Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005752-33.2019.8.06.0134 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005752-33.2019.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0005752-33.2019.8.06.0134 POLO ATIVO: CLEIDIVAN TEIXEIRA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Sentença ID 86118699 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor a partir de 03/03/2018 (data posterior ao término da concessão de mensalidade do benefício do auxílio-doença anteriormente deferido). Apelação do INSS ID 86118706, negada provimento pelo TJCE (ID 86118833). Embargos de declaração ID 86118842, os quais tiveram parcial acolhimento, para determinar a atualização dos consectários legais, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, conforme ID 86118860. Petição de cumprimento de sentença ID 86118777. Cálculos apresentados pelo INSS no ID 86118790, com valor total de R$ 101.719,66. Petição do exequente afirmando que a autarquia não implantou o benefício (ID 106931711). Em resposta, o INSS afirmou que o benefício foi implantado conforme a sentença (ID 130377438). É o relato do necessário. Em análise aos autos, verifico que razão assiste ao executado. A sentença transitada em julgado concedeu a benesse a partir de 03/03/2018 e não fixou prazo de duração. Assim, o INSS cessou o benefício em 11/09/2024 (ID 130377441 e 130377443), utilizando-se da prerrogativa de revisar o benefício (Autotutela da Previdência Social, nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 473 do STF), e considerando que o auxílio-doença constitui benefício de caráter temporário, devido somente até o momento em que o segurado recuperar a capacidade laboral. Concluo, portanto, que a sentença foi devidamente cumprida. Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido do exequente ID 106931711; 2) Intime-se o INSS para, em 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados; 3) Após, intime-se o credor para, em igual prazo, se manifestar. Ao final, voltem conclusos. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto Em respondência (Portaria TJCE 420/2025)

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176536386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176536386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176536386

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNA BRIGIDA BEZERRA TORRES em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165969578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165969578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165969578

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(41)