Procedimento Comum Cível 0220990-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 11:11

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 11:11

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131694067

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131694067

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131694067

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131694067

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORGE FURTADO LEITE REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA autora: JORGE FURTADO LEITE, brasileiro, deputado, inscrito no CPF sob o nº 000.260.931-20, casado sob o regime da comunhão total de bens antes da vigência da Lei 6.515/77 com FILOMENA TAVARES FURTADO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 602.282.443-58. Descrição do terreno em sua totalidade: AO NORTE (fundos), medindo 1,54m, 0,25m, 2,08m; AO OESTE (lado esquerdo), medindo 1,33m, 1,05m, 6,28m, 3,44m e 3,23m; AO SUL (frente), medindo 4,10m, 0,17m e 4,26m; e, AO OESTE(lado direito), medindo 11,97m, perfazendo uma área total de 80,24m² e perímetro de 39,70m. Descrição da casa nº 48, situada na Rua Antonio Mendes, confrontando AO NORTE ( fundos), medindo 1,54m; AO OESTE (lado esquerdo), medindo 5,44m, 0,63m e 7,80m; AO SUL (frente), medindo 4,26m; e, AO OESTE (lado direito), medindo 11,97m, perfazendo uma área total de 37,00m² e perímetro de 31,63m. Descrição da casa 54, situada na Rua Antonio Mendes, confrontando AO NORTE ( fundos), medindo 2,08m; AO OESTE (lado esquerdo), medindo medindo 1,33m, 1,05m, 6,28m, 3,44m e 3,23m; AO SUL (frente), medindo 4,10m; e, AO OESTE (lado direito), medindo 7,70m, 0,65m, 1,93m e 3,87m, perfazendo uma área total de 40,97m² e perímetro de 35,67m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, notadamente certidão de averbação de construção de IDs 105075321/322, memoriais descritivos de IDs 105075389/390, demonstrado de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 2ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas, nas matrículas a serem abertas, referente ao imóvel objeto da Transcrição nº 17.521, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0220990-46.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., ESPOLIO DE JORGE FURTADO LEITE, por seu inventariante Antonio dos Santos Soares Cavalcante, devidamente qualificado na procuração de ID 105075384, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição do imóvel objeto da transcrição nº 17.521, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, cumulado com abertura de matrículas individualizadas. Requer ainda averbação de área construída para os imóveis situados na Rua Antonio Mendes, nº 48 e nº 54 como sendo 75,00m² e 60,00m², respectivamente, nas matrículas a serem abertas. Alega o suplicante que embora conste na transcrição nº 17.521, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona que o imóvel possui 4,85m de frente por 11,00m de fundos, sendo área total de 53,35m², em recente medição constatou-se que na realidade possui uma área de 80,24 m2. Alega ainda que na referida Transcrição foram edificadas duas construções de nº 48 e 54 com frente para a Rua Antonio Mendes, no entanto referidos imóveis estão impropriamente caracterizados no que pertine as medidas e confrontações, bem como quanto a qualificação dos proprietários, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 105075384/394, 105075397/401, 105075301, 105075321/323, 109887243/250, 129713158, 130656639, 130662784. Sob IDs 105075321/322 repousam as Certidões para fins de averbação de construção expedidas pela SEFIN referente aos imóveis situados na Rua Antonio Mendes, nº 48 e 54. Repousam sob ID 105075389/390, 105075376 plantas e memoriais descritivos elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. O Cartório de Imóveis da 2ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 105075314 que em análise a transcrição 17.521/2ª Zona, verifica-se que o terreno objeto desta demanda mede 4,85m de frente por fundos de 11,00m e possui duas casas encravadas de nºs 48 e 54 com frente para a Rua Antônio Mendes. Informou ainda que se todos os confinantes forem devidamente notificados, o Município não se opondo, verificando-se ainda que não existe sobreposição de área, venda de partes dos terrenos ou um, caso de usucapião, nada obsta à presente retificação de registro, objetivando a inclusão das novas medidas e área total do imóvel em questão. Os confinantes anuíram com o presente pedido de retificação com abertura de matrículas, conforme ID 105075393 e 109887249. O Município de Fortaleza, ao ser citado, informou através do ID 105075313 que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal conforme atesta o ofício GS nº 1753/2024-SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e que, em não havendo alteração no memorial descritivo, até o presente momento nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. Qualificação dos proprietários: JORGE FURTADO LEITE, brasileiro, deputado, inscrito no CPF sob o nº 000.260.931-20, casado sob o regime da comunhão total de bens antes da vigência da Lei 6.515/77 com FILOMENA TAVARES FURTADO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 602.282.443-58. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, parecer de ID 125744753, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), e considerando ainda que a capacidade da parte autora e o objeto da causa não refletem a imprescindível intervenção ministerial, nos termos dos arts. 176 a 187 do Código de Processo Civil, deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Não destoa desse entendimento o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados que individualizam o imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Imóvel objeto deste procedimento foi adquirido através do documento de ID 105075301, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas perimetrais e qualificação dos proprietários tabulares, embora para suprir a lacuna traga os dados a parte Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 2ª Zona a retificação da descrição do imóvel objeto da transcrição nº 17.521/2ª Zona, nos termos do memorial descritivo de ID 105075389 e ato contínuo proceda abertura de matrículas para as casas 48 e 54 objetos da referida transcrição, nelas fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo ID 105075390, bem como qualificação dos proprietários conforme acima descrito, e ainda averbação da área construída de cada casa conforme certidão de averbação de construção de IDs 105075321/322. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado após o recolhimento das custas finais. Custas, na forma da lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131694067

