Procedimento Comum Cível 0244803-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de JOSEFINA PICANCO MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:29

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:40

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 25/01/2025

14/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 13:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

11/03/2025, 12:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:21

Todas as movimentações(63)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de JOSEFINA PICANCO MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:29

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:40

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 25/01/2025

14/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 13:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

11/03/2025, 12:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/02/2025, 04:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE VERAS HOLANDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:41

Decorrido prazo de THIAGO SAMPAIO ELIAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:25

Desentranhado o documento

19/12/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:25

Desentranhado o documento

19/12/2024, 10:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:37

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 124659929

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 124659929

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA, JOSEFINA PICANCO MAGALHAES REU: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA, FORTALEZA CARTORIO DO SETIMO OFICIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0244803-05.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] Vistos etc., JOÃO CARLOS PEREIRA DA COSTA e JOSEFINA PICANÇO MAGALHÃES, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente Suscitação de Dúvida Inversa, em face do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, em virtude da recusa por parte do referido Cartório em registrar a Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Ascendentes para Descendente lavrada às fls. 056-059, do Livro B-257, protocolo nº 5343 do 7º Ofício de Notas e Protesto de Títulos (Cartório João Machado) de Fortaleza/CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 26.431, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. Alegam os suscitantes que fora lavrada Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Ascendentes para Descendente no Cartório João Machado, através da qual o imóvel de matrícula nº 26.431/5ªZona fora doado para a Sra. Beatriz Torres da Costa. Todavia, ao ser apresentada para fins de registro na matrícula, o CRI da 5ª Zona retornou com nota devolutiva de registro e averbação com prenotação nº 100.887 alegando que: Cumpre esclarecermos que quando a doação ocorrer de ascendentes a descendentes, importando em adiantamento do que lhes cabe por herança, faz-se necessário constar na escritura pública que o imóvel objeto da Doação refere-se ao quinhão do donatário (sua parte da herança). Todavia, quando a doação ocorrer de ascendentes a descendentes, mas não importar em adiantamento do que lhes cabe por herança, faz-se necessário constar na escritura pública que o imóvel objeto da doação não deve ser levado à colação. Ou quando a doação ocorrer de ascendentes a descendentes, mas não importe em adiantamento do que lhes cabe por herança, e não constar na escritura pública que o imóvel objeto da Doação não deve ser levado à colação, deverá constar a anuência dos demais interessados. Diante disso, especificar na escritura ora apresentada em quais das situações se enquadram, constando a declaração pertinente devidamente fundamentada. Conforme, art. 544, 2.006, art. 2.011 do Código Civil. [...] Quando a doação ocorrer de ascendentes a descendentes, importando em adiantamento do que lhes cabe por herança, faz-se necessário constar na escritura pública que o imóvel objeto da Doação refere-se ao quinhão do donatário (sua parte da herança). Cartório do 7º Tabelionato de notas e Protesto de Títulos de Fortaleza, diz não ser necessário estar presente na escritura o objeto da doação, somente deverá constar a anuência dos demais interessados, no qual foi fundamentada no art. 544, 2.006, art. 2011 do Código Civil. Assevera que, constatada a divergência de interpretações entre o 7º Tabelionato e o CRI 5ª Zona, considerando que o primeiro entende pela desnecessidade de inclusão da informação que a aludida doação é adiantamento de legítima, e, o outro interpreta a disposição legal de modo que carece a inclusão deste dado na escritura de doação lavrado pelo Cartório João Machado, os autores apresentam suscitação de dúvida quanto a exigência do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. O Cartório de Imóveis da 5ª Zona (id 104737273) apresentou manifestação à presente suscitação de dúvida inversa, alegando, em síntese, que ingressou na serventia uma Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Ascendentes para Descendente, porém, foi constatado óbice a averbação tendo em vista que, seria necessário que constasse expressamente na escritura "se o bem doado está dispensado ou não da colação, se a constituição constitui ou não adiantamento da legítima", conforme interpretação sistemática dos artigos 544, 2.002, 2.006 e 2.011 do Código Civil. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em parecer (id 106012904), assim manifestou-se: Data venia do posicionamento Cartorário, a suscitação de DÚVIDA INVERSA é amplamente admitida em nossos Tribunais, com firme apoio jurisdicional e doutrinário, consolidado de longa data; no mérito, compartilho do entendimento da parte autora, pois as doações de ascendentes a descendentes, por vezes traduzem muito mais que uma simples transferência patrimonial, uma feita que podem refletir situações familiares inusitadas, quando os vínculos familiares afetivos serão realçados em detrimento à simples pecúnia, e principalmente por ausência de expressa exigência legal para constar na escritura pública de doação que o imóvel objeto da doação refere-se ao quinhão do donatário, pois tal disposição decorre do próprio ordenamento jurídico, nos termos do art. 544 do Código Civil, a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, portanto, a eficácia desta norma jurídica independe de sua alocação no instrumento materializador da doação, outrossim podem coexistir situações familiares específicas que excluam da colação o objeto doado, a exemplo do art. 2.011 do Código Civil ("As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas a colação."), portanto, opino que não devam prosperar as exigências do CRI/5ª Zona. (Grifo nosso) É Relatório. Decido. Trata a presente suscitação de dúvida inversa da recusa por parte do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona em atender o requerimento do interessado para registrar a Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Ascendentes para Descendente lavrada às fls. 056-059, do Livro B-257, protocolo nº 5343 do 7º Ofício de Notas e Protesto de Títulos (Cartório João Machado) de Fortaleza/CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 26.431, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. Os suscitantes figuram como outorgantes doadores do imóvel objeto da referida matrícula favorecendo a Sra. Beatriz Torres da Costa, filha e enteada dos autores, entretanto, na escritura não consta se a doação configura como adiantamento da legítima. Sobre o assunto versa o Art. 167, I, 33 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: 33) da doação entre vivos; Convém neste caso trazer o preceito dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. [...] Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade. Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. § 1 o O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade. [...] (Grifo nosso) Desta forma, extrai-se que a legislação resguarda o direito dos futuros interessados a partir de que autoriza que os doadores possam dispor livremente de seus bens, desde que o valor doado não ultrapasse a quantia amparada pela legítima (metade dos bens da herança). Outrossim, foi consignado no item "i" da Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Ascendentes para Descendente (id 112764115) que "em obediência à parte final do art. 548 e ao disposto no art. 549, ambos do Código Civil, detém(detêm) renda suficiente à sua subsistência, bem como a presente doação não excede ao que poderia dispor em testamento". Portanto, os autores podem dispor livremente do bem imóvel de matricula nº 26.431 do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, sem que o registro da escritura de doação na matrícula possa acarretar prejuízo a outros herdeiros ou interessados, sendo então dispensável a necessidade de constar no citado documento que trata-se de "antecipação da legítima" ou que seria o caso de "fazer parte do quinhão hereditário do donatário". Vem corroborar com o presente feito o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO - DESCENDENTE - LEGÍTIMA - COTA DISPONÍVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. - É perfeitamente possível a doação feita pelos pais a alguns de seus filhos, entretanto, os bens doados não podem exceder a cota disponível - A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor que exceder aquele limite disponível - Não logrando êxito em demonstrar que os valores das doações tenham ultrapassado os limites legais, o negócio jurídico deve ser considerado válido em toda a sua extensão. (TJ-MG - AC: 10555130010781001 Rio Paranaíba, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS BENS DOADOS PELOS INVENTARIADOS À DESCENDENTE DEVEM SER TRAZIDOS À COLAÇÃO, NA FORMA DO ART. 544 DO CC. INCONFORMISMO. DOADORES QUE FIZERAM CONSTAR NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO QUE OS BENS DOADOS PERTENCIAM À PARTE DISPONÍVEL DE SEU PATRIMÔNIO. ART. 2.005 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.005: SÃO DISPENSADAS DA COLAÇÃO AS DOAÇÕES QUE O DOADOR DETERMINAR SAIAM DA PARTE DISPONÍVEL, CONTANTO QUE NÃO A EXCEDAM, COMPUTADO O SEU VALOR AO TEMPO DA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENS DOADOS EXCEDERAM À PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DOS FALECIDOS. DISPENSA DE COLAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0049530-65.2023.8.19.0000 202300268704, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 06/03/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/03/2024) DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DOAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA, EM VIDA, A UM DOS FILHOS. LIBERALIDADE QUE EXCEDEU OS LIMITES DA LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA RESERVA. DOAÇÃO PARCIALMENTE NULA. REDUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA DOADORA À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILIBRAR A DISTRIBUIÇÃO DA LEGÍTIMA POR MEIO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A doação de ascendente para descendente encontra limites no instituto da legítima, que reserva aos herdeiros necessários (isto é, os descendentes, ascendentes e cônjuge), de pleno direito, a metade intangível do acervo hereditário do sucedido. Inteligência dos artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil. 2. A proteção à legítima importa em uma limitação da autonomia da vontade do titular da herança, não apenas em relação ao seu direito de testar, mas também da liberdade de dispor, em vida, da parcela dos bens que protegerão a fração do acervo sucessório reservada aos herdeiros necessários. Aplicação do princípio da intangibilidade da reserva. Incidência dos artigos 548 e 549 do Código Civil. Literatura jurídica. 3. A doação a descendente, na parte que transborda o limite que poderia ser disposto em testamento no momento da liberalidade, prejudica a legítima e, portanto, é caracterizada como inoficiosa e, consequentemente, nula. Exegese do artigo 549 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 4. In casu, a autora da herança firmou instrumento particular de doação de crédito de ascendente a descendente, por meio do qual repassou à filha/apelante a integralidade do patrimônio que possuía à época. Com efeito, restou demonstrado que a doação realizada pela de cujus à apelante excedeu a parte que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. 5. Havendo outros herdeiros necessários, é imperiosa a declaração judicial de nulidade parcial da doação, por inoficiosidade, a fim de resguardar o quinhão de direito de todos os sucessores, inclusive da apelante, em procedimento de inventário. Aplicação do artigo 2.002 do Código Civil. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000268-38.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 21.03.2023) (TJ-PR - APL: 00002683820178160131 Pato Branco 0000268-38.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Eduardo Augusto Salomao Cambi, Data de Julgamento: 21/03/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) Pelos motivos amplamente expendidos e sobejamente demonstrados, os suscitantes/doadores comprovaram ser possível o registro da Escritura de doação na matrícula do imóvel nº 26.431, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, sendo desnecessário os acréscimos solicitados na prenotação nº 100.887. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, dou por PROCEDENTE a dúvida inversa, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com esteio nos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil c/c art. 167, I, 33 da LRP, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 5ª Zona o registro da Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Ascendentes para Descendente lavrada no Livro B-257, às fls. 056-059, protocolo nº 5343 do 7º Ofício de Notas e Protesto de Títulos (Cartório João Machado) de Fortaleza/CE (id 112764115) e da Escritura Pública de Aditamento lavrada no Livro B-257, às fls. 153-154, protocolo nº 5536, na matrícula do imóvel nº 26.431, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, sendo desnecessária a realização das alterações solicitadas na prenotação nº 100.887. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Divida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas na forma da Lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124659929

