Cumprimento de sentença 0051005-29.2021.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051005-29.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/11/2024

14/11/2024, 13:28

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 96188912

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051005-29.2021.8.06.0084. REQUERENTE: CARLOS LIMA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). Inicialmente, compulsando os autos, verifico que no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, na sentença de id. 66026158 restou determinado: "Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação". No id. 66031662, consta o acórdão do recurso interposto pela parte promovida, que saiu vencida. Acerca dos honorários sucumbenciais, restou determinado o que segue: "determino a adequação dos encargos financeiros decorrentes da condenação, na forma acima delineada, bem como que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.". Analisando os cálculos obtidos pela Contadoria, verifico que os honorários sucumbenciais foram calculados em 10% (dez por cento). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exequendo e parâmetros indicados, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. Quanto a aplicação da multa por litigância de má-fé, o Código de Processo Civil, determina no artigo 80, quando se considera litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Entretanto, no artigo 81, do diploma legal a condenação a litigância de má-fé está relacionada ao prejuízo que a parte contrária sofreu. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ante o exposto, indefiro a condenação do executado em litigância de má-fé, já que essa possui uma natureza reparatória, e nos autos não restou evidenciado os danos suportados pelo exequente. Considerando que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (id. 66031630), ressaltando que os honorários sucumbenciais deverão ser no importe de 15% (quinze por cento), os quais fixo em razão da determinação do acórdão de id. 66031662. Precluso este decisum, determino a expedição de Precatório ou RPV a depender do valor do débito exigido, considerando a existência de lei municipal fixando o teto da requisição de pequeno valor. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 96188912

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96188912

04/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/08/2024, 15:56

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 23:16

Documentos

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 13:38

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051005-29.2021.8.06.0084. REQUERENTE: CARLOS LIMA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). Inicialmente, compulsando os autos, verifico que no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, na sentença de id. 66026158 restou determinado: "Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação". No id. 66031662, consta o acórdão do recurso interposto pela parte promovida, que saiu vencida. Acerca dos honorários sucumbenciais, restou determinado o que segue: "determino a adequação dos encargos financeiros decorrentes da condenação, na forma acima delineada, bem como que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.". Analisando os cálculos obtidos pela Contadoria, verifico que os honorários sucumbenciais foram calculados em 10% (dez por cento). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exequendo e parâmetros indicados, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. Quanto a aplicação da multa por litigância de má-fé, o Código de Processo Civil, determina no artigo 80, quando se considera litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Entretanto, no artigo 81, do diploma legal a condenação a litigância de má-fé está relacionada ao prejuízo que a parte contrária sofreu. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ante o exposto, indefiro a condenação do executado em litigância de má-fé, já que essa possui uma natureza reparatória, e nos autos não restou evidenciado os danos suportados pelo exequente. Considerando que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (id. 66031630), ressaltando que os honorários sucumbenciais deverão ser no importe de 15% (quinze por cento), os quais fixo em razão da determinação do acórdão de id. 66031662. Precluso este decisum, determino a expedição de Precatório ou RPV a depender do valor do débito exigido, considerando a existência de lei municipal fixando o teto da requisição de pequeno valor. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

07/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 96188912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 96188912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96188912

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 30/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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