Execução Fiscal 0812872-37.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.856,56

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/02/2025, 04:40

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:03

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:03

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2025, 15:19

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 106196257

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 106196257

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 106196257

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812872-37.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106083133). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106196257

16/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:50

Todas as movimentações(51)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/02/2025, 04:40

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:03

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:03

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2025, 15:19

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 106196257

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 106196257

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 106196257

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812872-37.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106083133). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106196257

16/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:15

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106196257

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812872-37.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106083133). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106196257

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106196257

04/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 17:16

Conclusos para despacho

20/03/2024, 22:44

Juntada de Certidão

20/03/2024, 22:29

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:47

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:33

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 07:40

Mov. [17] - Concluso para Despacho

19/10/2022, 15:34

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02433014-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 15:35

10/10/2022, 15:56

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02426302-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 06/10/2022 15:12

06/10/2022, 15:35

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/07/2022, 15:13

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2022, 18:13

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2022. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

01/07/2022, 15:55

Mov. [11] - Concluso para Despacho

30/06/2022, 18:38

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

27/05/2022, 12:05

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

27/05/2022, 12:05

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/100542-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Girão Chaves

20/05/2022, 12:26

Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação. Expedientes Necessários.

16/05/2022, 09:45

Mov. [6] - Concluso para Despacho

18/04/2022, 16:12

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR431630577TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Jose Faustino do Nascimento Junior Diligência : 17/03/2022

17/03/2022, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

09/03/2022, 13:30

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 21:45

Mov. [2] - Conclusão

21/12/2021, 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/12/2021, 11:31

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 11:56

Despacho

•20/06/2024, 17:16

Despacho

•27/04/2023, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 09:45

Documentos Diversos

•24/01/2022, 21:45