Execução de Título Extrajudicial 0200586-34.2023.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200586-34.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 18:26

Juntada de certidão

16/12/2024, 17:22

Decorrido prazo de ANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:44

Transitado em Julgado em 06/11/2024

08/11/2024, 10:19

Juntada de Certidão

08/11/2024, 10:19

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:26

Juntada de Petição de diligência

13/10/2024, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2024, 15:33

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:13

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 105851874

08/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200586-34.2023.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Polo ativo: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo passivo: ANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito do Estado do Ceará, em face de Ana Angélica Ferreira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de executar dívida líquida certa e exigível, proveniente da inadimplência de cédula de crédito bancário nº C20820866-2, firmada entre o exequente e a executada, ora emitente. Devidamente citada em ID nº 99829213, a executada nada apresentou ou requereu. Em petição de ID nº 99829220, o exequente pediu a penhora online em nome da executada, bem como a busca de bens e a inscrição no cadastro de inadimplentes. Decisão de ID nº 99830927 deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do SISBAJUD e determinou a negativação do seu nome junto ao sistema SERASAJUD. O exequente, em ID nº 103648249, informou que a executada quitou as parcelas em atraso e requereu a homologação da desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Resultado SISBAJUD em ID nº 105846738 e 105846739. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à hipótese de homologação da desistência, referido pedido tem por fundamento a ausência de interesse no seu prosseguimento. Como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos. Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que a regra é que o exequente pode exercer livremente o direito de desistir da demanda executória, sem precisar da anuência da parte contrária, desde que não apresentados impugnação ou embargos à execução e caso apresentada peça de defesa a abordagem se refira apenas sobre questões processuais, sendo que nos demais casos a concordância da parte adversa será imprescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC - PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO - EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). (Grigo nosso) APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO SENTENÇA CASSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I- Aplica-se por analogia o art. 775, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê que ocorrendo o pedido de desistência da execução antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância II - Julgada procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000205529845001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/04/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021). (Grifo nosso) No caso em apreço, verifico que a parte executada não impugnou a presente demanda, de modo que se faz desnecessária sua intimação para manifestar a concordância acerca da extinção da presente ação. Assim, merece acolhimento a manifestação de desistência da parte exequente, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto a não condenação da parte exequente em encargos processuais ante a sua desistência, verifico que não há correspondência literal do caso em tela à regra prevista no caput do art. 90 do CPC, em razão de suas particularidades relacionadas ao fato de que a desistência é motivada pelo pagamento da dívida. Em casos como esse tem entendido a jurisprudência que a desistência da execução constitui causa superveniente motivada por renegociação da dívida objeto da presente ação, operando efeitos apenas na esfera processual, tendo em vista que não prejudica o direito material subjacente, razão pela qual, nesse caso, aplicável à sucumbência o princípio da causalidade. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM FACE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Apelação interposta por MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE BOLOS E TORTAS LTDA - ME, Maria Ainda Marinho e Raide Marinho de Andrade, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em face da perda superveniente do objeto. