Procedimento Comum Cível 0199383-50.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0199383-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 08:17

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 08:16

Juntada de Certidão

26/11/2024, 08:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO TERRA DOS KARIRIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0199383-50.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário Cumulada com Pedido de Restituição de Indébito proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA DOS KARIRIS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Instrui a inicial com documentos (id. 37822520 - 37822928). Pedido de desistência em id. 90455303. Diante disso, homologo o pedido de desistência, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço por força do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ausente de condenação em custas processuais, bem como em honorários advocatícios. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106131656

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131656

04/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:38

Extinto o processo por desistência

03/10/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/08/2024, 14:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2024, 14:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2024, 14:38

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106131656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131656

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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