.0008 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 21 de outubro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 28 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

07/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193295301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193295301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193295301

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE OTACILIO AGUIAR em 27/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169109653

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169109653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169109653

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)