02/12/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:07

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 11:28

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:23

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE VERAS HOLANDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:31

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106138673

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA, JOSEFINA PICANCO MAGALHAES REU: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA, FORTALEZA CARTORIO DO SETIMO OFICIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0244803-05.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] Vistos em despacho, Chamo o feito à ordem. Converto o presente julgamento em diligência. Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora não carreou aos autos a Escritura Pública de Doação em comento. Isto posto, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze dias), a fim de apresentar a Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório João Machado, para fins de comprovação do alegado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106138673

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106138673

04/10/2024, 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/10/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 11:33

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

12/09/2024, 15:41

Mov. [10] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de DúVIDA (100) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

12/09/2024, 15:22

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

17/08/2024, 03:57

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/08/2024, 10:40

Mov. [7] - Mero expediente | Vistos em despacho, Considerando o decurso do prazo, e especialmente a documentacao acostada aos autos, colha-se a manifestacao do Representante do Ministerio Publico. Intime-se.

05/08/2024, 11:51

Mov. [6] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 13:52

Mov. [5] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02231441-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 01/08/2024 13:34

01/08/2024, 13:39

Mov. [4] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/07/2024, 14:02

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos em despacho, Trata-se de Pedido de Duvida Inversa formulado por Josefina Picanco Magalhaes. Cite-se o suscitado, titular do Cartorio de Imoveis da 5 Zona, via Portal Eletronico ESAJ, para se manifestar, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

02/07/2024, 10:36

Mov. [2] - Conclusão

22/06/2024, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/06/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 14:39

Despacho

•26/02/2025, 14:21

Despacho

•30/01/2025, 15:52

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 11:07

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 11:07

Sentença

•27/11/2024, 11:28

Despacho

•06/11/2024, 12:31

Despacho

•03/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2024, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 10:36

03/12/2024, 00:00