Execução de Título Extrajudicial 0223505-88.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0223505-88.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 11:49

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 104211218

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0223505-88.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EDIMAR BRAGA VASCONCELOS SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de execução ajuizada em 15/04/2023 em desfavor de EDIMAR BRAGA VASCONCELOS. Certidão do Oficial de Justiça de ID. 94848363 indica o óbito, constando cópia da certidão de óbito que indica o falecimento do executado em 18/03/2021. É o sucinto relatório. DECIDO. Observo que a execução foi distribuída após o falecimento do executado. Nesse sentido, o STJ reconhece, de modo pacífico, que o ajuizamento de execução em desfavor de pessoa falecida implica em extinção da execução por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. (...). (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018.) O e. TJCE comunga do mesmo entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...). 3. A capacidade processual é requisito processual necessário ao processamento do feito, de acordo com o dispõe artigo 70 do Código de Processo Civil (''Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo''). 4. Não cabe regularização desse vício, como defende o recorrente, visto que a sucessão processual, prevista nos arts. 110 c/c 313, I e §§ 1º e 2º, do CPC, somente é cabível no caso de falecimento de uma das partes no curso da ação, sendo inaplicável quando o falecimento é anterior ao ajuizamento da demanda, por não ter a pessoa falecida capacidade para estar em juízo. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada (TJ-CE - AC: 02003089320228060113 Jucás, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV e VI, DO CPC. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito. 2. No caso vertente, a ação de execução foi proposta em 28/09/2010, e a certidão de óbito do executado anexada aos autos pelo oficial de justiça atesta que o mesmo faleceu em 02/02/2008, portanto há mais de 2 (dois) anos antes do ajuizamento desta demanda. 3. Sabe-se que a capacidade para ser parte é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 do CPC. A pessoa falecida não pode ser parte no processo, de modo que, constatado que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 4. Ademais, a sucessão processual somente é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, conforme preconiza o art. 110 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Destarte, não há que se falar em excesso de formalismo e nulidade da sentença, visto que o apelante tomou ciência da certidão de óbito acostada aos autos e foi advertido da possível extinção do feito. 5. Recurso improvido. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. (TJ-CE - AC: 00082289420108060090 Icó, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Portanto, a extinção da execução se impõe, devendo ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil, JULGO A PRESENTE EXCUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Custas devidas pelo exequente, já recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104211218

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104211218

04/10/2024, 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:36

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:22

Mov. [35] - Certidão emitida

09/08/2024, 11:39

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 03:26

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2024, 16:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2024, 15:36

DESPACHO

•03/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0223505-88.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EDIMAR BRAGA VASCONCELOS SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de execução ajuizada em 15/04/2023 em desfavor de EDIMAR BRAGA VASCONCELOS. Certidão do Oficial de Justiça de ID. 94848363 indica o óbito, constando cópia da certidão de óbito que indica o falecimento do executado em 18/03/2021. É o sucinto relatório. DECIDO. Observo que a execução foi distribuída após o falecimento do executado. Nesse sentido, o STJ reconhece, de modo pacífico, que o ajuizamento de execução em desfavor de pessoa falecida implica em extinção da execução por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. (...). (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018.) O e. TJCE comunga do mesmo entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...). 3. A capacidade processual é requisito processual necessário ao processamento do feito, de acordo com o dispõe artigo 70 do Código de Processo Civil (''Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo''). 4. Não cabe regularização desse vício, como defende o recorrente, visto que a sucessão processual, prevista nos arts. 110 c/c 313, I e §§ 1º e 2º, do CPC, somente é cabível no caso de falecimento de uma das partes no curso da ação, sendo inaplicável quando o falecimento é anterior ao ajuizamento da demanda, por não ter a pessoa falecida capacidade para estar em juízo. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada (TJ-CE - AC: 02003089320228060113 Jucás, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV e VI, DO CPC. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito. 2. No caso vertente, a ação de execução foi proposta em 28/09/2010, e a certidão de óbito do executado anexada aos autos pelo oficial de justiça atesta que o mesmo faleceu em 02/02/2008, portanto há mais de 2 (dois) anos antes do ajuizamento desta demanda. 3. Sabe-se que a capacidade para ser parte é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 do CPC. A pessoa falecida não pode ser parte no processo, de modo que, constatado que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 4. Ademais, a sucessão processual somente é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, conforme preconiza o art. 110 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Destarte, não há que se falar em excesso de formalismo e nulidade da sentença, visto que o apelante tomou ciência da certidão de óbito acostada aos autos e foi advertido da possível extinção do feito. 5. Recurso improvido. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. (TJ-CE - AC: 00082289420108060090 Icó, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Portanto, a extinção da execução se impõe, devendo ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil, JULGO A PRESENTE EXCUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Custas devidas pelo exequente, já recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO