Execução de Título Extrajudicial 0166926-72.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0166926-72.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105067194

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0166926-72.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo ISABELA GONCALO DO NASCIMENTO e outros DESPACHO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas últimas diligências efetuadas. Atente-se que o único bem localizado (veículo) encontra-se em alienação fiduciária, logo, inviável sua penhora consoante art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte da executada, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a partir da intimação do exequente das diligências realizadas e desta decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Intime-se o exequente para ficar ciente das diligências realizadas e da suspensão do feito (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105067194

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105067194

04/10/2024, 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2024, 18:00

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:16

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:19

Mov. [128] - Concluso para Despacho

28/06/2024, 19:19

Mov. [127] - Documento

28/06/2024, 18:08

Mov. [126] - Documento

25/06/2024, 17:39

Mov. [125] - Documento

25/06/2024, 17:39

Mov. [124] - Certidão emitida

03/06/2024, 13:22

Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 17:53

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01801774-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 14:40

22/02/2024, 14:58

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 17:16