Execução de Título Extrajudicial 0026310-02.2011.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0026310-02.2011.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLAUDIO IARONKA, JOSE CARVALHO LEITE, ADILZA FERREIRA ARAUJO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IPORA LTDA, MARIA NADIA ROLIM CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]......................................................................................................................................... Processo nº 0026310-02.2011.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE), ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IPORA LTDA - CNPJ: 07.328.339/0001-60, JOSE CARVALHO LEITE - CPF: 056.510.503-53 (EXECUTADO), ADILZA FERREIRA ARAUJO - CPF: 861.225.504-00, MARIA NADIA ROLIM CARVALHO - CPF: 172.401.313-00, fundamentando o pleito nas razões de fato e de direito delineadas na exordial e na norma jurídica insculpida nos artigos 771 c/c 784 ambos do CPC/2015. Em síntese, a ação foi ajuizada em 16.12.2013, tendo como título executivo extrajudicial a cédula de crédito industrial nº 124.2008.2501.1781, em que tenciona receber dívida apontando às páginas (ID. 100767853), no valor R$ 161.231,99. As partes executadas foram devidamente citadas, respectivamente, conforme certidão do meirinho em páginas (ID. 99706706 - ID. 99706709 - ID. 99706717). O executado não pagou a dívida, porém, nomeou BENS À PENHORA (ID. 99706721), cujo termo e auto de penhora repousa às páginas (ID. 100766177). Ocorre que o bem penhorado nestes autos estava já alienado nos autos da ação trabalhista da 3 Vara do Trabalho da Região do Cariri (ID. 99705644). Dando prosseguimento ao feito foram realizados pesquisas de ativos financeiros SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, todas restaram inexitosas. Aos 21 de agostos de 2021, a parte exequente pugnou pelo arquivamento do feito na forma do art. 921, III, §§ 1º e § 4º), o que foi prontamente deferido (ID. 99705975). Estando suspenso até a presente data, sem que houvesse qualquer movimentação útil ao processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil veio em boa hora a regulamentar a prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, aplicando sistemática semelhante àquela regulamentada pelo art. 40 da lei 6830/80, que trata das execuções fiscais. Dispõe o novo código de ritos: Art. 921. Suspende-se a execução: …............... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; …............... § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. De maneira geral, a mera suspensão do processo executivo para localização de bens do devedor não acarreta, é certo, o cômputo do prazo prescricional, que somente virá a transcorrer após finda a suspensão. Esta, por sua vez, não pode, por critérios de razoabilidade, prolongar-se por prazo superior ao da própria prescrição. O caso concreto é de uma singeleza "franciscana" pois evidencia-se uma execução de cédula de crédito industrial que, nos termos do Dec. Lei 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei 57663/66, prescreve em 03 (três) anos. O prazo prescricional sobre a exequibilidade da cédula de crédito industrial é, portanto, de 3 (três) asnos, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Se transcorrido o prazo prescricional sem que a parte exequente tenha diligenciado utilmente a fim de retomar a execução, opera-se a prescrição intercorrente. Outro não é o entendimento do STJ, pois o possui precedentes que estabelecem o prazo prescricional de três anos para a cobrança de cédulas de crédito industrial, conforme o artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969, combinado com o artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Esse entendimento é reforçado em decisões como o Recurso Especial nº 1.741.068 - CE, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, publicado em 5 de abril de 2019. Além disso, o STJ já reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em execuções de cédulas de crédito industrial quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.741.068, a Terceira Turma do STJ aplicou as teses definidas no Incidente de Assunção de Competência do REsp 1.604.412 para negar provimento a recurso de um banco que buscava afastar a ocorrência de prescrição intercorrente. Importante destacar que, em caso de vencimento antecipado da dívida, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional continua sendo a data de vencimento originalmente estipulada na cédula, conforme entendimento consolidado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de abril de 2019(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. EMENTA - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 184, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO EM ANOS. TERMO FINAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125, caput, do Código Civil/1916, 132, caput, do Código Civil/2002 e 184, caput, do Código de Processo Civil, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do seu término. 3. Em se tratando de prazo contado em anos, o termo final deve equivaler ao dia do mês correspondente do ano em que se findar, conforme o disposto nos artigos 1º da Lei nº 810/1949 e 132, § 3º, do Código Civil/2002. 4. No caso em apreço, sendo certo que o vencimento dos títulos foi prorrogado para 16/4/2001, consoante o disposto em seus aditivos, tendo a ação sido distribuída em 16/4/2004, deve ser afastada a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator. Brasília (DF), 08 de setembro de 2015(Data do Julgamento). Portanto, ao lidar com cédulas de crédito industrial, é fundamental observar o prazo prescricional de 3 (três) anos para a propositura de ações de cobrança, bem como estar atento à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de inércia processual. A presente execução está suspensa por falta de bens penhoráveis do devedor desde 21 de agostos de 2021, quando a parte exequente pugnou pelo arquivamento do feito na forma do art. 921, III, §§ 1º e § 4º), o que foi prontamente deferido (ID. 99705975), há mais de 3 anos, sem que nesse período tenham tido qualquer impulso pelo credor. Portanto, superado pela paralisação o prazo prescricional legal. ANTE O EXPOSTO, com amparo legal na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais acima citados JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Sem custas na forma do art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Crato, 31 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186540856

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186540856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186540856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186540856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186540856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186540856

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA DE MORAES em 12/03/2025 23:59.

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