Execução de Título Extrajudicial 0200436-52.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 139.926,38

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mauriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 08:48

Juntada de Certidão

11/07/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 03/07/2025

10/07/2025, 15:43

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de MARIA GEUSANI LACERDA CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:15

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/04/2025, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 08:48

Juntada de Certidão

11/07/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 03/07/2025

10/07/2025, 15:43

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de MARIA GEUSANI LACERDA CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:15

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/04/2025, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de MARIA GEUSANI LACERDA CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de MARIA GEUSANI LACERDA CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136126137

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136126137

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA GEUSANI LACERDA CARVALHO SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200436-52.2023.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA GEUSANI LACERDA CARVALHO, visando ao recebimento de crédito no valor de R$ 139.926,38. No curso do feito, as partes formalizaram acordo extrajudicial, conforme petição juntada aos autos em 31/10/2024 (ID 112672138). Pois bem. O acordo celebrado atende aos requisitos legais e reflete a manifestação livre e consciente das partes, não havendo qualquer irregularidade formal ou afronta a direito indisponível. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte requerida, bem como pelos representantes do banco Bradesco S.A.. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 112672138, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo e observando o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas iniciais. Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se a requerida, pessoalmente, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenada a pagar, no prazo de 15 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência. Proceda-se o desbloqueio de eventuais valores constritos pelo SISABJUD. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136126137

16/02/2025, 07:49

Homologada a Transação

16/02/2025, 07:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2025, 07:49

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105942584

08/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] DESPACHO Autos: 0200436-52.2023.8.06.0122 R.H Intime-se parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expediente necessário. Mauriti, 30 de setembro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105942584

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105942584

04/10/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:12

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 18:19

Mov. [27] - Certidão emitida

24/08/2024, 09:11

Mov. [26] - Documento

24/08/2024, 09:10

Mov. [25] - Expedição de Mandado

02/07/2024, 08:51

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2024/001521-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Everardo Felipe Leite

01/07/2024, 07:55

Mov. [23] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte executada para se manifestar sobre o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores - fls. 70/71, atraves do sistema SISBAJUD, devendo para tanto, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnacao. Expediente necessario.

29/05/2024, 16:26

Mov. [22] - Documento

15/02/2024, 14:39

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/01/2024, 09:13

Mov. [20] - Documento

04/12/2023, 11:15

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175

09/10/2023, 22:47

Mov. [18] - Mero expediente | Recebidos hoje. Proceda-se com a penhora de ativos financeiros em nome da executada, atraves do sistema SISBAJUD. Expediente necessario.

06/10/2023, 19:03

Mov. [17] - Concluso para Despacho

06/10/2023, 15:18

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01804390-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/10/2023 13:23

06/10/2023, 13:41

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 11:22

Mov. [14] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte exequente por meio do seu advogado do inteiro teor do Despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 61, para se manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica a fl. 59, no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto requerer o que entender de direito.

06/10/2023, 08:42

Mov. [13] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte exequente para se manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica a fl. 59, no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto requerer o que entender de direito. Expediente necessario.

05/10/2023, 16:58

Mov. [12] - Concluso para Despacho

05/10/2023, 16:22

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição

05/10/2023, 08:30

Mov. [10] - Certidão emitida

04/10/2023, 14:58

Mov. [9] - Documento

04/10/2023, 14:58

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2023/002169-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Everardo Felipe Leite

01/08/2023, 15:14

Mov. [7] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 17:12

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/07/2023 atraves da guia n 122.1000609-51 no valor de 7.051,80

28/07/2023, 12:08

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/07/2023 atraves da guia n 122.1000610-95 no valor de 57,67

28/07/2023, 12:08

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 122.1000610-95 - Custas Intermediarias

26/07/2023, 14:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 122.1000609-51 - Custas Iniciais

26/07/2023, 14:41

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2023, 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2023, 16:39

Documentos

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 12:16

Despacho

•26/04/2025, 16:40

Sentença

•16/02/2025, 07:49

Sentença

•16/02/2025, 07:49

Despacho

•02/10/2024, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2023, 16:58

Interlocutória

•31/07/2023, 17:12