Cumprimento de sentença 0053113-78.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053113-78.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:05

Juntada de certidão

24/02/2025, 08:05

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 08:04

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:04

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE FARIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:57

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133759218

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133759218

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133759218

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: JOSEFA ALVES DE FARIAS Parte Promovida: REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053113-78.2020.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSEFA ALVES DE FARIAS em face da CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 28.888,78 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Decisão de Id 106060810 indeferiu o pedido de liquidação de sentença e determinou a intimação da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancário/benefício que comprovem que houve desconto das parcelas do contrato n.º 061200054487 em patamar superior ao teto de 30% do valor recebido a título de Benefício, após a prolação da sentença, sob pena de rejeição do pedido de cumprimento de sentença relativo às astreintes. O prazo concedido foi escoado sem manifestação da parte credora, conforme certificado (Id 124840901). Na sequência, em face da inércia, foi determinada a intimação pessoal por carta, sob pena de sua extinção sem solução de mérito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil (Id 129658484), porém igualmente decorreu o prazo concedido e nada foi apresentado ou requerido (Id 133690404). Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, mesmo intimada pessoalmente e com a advertência de que a sua omissão importaria na prematura extinção do processo, a parte exequente QUEDOU-SE INERTE. Sendo assim, a conduta demonstrada nos autos pela parte requerente revela sua ausência de interesse na continuidade do feito, afigurando-se forçosa a sua extinção sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores considerações. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, verifico ter havido o abandono da causa pela parte exequente, configuradora da ausência de interesse processual, razão pela qual, EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, porém mantenho a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em virtude da gratuidade da justiça concedida. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133759218

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: JOSEFA ALVES DE FARIAS Parte Promovida: REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053113-78.2020.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSEFA ALVES DE FARIAS em face da CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 28.888,78 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Decisão de Id 106060810 indeferiu o pedido de liquidação de sentença e determinou a intimação da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancário/benefício que comprovem que houve desconto das parcelas do contrato n.º 061200054487 em patamar superior ao teto de 30% do valor recebido a título de Benefício, após a prolação da sentença, sob pena de rejeição do pedido de cumprimento de sentença relativo às astreintes. O prazo concedido foi escoado sem manifestação da parte credora, conforme certificado (Id 124840901). Na sequência, em face da inércia, foi determinada a intimação pessoal por carta, sob pena de sua extinção sem solução de mérito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil (Id 129658484), porém igualmente decorreu o prazo concedido e nada foi apresentado ou requerido (Id 133690404). Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, mesmo intimada pessoalmente e com a advertência de que a sua omissão importaria na prematura extinção do processo, a parte exequente QUEDOU-SE INERTE. Sendo assim, a conduta demonstrada nos autos pela parte requerente revela sua ausência de interesse na continuidade do feito, afigurando-se forçosa a sua extinção sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores considerações. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, verifico ter havido o abandono da causa pela parte exequente, configuradora da ausência de interesse processual, razão pela qual, EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, porém mantenho a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em virtude da gratuidade da justiça concedida. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133759218

29/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133759218

29/01/2025, 18:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:05

Despacho

•11/12/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: JOSEFA ALVES DE FARIAS Parte Promovida: REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053113-78.2020.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSEFA ALVES DE FARIAS em face da CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 28.888,78 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Decisão de Id 106060810 indeferiu o pedido de liquidação de sentença e determinou a intimação da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancário/benefício que comprovem que houve desconto das parcelas do contrato n.º 061200054487 em patamar superior ao teto de 30% do valor recebido a título de Benefício, após a prolação da sentença, sob pena de rejeição do pedido de cumprimento de sentença relativo às astreintes. O prazo concedido foi escoado sem manifestação da parte credora, conforme certificado (Id 124840901). Na sequência, em face da inércia, foi determinada a intimação pessoal por carta, sob pena de sua extinção sem solução de mérito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil (Id 129658484), porém igualmente decorreu o prazo concedido e nada foi apresentado ou requerido (Id 133690404). Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, mesmo intimada pessoalmente e com a advertência de que a sua omissão importaria na prematura extinção do processo, a parte exequente QUEDOU-SE INERTE. Sendo assim, a conduta demonstrada nos autos pela parte requerente revela sua ausência de interesse na continuidade do feito, afigurando-se forçosa a sua extinção sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores considerações. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, verifico ter havido o abandono da causa pela parte exequente, configuradora da ausência de interesse processual, razão pela qual, EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, porém mantenho a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em virtude da gratuidade da justiça concedida. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: REQUERENTE: JOSEFA ALVES DE FARIAS Parte Promovida: REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada requereu a conversão da fase executiva em liquidação de sentença. Entretanto, a pretensão não merece prosperar. Conforme súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, não configura ofensa à coisa julgada a liquidação por forma diversa da determinada na sentença. Assim, ainda que a sentença tenha determinado liquidação, é possível posterior dispensa na fase de cumprimento, uma vez constatado ser o valor aferível por simples cálculo aritmético, notadamente porque no caso a fase de cumprimento de sentença foi inaugurada por iniciativa da própria parte executada, conforme petição de Id 101081391, não sendo válido neste momento suscitar eventual irregularidade que deu causa. Em vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053113-78.2020.8.06.0112 Apensos: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte INDEFIRO o pedido de conversão em liquidação de sentença. Noutro giro, observo que a controvérsia persiste sobre a exigibilidade da multa diária imposta, calculada pela parte exequente no importe de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais). A parte exequente alega que a parte executada só cumpriu a determinação proferida na sentença (limitação dos descontos das parcelas do contrato de n.º 061200054487 ao teto de 30% do valor recebido a título de Benefício) em 03 de fevereiro de 2022. Entretanto, a petição de Id 101081378 não atesta essa afirmação, eis que naquela ocasião a parte executada juntou a comprovação do cumprimento da ordem, mas não significa dizer que apenas naquela data tenha cumprido a determinação, não sendo cabível presumir o descumprimento da tutela. É ônus da parte exequente apresentar provas do descumprimento da ordem judicial, a fim de legitimar a aplicação e execução da multa diária cominada. Em vista disso, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancário/benefício que comprovem que houve desconto das parcelas do contrato n.º 061200054487 em patamar superior ao teto de 30% do valor recebido a título de Benefício, após a prolação da sentença, sob pena de rejeição do pedido de cumprimento de sentença relativo às astreintes. Ressalto que a parte autora, na condição de titular da conta bancária, tem plena autonomia para realizar a emissão dos extratos, dispensando a intervenção do Poder Judiciário, ressalvada a hipótese de comprovada recusa injustificada da instituição financeira em fornecer. Intimem-se Juazeiro do Norte/CE, 02 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE FARIAS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133759218

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133759218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133759218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133759218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133759218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133759218

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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