Procedimento Comum Cível 0188417-62.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188417-62.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 11:42

Alterado o assunto processual

13/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2025, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 09:27

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de apelação

01/02/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130273582

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ESTADO DO CEARA A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 109548180 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0188417-62.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130273582

17/12/2024, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2024, 11:47

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:35

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 09:27

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0188417-62.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] Trata-se de Ação Declaratória com Tutela de Urgência proposta por LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Aduz a autora ser empresa eletrointensiva, atuante no ramo da siderurgia, mas especificamente no segmento de ferro ligas, tendo como fornecedora de sua demanda energética a CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco. Explica que a energia elétrica é o único insumo que não pode ser substituído por um outro, sendo necessária para a sua atividade. Dessa forma, a energia elétrica compõe o seu produto final, conforme pode ser denotado pelo relatório técnico. Argumenta que quando a energia elétrica é destinada à industrialização, há a aplicação do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/1996 combinado como artigo 2º, inciso V, alínea c, e 4º, inciso III, da Lei estadual n. 12.670/1996. Narra que ingressou com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c cominatória negativa, com pedido de antecipação de tutela de urgência específica contra a CHESF e o Estado do Ceará, tendo logrado êxito, mediante sentença de primeiro grau procedente, na qual confirmou a liminar deferida, afastando a cobrança de ICMS sobre a sua fatura de fornecimento de energia elétrica, conforme sentença de ps. 45/50. Sustenta que, não obstante tenha uma sentença favorável acerca do afastamento da cobrança de ICMS de suas faturas de energia, foi surpreendida com uma fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que resultou no auto de infração nº 201819734-4, que versa sobre a ausência de recolhimento de ICMS nas notas fiscais de TUST - Tarifa de uso do sistema de transmissão, sendo, porém, que tal obrigação é indevida. Instrui a inicial com documentos (id. 38152193 - 38152632). Decisão em id. 38152065, defere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 38152058, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. É o que basta relatar. DECIDO. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017. Não longe disso, não obstante tenha ocorrido no início o deferimento da liminar, essa foi posteriormente reformada pelo e. Tribunal de Justiça (id. 89184194). Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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