Execução de Título Extrajudicial 0202419-45.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202419-45.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202419-45.2023.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: PAULO ADRIANO PINHEIRO e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais" (AgRg no REsp 432.189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 236). No mesmo sentido, o REsp. 888.449/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008, cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CORREIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. ART. 135 DO CPC. AUSÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES SOCIETATIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se regular a citação da pessoa jurídica realizada por meio de edital quando frustradas as tentativas anteriores de citação por oficial de justiça e postal. (...). A matéria, aliás, restou pacificada quando do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ocasião em que a primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça, cuja ementa restou assim redigida: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). Acrescento que a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça, ratificou esse entendimento, pois dispôs que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Por derradeiro, assinalo, conforme orientação do STJ, ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). No presente caso, houve apenas a tentativa de citação por mandado, mostrando-se, portanto, incabível a citação editalícia. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de citação editalícia formulado na petição de ID nº 111493053, ordenando a intimação do exequente, via Portal, para, no prazo de 15 dias, promover a citação pessoal do devedor. Expedientes Necessários. Crato/CE, 5 de novembro de 2024 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196533658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196533658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196533658

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194273005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194273005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194273005

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/02/2026 23:59.

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