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo homologado, considerando a pequena complexidade da causa (valor da causa: R$ 48.145,74). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial tem por finalidade a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em título típico. Como a exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (Código de Processo Civil, art. 775), cabível o pedido de desistência da execução original decorrente da renegociação da dívida. Ainda nos termos do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI). Acolhido pedido de desistência e extinta a execução proposta, há perda superveniente do objeto dos presentes embargos, impondo-se sua igual extinção sem resolução de mérito. Quanto ao pleito de condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, ressalta-se o princípio da causalidade, no qual a parte que deu causa à querela deverá suportar estes ônus. No caso dos autos, a execução embargada foi ajuizada no dia 03 de novembro de 2015 e a renegociação da dívida ocorreu somente em 10 de março de 2016, restando evidente o inadimplemento contratual da parte embargante, que justificava a ação de execução extrajudicial, devendo a parte embargante arcar com as custas e os honorários sucumbenciais, pela extinção deste feito". 3. Em suas razões, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) de acordo com o que dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil/2015, "proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu"; b) é bem verdade que o Contrato de Renegociação foi firmado após o ajuizamento da demanda executiva, cujo ajuizamento data de 03 de novembro de 2015, enquanto que a renegociação da dívida foi formalizada em 10 de março de 2016; c) as apelantes foram citadas em 07 de junho de 2016 (Id. 4058400.1452441), cerca de 90 (noventa) dias depois de o acordo ter sido firmado, sendo certo que, nesse intervalo, a apelada não comunicou ao Juízo a quo que o Contrato de Renegociação foi firmado, de modo que a ausência de informação tempestiva ao Juízo a quo acerca da existência do acordo gerou às recorrentes a necessidade de contratar advogado para manejar os embargos executivos, ato este dispensável se ocorrida a comunicação de forma correta e em tempo. Alternativamente, requerem que os honorários incidam sobre o valor da causa, já que o acordo abrangeu outros débitos além daqueles que estão em questão nestes autos, dentre os quais dívidas relacionadas ao cheque especial. 4. Nos autos principais (id. 4058400.1507990 da execução 0808088-13.2015.4.05.8400), a Caixa Econômica Federal solicitou a extinção do feito sob o argumento de que as embargantes renegociaram a dívida, comunicação esta também realizada no bojo dos presentes embargos à execução (id. 4058400.1545664). A referida execução foi extinta. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0809293-09.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data do julgamento: 02/07/2019. 6. No presente feito, corretamente, a sentença apelada reconheceu que as embargantes se tornaram carecedoras do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente de objeto), condenando-as em honorários sucumbenciais, pois aplicou ao caso o princípio da causalidade, uma vez deram causa ao ajuizamento da ação executiva em face da inadimplência da dívida exequenda. 7. Quanto ao pedido alternativo, assiste razão à parte apelante, devendo os honorários incidir sobre o valor da causa (R$ 48.145,74), e não sobre os valores repactuados da dívida (R$ 55.864,14), uma vez que estes envolvem outros débitos além dos discutidos nesta ação. 8. Apelação parcialmente provida. Sam (TRF-5 - Ap: 08042762620164058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2021, 2ª TURMA). (Destaque nosso) Com base nessas premissas, a desistência da execução por pagamento da dívida objeto da presente ação enseja a aplicação do princípio da causalidade, em que a condenação aos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID nº 99830927 e determino o imediato desbloqueio das contas e dos valores tornados indisponíveis por determinação deste juízo (ID nº 105846738 e nº 105846739) em nome da parte executada. Cumpra-se por meio do SISBAJUD. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105851874

