—

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 33269930

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33269930

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33269930

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)