Execução Fiscal 0032221-74.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0032221-74.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 12:52

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/01/2025, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de COTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:14

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106180322

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032221-74.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 3 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106180322

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106180322

04/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 11:56

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 12:52

Sentença

•04/10/2024, 11:56

—

Partes do Processo(9)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106180322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106180322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106180322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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