07/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 17:46

Documentos

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 15:06

Sentença

•03/10/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200586-34.2023.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Polo ativo: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo passivo: ANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito do Estado do Ceará, em face de Ana Angélica Ferreira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de executar dívida líquida certa e exigível, proveniente da inadimplência de cédula de crédito bancário nº C20820866-2, firmada entre o exequente e a executada, ora emitente. Devidamente citada em ID nº 99829213, a executada nada apresentou ou requereu. Em petição de ID nº 99829220, o exequente pediu a penhora online em nome da executada, bem como a busca de bens e a inscrição no cadastro de inadimplentes. Decisão de ID nº 99830927 deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do SISBAJUD e determinou a negativação do seu nome junto ao sistema SERASAJUD. O exequente, em ID nº 103648249, informou que a executada quitou as parcelas em atraso e requereu a homologação da desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Resultado SISBAJUD em ID nº 105846738 e 105846739. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à hipótese de homologação da desistência, referido pedido tem por fundamento a ausência de interesse no seu prosseguimento. Como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos. Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que a regra é que o exequente pode exercer livremente o direito de desistir da demanda executória, sem precisar da anuência da parte contrária, desde que não apresentados impugnação ou embargos à execução e caso apresentada peça de defesa a abordagem se refira apenas sobre questões processuais, sendo que nos demais casos a concordância da parte adversa será imprescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC - PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO - EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). (Grigo nosso) APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO SENTENÇA CASSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I- Aplica-se por analogia o art. 775, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê que ocorrendo o pedido de desistência da execução antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância II - Julgada procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000205529845001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/04/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021). (Grifo nosso) No caso em apreço, verifico que a parte executada não impugnou a presente demanda, de modo que se faz desnecessária sua intimação para manifestar a concordância acerca da extinção da presente ação. Assim, merece acolhimento a manifestação de desistência da parte exequente, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto a não condenação da parte exequente em encargos processuais ante a sua desistência, verifico que não há correspondência literal do caso em tela à regra prevista no caput do art. 90 do CPC, em razão de suas particularidades relacionadas ao fato de que a desistência é motivada pelo pagamento da dívida. Em casos como esse tem entendido a jurisprudência que a desistência da execução constitui causa superveniente motivada por renegociação da dívida objeto da presente ação, operando efeitos apenas na esfera processual, tendo em vista que não prejudica o direito material subjacente, razão pela qual, nesse caso, aplicável à sucumbência o princípio da causalidade. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM FACE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Apelação interposta por MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE BOLOS E TORTAS LTDA - ME, Maria Ainda Marinho e Raide Marinho de Andrade, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em face da perda superveniente do objeto. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo homologado, considerando a pequena complexidade da causa (valor da causa: R$ 48.145,74). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial tem por finalidade a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em título típico. Como a exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (Código de Processo Civil, art. 775), cabível o pedido de desistência da execução original decorrente da renegociação da dívida. Ainda nos termos do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI). Acolhido pedido de desistência e extinta a execução proposta, há perda superveniente do objeto dos presentes embargos, impondo-se sua igual extinção sem resolução de mérito. Quanto ao pleito de condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, ressalta-se o princípio da causalidade, no qual a parte que deu causa à querela deverá suportar estes ônus. No caso dos autos, a execução embargada foi ajuizada no dia 03 de novembro de 2015 e a renegociação da dívida ocorreu somente em 10 de março de 2016, restando evidente o inadimplemento contratual da parte embargante, que justificava a ação de execução extrajudicial, devendo a parte embargante arcar com as custas e os honorários sucumbenciais, pela extinção deste feito". 3. Em suas razões, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) de acordo com o que dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil/2015, "proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu"; b) é bem verdade que o Contrato de Renegociação foi firmado após o ajuizamento da demanda executiva, cujo ajuizamento data de 03 de novembro de 2015, enquanto que a renegociação da dívida foi formalizada em 10 de março de 2016; c) as apelantes foram citadas em 07 de junho de 2016 (Id. 4058400.1452441), cerca de 90 (noventa) dias depois de o acordo ter sido firmado, sendo certo que, nesse intervalo, a apelada não comunicou ao Juízo a quo que o Contrato de Renegociação foi firmado, de modo que a ausência de informação tempestiva ao Juízo a quo acerca da existência do acordo gerou às recorrentes a necessidade de contratar advogado para manejar os embargos executivos, ato este dispensável se ocorrida a comunicação de forma correta e em tempo. Alternativamente, requerem que os honorários incidam sobre o valor da causa, já que o acordo abrangeu outros débitos além daqueles que estão em questão nestes autos, dentre os quais dívidas relacionadas ao cheque especial. 4. Nos autos principais (id. 4058400.1507990 da execução 0808088-13.2015.4.05.8400), a Caixa Econômica Federal solicitou a extinção do feito sob o argumento de que as embargantes renegociaram a dívida, comunicação esta também realizada no bojo dos presentes embargos à execução (id. 4058400.1545664). A referida execução foi extinta. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0809293-09.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data do julgamento: 02/07/2019. 6. No presente feito, corretamente, a sentença apelada reconheceu que as embargantes se tornaram carecedoras do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente de objeto), condenando-as em honorários sucumbenciais, pois aplicou ao caso o princípio da causalidade, uma vez deram causa ao ajuizamento da ação executiva em face da inadimplência da dívida exequenda. 7. Quanto ao pedido alternativo, assiste razão à parte apelante, devendo os honorários incidir sobre o valor da causa (R$ 48.145,74), e não sobre os valores repactuados da dívida (R$ 55.864,14), uma vez que estes envolvem outros débitos além dos discutidos nesta ação. 8. Apelação parcialmente provida. Sam (TRF-5 - Ap: 08042762620164058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2021, 2ª TURMA). (Destaque nosso) Com base nessas premissas, a desistência da execução por pagamento da dívida objeto da presente ação enseja a aplicação do princípio da causalidade, em que a condenação aos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID nº 99830927 e determino o imediato desbloqueio das contas e dos valores tornados indisponíveis por determinação deste juízo (ID nº 105846738 e nº 105846739) em nome da parte executada. Cumpra-se por meio do SISBAJUD. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 105851874

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105851874

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(60)