Procedimento Comum Cível 3000628-94.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000628-94.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F J DA SILVA GAS, FRANCISCO JOSE DA SILVA REU: CARIRI ORIENTAL GAS LTDA [Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência, Suspensão da Execução] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000628-94.2024.8.06.0052 Vistos. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)". A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Intimada para comprovar impossibilidade financeira de arcar com as custas, limitou-se a juntar declaração de arrecadação do simples nacional referente ao período de 01 a 30/09/2024 (IDs 115460750-115460751), sem apresentar nenhum outro documento, dentre aqueles listados no despacho de ID 106177080, notadamente quanto aos que são mais acessíveis, a exemplo de extrato de contas dos últimos três meses, última declaração de imposto de renda de PJ e demais outros. Assim, considerando que a declaração de arrecadação do simples nacional referente somente ao período de 01 a 30/09/2024, por si só não comprova hipossuficiência financeira momentânea que inviabiliza a empresa de arcar com o pagamento de custas antecipadamente, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, percebo que a empresa não se encontra em estado de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento do pedido de gratuidade. Por tudo isso, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, e porque o autor não trouxe elementos que pudessem sustentar seu argumento de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ao passo que determino a intimação da parte autora, por seu advogado, através do DJEN, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Expedientes necessários. BREJO SANTO, data da assinatura eletrônica SAMARA COSTA MAIA Juíza de direito

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARIRI ORIENTAL GAS LTDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA SILVA TAVARES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158167148

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158167148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158167148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158167148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158167148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158167148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

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