Execução Fiscal 0401851-37.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401851-37.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401851-37.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50563757 apresentada por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa, cobrança ilegal de juros e ilegalidade dos honorários advocatícios. A repeito da nulidade da certidão de dívida ativa, alega que esta não contém os requisitos mínimos legais, pois não contém menção ao dispositivo legal infringido, não indica o número do auto de infração ou processo administrativo correspondente. Narra que a certidão apenas menciona a Lei 13.418 de 2003 e o art. 61 da Lei 12.670/96, sendo que este artigo nada tem a ver com o fundamento legal da dívida, bem como não há o fundamento legal da multa aplicada. Assim, sustenta que o Fisco deveria realizar um novo lançamento, o que impediria a substituição das certidões tidas por nulas. Sobre a cobrança ilegal de juros, sustenta que há cumulação entre SELIC e a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, prática vedada. Sustenta, ainda, que a Exequente não poderia cobra os honorários advocatícios na certidão, pois a sua imposição seria de competência deste Juízo. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 84519775, alega que as questões trazidas pela Excipiente devem ser alegadas apenas em sede de embargos à execução fiscal. Sustenta, ainda, que a Excipiente não possui interesse processual, pois as certidões executadas são fruto de resto de parcelamento, logo, não poderiam ser questionadas judicialmente. Defende a desnecessidade de processo administrativo pois o tributo cobrado foi lançado por homologação baseado em declaração do próprio contribuinte, já sobre a cumulação da SELIC com juros de mora de 1% (um por cento) explica que a cobrança deste se deu até o advento da Lei 12.670/96 e, a partir deste diploma, passou-se a aplicar apenas a SELIC. Alega, ainda, que as certidões de dívida ativa respeitam as exigências legais. Ao final, requer a constrição de bens do devedor via Sisbajud, com utilização da ferramenta "Teimosinha". É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade formal das certidões de dívida ativa, a ilegalidade da cobrança de juros e honorários, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo e a legislação correlata. A respeito da alegada perda do objeto em razão do parcelamento, é preciso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento de que a confissão da dívida não impede a discussão sobre os aspectos jurídicos do débito tributário, conforme julgado abaixo decidido sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa.4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1133027 SP 2009/0153316-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2011 RSTJ vol. 222 p. 157 RTFP vol. 98 p. 370) Portanto, não há óbice para a apreciação das questões postas na exceção. No que diz respeito à ausência de processo administrativo, as certidões de dívida ativa são claras ao afirmar que a execução trata sobre ICMS apurado mensalmente que é um tributo sujeito a lançamento por homologação e em tais casos já se encontra pacificado em nossos Tribunais que a existência de processo administrativo é dispensada, tendo em vista que o tributo é constituído a partir da própria declaração do contribuinte, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PTA. IRRELEVÃNCIA. ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à constituição do crédito tributário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela "desnecessidade de instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte" - Hipótese na qual a CDA cumpre com todos os requisitos elencados no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, além de que o débito se originou de inadimplemento do ICMS, o qual, por se tratar de imposto de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), prescinde de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário. (TJ-MG - AI: 10000221874662001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) Portanto, afasto a alegação de nulidade por ausência de processo administrativo. A respeito da nulidade por ausência de fundamentação legal, não há como acolher esse argumento, já que a Lei citada nas certidões é a que trata do ICMS e a certidão afirma expressamente que o débito é decorrente de ICMS - Apuração Mensal, assim, não há restrição ao direito de defesa da Executada nem mesmo imposição de dificuldades para entender do que se trata o débito em questão, já que além de especificar que se trata de ICMS, informa seu termo inicial, possibilitando ao contribuinte identificar qual o mês a que se refere a cobrança do imposto citado. Asim, afasto a alegação de nulidade por ausência de fundamentação legal da dívida. Quanto à alegação de que a multa não teria fundamento legal, esta também não procede, pois o seu fundamento é o art. 61 da Lei 12.670/96, descrito nas certidões de dívida ativa, assim, afasto a alegação de nulidade por ausência de fundamentação legal da multa. As certidões são claras em afirmar que se aplica juros de 1% de mora ou a SELIC, pois especificam por qual período de tempo, com base em cada lei, cada um dos encargos é cobrado. O que acontece é que o Estado aplica a SELIC para os créditos a partir da Lei 12.670/96 e não mais juros de 1%, estes aplicados apenas para créditos anteriores. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade das certidões em razão dos juros aplicados. No que diz respeito à questão dos honorários, a certidão apenas afirma que a dívida está sujeito ao seu acréscimo a ser determinado por este Juízo, tanto é que não se especificou qual seria a porcentagem acrescida à verba originária a título de honorários, pois esta determinação é feita pelo Juízo. Além disso, os valores descritos na certidão não parecem incluir um acréscimo de 10% ou 20% a título de honorários, salvo prova em contrário, assim, afasto a alegação de nulidade das certidões em razão da imposição de honorários. Já sobre o pedido da Fazenda de constrição via Sisbajud, tendo em vista que houve a localização de bens penhoráveis pelo oficial de Justiça, conforme ID 50563752, é necessário que a Fazenda aprecie referida constrição. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50563757. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda se manifestar especificamente sobre os bens penhorados no ID 50563752, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 106077648

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