Execução de Título Extrajudicial 3000873-13.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000873-13.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 08:28

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:28

Juntada de certidão

06/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de ANDRESSA VERISSIMO DE QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de ANDRESSA VERISSIMO DE QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:30

Decorrido prazo de EDIFICIO TICIANA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de EDIFICIO TICIANA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:44

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115645757

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO TICIANA RÉ: MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após a distribuição do presente feito, foi constatada a existência de defeitos, motivo pelo qual este juízo determinou, em 30/09/2024, a intimação da parte autora para emendar a inicial em 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de id. 105878129. Extrai-se ter havido exaurimento do prazo processual sem manifestação da parte autora, conforme certidão de id. 109383221, de modo a não ter sido emendada a peça inicial, não se preenchendo, portanto, o exarado no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante da omissão autoral em emendar sua peça inicial, entendo por indeferir a exordial, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000873-13.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO TICIANA RÉ: MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após a distribuição do presente feito, foi constatada a existência de defeitos, motivo pelo qual este juízo determinou, em 30/09/2024, a intimação da parte autora para emendar a inicial em 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de id. 105878129. Extrai-se ter havido exaurimento do prazo processual sem manifestação da parte autora, conforme certidão de id. 109383221, de modo a não ter sido emendada a peça inicial, não se preenchendo, portanto, o exarado no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante da omissão autoral em emendar sua peça inicial, entendo por indeferir a exordial, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000873-13.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO TICIANA RÉ: MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após a distribuição do presente feito, foi constatada a existência de defeitos, motivo pelo qual este juízo determinou, em 30/09/2024, a intimação da parte autora para emendar a inicial em 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de id. 105878129. Extrai-se ter havido exaurimento do prazo processual sem manifestação da parte autora, conforme certidão de id. 109383221, de modo a não ter sido emendada a peça inicial, não se preenchendo, portanto, o exarado no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante da omissão autoral em emendar sua peça inicial, entendo por indeferir a exordial, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000873-13.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115645757

19/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/11/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115645757

18/11/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•09/11/2024, 06:02

Sentença

•09/11/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO TICIANA RÉ: MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após a distribuição do presente feito, foi constatada a existência de defeitos, motivo pelo qual este juízo determinou, em 30/09/2024, a intimação da parte autora para emendar a inicial em 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de id. 105878129. Extrai-se ter havido exaurimento do prazo processual sem manifestação da parte autora, conforme certidão de id. 109383221, de modo a não ter sido emendada a peça inicial, não se preenchendo, portanto, o exarado no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante da omissão autoral em emendar sua peça inicial, entendo por indeferir a exordial, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000873-13.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO TICIANA RÉ: MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após a distribuição do presente feito, foi constatada a existência de defeitos, motivo pelo qual este juízo determinou, em 30/09/2024, a intimação da parte autora para emendar a inicial em 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de id. 105878129. Extrai-se ter havido exaurimento do prazo processual sem manifestação da parte autora, conforme certidão de id. 109383221, de modo a não ter sido emendada a peça inicial, não se preenchendo, portanto, o exarado no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante da omissão autoral em emendar sua peça inicial, entendo por indeferir a exordial, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000873-13.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000873-13.2024.8.06.0018 Promovente: EDIFICIO TICIANA Promovida: MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS DECISÃO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TICIANA, situado à Avenida Bezerra de Menezes, nº 2381, Bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS em face de MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS, residente e domiciliada na Avenida Bezerra de Menezes, nº 2381, Apto 304, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito condominial de R$14.511,70 (quatorze mil, quinhentos e onze reais e setenta centavos), referente ao período de fevereiro a junho de 2023, outubro a dezembro de 2023, janeiro a maio de 2024, e ainda julho de 2024 (fls. 26/27), e originário do apto. 304. Em decisão às fls. 31/32, foi determinada a ementa para apresentar: a) a procuração devidamente assinada; b) ata de assembleia condominial comprovando que o síndico é o Sr. Iran Alves do Carmo; c) certidão atualizada da matrícula do apto. 304; d) ata de assembleia condominial com aprovação do valor da taxa condominial referente ao período de fevereiro a dezembro de 2023; e) ata de assembleia condominial que comprove a aprovação de taxas extras de R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em duas parcelas, com vencimento em 20.11.2023 e 05.12.2023; f) planilha de cálculos anexada à exordial excluindo os valores referentes aos honorários advocatícios de 30% (trinta por cento), ante a ausência de comprovação que tal encargo tenha sido aprovado em convenção de condomínio. O exequente apresentou petição e documentos às fls. 34/53, quais sejam: a) ata de assembleia condominial comprovando que o síndico é o Sr. Iran Alves do Carmo (fls. 37/38); b) certidão atualizada da matrícula do apto. 304, na qual apontam a executada e MORGANA GURGEL DE VASCONCELOS como proprietárias do imóvel (fls.39/45); c) ata de assembleia condominial com aprovação do valor da taxa condominial referente ao período de fevereiro a dezembro de 2023 (fls. 46/47); d) nova planilha de cálculos (fl.50); e) a procuração devidamente assinada (fl.52); É o relatório. Decido. Inobstante ter corrigido parte dos vícios elencados, verifico que há mais defeitos que precisam ser sanados, sob pena de rejeição liminar da exordial: a) O valor da causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor em juízo; b) Não foi anexada ata de assembleia condominial que comprove a aprovação de taxas extras de R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em duas parcelas, com vencimento em 20.11.2023 e 05.12.2023, as quais o exequente alegou na petição às fls. 34/35; c) Incluir MORGANA GURGEL DE VASCONCELOS no polo passivo da demanda, excluir a pessoa de MAYARA NEUMA GURGEL DE VASCONCELOS, eis que não foi demonstrado qual a relação da mesma com o imóvel geratriz da dívida condominial. Diante de tais circunstâncias, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a inicial, tudo sob as penas do art. 321 do CPC/2015, notadamente porque nenhum dos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis pode servir como escusa legítima a qualquer conduta omissiva da parte autora que importe em mácula aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRESSA VERISSIMO DE QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA VERISSIMO DE QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO TICIANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO TICIANA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115645757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115645757

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115645757

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