15/01/2025, 16:53

Julgado procedente o pedido

13/01/2025, 20:03

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/12/2024, 04:46

Juntada de certidão de custas - guia quitada

16/12/2024, 22:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 14:02

Juntada de custas

11/12/2024, 07:21

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127830105

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127830105

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE FURTADO LEITE REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0220990-46.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos em despacho, Chamo o feito à ordem. Converto o presente julgamento em diligência. Compulsando os autos, deles verifiquei constar que foi deferido o parcelamento das custas judicias em 05 (cinco) parcelas, no entanto a parte autora efetuou o pagamento de apenas uma parcela. Diante ao exposto, para o regular seguimento do feito, faz-se necessário o pagamento das demais parcelas. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127830105

06/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/12/2024, 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 20:58

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/10/2024, 11:11

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105908700

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE FURTADO LEITE REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0220990-46.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos em despacho, Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido (ID 105887916). Decorrido o prazo estipulado, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105908700

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105908700

04/10/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:24

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:30

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:31

Juntada de certidão

26/09/2024, 07:30

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/09/2024, 16:01

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377

26/08/2024, 19:19

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 01:35

Mov. [51] - Mero expediente | Compulsando os autos, denota-se que as cartas de citacao dos confinantes de fls. 79, 80 e 81 nao foram cumpridas, conforme ARs devolvidos de fls. 96, 98 e 100. Diante ao exposto, determino a intimacao da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

21/08/2024, 18:57

Mov. [50] - Concluso para Despacho

13/08/2024, 07:44

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02251938-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 11:36

13/08/2024, 05:13

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

02/08/2024, 19:01

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0213/2024 Teor do ato: Vistos em despacho, Considerando a resposta cartoraria que repousa aos folios 92/95, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de (10) dez dias. Advogados(s): Nara Magalhaes Barbosa (OAB 18091/CE)

01/08/2024, 11:36

Mov. [46] - Mero expediente | Vistos em despacho, Considerando a resposta cartoraria que repousa aos folios 92/95, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de (10) dez dias.

01/08/2024, 00:05

Mov. [45] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 14:23

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/07/2024, 14:08

Mov. [43] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

31/07/2024, 14:07

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

31/07/2024, 14:06

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

22/07/2024, 13:19

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2024, 16:57

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

18/07/2024, 15:32

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200716-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 14:20

18/07/2024, 14:34

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

17/07/2024, 12:15

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02197192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 11:43

17/07/2024, 11:59

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/07/2024, 02:13

Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/07/2024, 02:12

Mov. [33] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

08/07/2024, 12:49

Mov. [32] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

08/07/2024, 12:48

Mov. [31] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

08/07/2024, 12:46

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/07/2024, 16:38

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/07/2024, 16:38

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 16:14

Mov. [27] - Encerrar análise

25/06/2024, 14:51

Mov. [26] - Concluso para Despacho

11/06/2024, 13:31

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02115062-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 12:44

11/06/2024, 13:06

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 19:31

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 01:35

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica

03/06/2024, 14:35

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 15:32

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1570675-30 no valor de 718,03

15/05/2024, 08:25

Mov. [19] - Concluso para Despacho

14/05/2024, 11:09

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02053424-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 10:32

14/05/2024, 10:54

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291

23/04/2024, 20:29

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2024, 01:34

Mov. [15] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 5 parcelas: 1 parcela com vencimento em 19/05/2024 no valor de R$ 718,03 e ultima parcela com vencimento em 19/09/2024 no valor de R$ 718,00

19/04/2024, 16:22

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570679-63 - Custas Iniciais

19/04/2024, 16:21

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570678-82 - Custas Iniciais

19/04/2024, 16:21

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570677-00 - Custas Iniciais

19/04/2024, 16:21

Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570676-10 - Custas Iniciais

19/04/2024, 16:21

Mov. [10] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570675-30 - Custas Iniciais

19/04/2024, 16:21

Mov. [9] - Mero expediente | Vistos em despacho, Considerando as razoes apontadas pela parte autora, defiro o parcelamento das custas judiciais em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, cancelando-se as guias de fls. 39/42, expedindo-se novas guias com os valores correspondente ao parcelamento. Cumpra-se.

17/04/2024, 15:43

Mov. [8] - Concluso para Despacho

16/04/2024, 07:12

Mov. [7] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01994627-2 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 15/04/2024 18:00

15/04/2024, 18:25

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1569039-38 - Custas Iniciais

15/04/2024, 17:34

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2024 Data da Publicacao: 09/04/2024 Numero do Diario: 3280

08/04/2024, 19:25

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2024, 01:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2024, 16:40

Mov. [2] - Conclusão

01/04/2024, 18:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/04/2024, 18:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131694067

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131694067

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131694067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131694067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131694067

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 17/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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