Procedimento Comum Cível 0054263-02.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054263-02.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 10:29

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANDRE DO AMARAL TAVARES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:28

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106228237

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ANDRE DO AMARAL TAVARES Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054263-02.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Parte Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA" ajuizada por ANDRÉ DO AMARAL TAVAES contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a condenação do Promovido ao pagamento em seu favor das verbas trabalhistas consistentes férias não gozadas e o respectivo adicional de 1/3. Para tanto, brada o Autor, em apertada síntese, que foi admitido no serviço público aos 13/03/2013 no cargo em comissão Gerente de Web Design, símbolo DAS-5, com remuneração de R$ 2.000,00, sendo exonerado aos 31/12/2016 e, durante o período, nunca gozou de férias. Citado, o Município de Juazeiro do Norte (CE) apresentou resistência à pretensão autoral por intermédio de Contestação de Id. 41166123, por meio da qual veicula os seguintes argumentos: 1) Preliminarmente, (i) houve concessão indevida de gratuidade da justiça a autora e (ii) há ferimento à teoria da substanciação, de modo que não há causa de pedir; 2) No mérito, alega ser indevida a concessão, por ser restrito às pessoas com vínculo celetista. Nada foi requerido em relação à produção de provas e anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de Id. 41165563. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar nas preliminares arguídas pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), em sede de contestação. Inicialmente, insta salientar que, como aconteceu a audiência de instrução, a ordem de sua realização, ou seja, depois da contestação, não trouxe nenhum prejuízo às partes, logo não há nulidade. II.1 - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ter exercido cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.2 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Em síntese, alega violação à teoria da substanciação, violando, por tabela a causa de pedir, por ser inexistente. Sobre o assunto, esclareço que a petição inicial deve indicar claramente quais são os fatos e os respectivos fundamentos jurídicos do pedido para ser considerada apta. A referência do art. 319, III, do CPC, a "fato e fundamento jurídico do fato", significam fatos jurídicos, demonstrando que o sistema adotou a teoria da substanciação, ou seja, uma relação jurídica ou conflito de interesses oriundo dos fatos trazidos nos autos. A teoria em comento é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Código Processual Civil de 2015: (...) De acordo com o STJ, acerca da causa de pedir, o nosso ordenamento jurídico processual adotou a teoria da substanciação ao exigir que o autor, na petição inicial, indique os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido. (STJ. REsp 1.634.069-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento em 20/08/2019) Assim, pela leitura da exordial, é possível identificar claramente a causa de remota e a próxima, não há vendo que falar em ausência de causa de pedir. Preliminar que se rejeita. MERITUM CAUSAE Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. O feito comporta julgamento de mérito. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Ao contrário do que diz o Município em sua contestação, o ocupante de cargo em comissão possui, sem sombra de dúvidas, direito à percepção de 13º salário e adicional de férias, além de ser indenizado pelas férias não gozadas. O fundamento é de ordem constitucional e encontra assento nos arts. 39, §3º e 7º, "VII" e "XVII", cuja reprodução literal é forçosa: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. I - O servidor público que exerce cargo em comissão e trabalha todos os dias úteis da semana é titular do direito à percepção da contraprestação pecuniária referente ao sábado e ao domingo imediatamente subsequentes, a título de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, II - É devido o pagamento proporcional das férias, com o adicional constitucional, e do décimo terceiro salário ao servidor nomeado para cargo em comissão e exonerado antes de um ano do respectivo exercício. III - Apelação desprovida". (TJ/CE - Apelação nº. 0003245-24.2012.8.06.0109, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO, julgado em 19.10.2015). "AGRAVO INTERNO. CARGO COMISSIONADO. CARGO PÚBLICO CONFORME DISPÕE O ART. 39, §3º, DA CRFB/88. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE TJ/CE. -O Recurso então interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa envolve discurso tendente a desconsiderar o ocupante de cargo de provimento em comissão como servidor público e, assim, como não destinatário do art. 39, §3º, da CR/88, mormente em relação ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário. Ocorre que a Impugnação surge claramente contrária à norma revelada. E o excelso Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento AI 813805 AgR (Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014) já teve a oportunidade de firmar, especificamente em relação aos ocupantes de cargos comissionados, que tais direitos lhes assistem. No mesmo sentido, em precedente específico deste Tribunal de Justiça: Processo nº 0000388-53.2009.8.06.0127 - Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data de registro: 18/06/2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJ/CE - Agravo Interno nº. 0000220-51.2009.8.06.0127, 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora VERA LÚCIA CORREIA LIMA, julgado em 14.10.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. (...) 2. Embora cargo em comissão não se constitua em relação de emprego, em que seriam aplicados os dispositivos da CLT, inegável que existe relação de trabalho, regida por estatuto próprio, e que os comissionados ocupam cargo público. 3. Aplicação do art 39, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos ocupantes de cargo público, entre os quais os detentores exclusivamente de cargos em comissão, direito ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 4. (...) (TJ/CE - Apelação nº. 0000388-53.2009.8.06.0127, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS FORTE, data de registro 18.06.2013). Analisando os autos, concluo que a Parte Autora ocupou cargo em comissão, sem registro de gozo de férias entre 13/03/2013 e 31/12/2016. Explico. Conforme o documento de Id. 41166103, percebo que a data de admissão da parte autora foi no dia 13/03/2013 e extinção por meio do Decreto Municipal nº 291, de 28 de dezembro de 2016 (Id. 41166102). Assim, o período aquisitivo de férias deve ser a partir do dia 13/03/2013. Constato, ainda, que ocorreram sucessivas trocas de vínculo e abaixo de 60 dias, não sendo, portanto, hipótese de perda do direito às férias, conforme dispõe o art. 133, I, da CLT, utilizada subsidiariamente no presente caso para ilustrar. Assim, estes seriam os períodos aquisitivos entre 13/03/2013 e 31/12/2016. Em nenhum dos demonstrativos de pagamento anexados pela Parte Autora é possível ver pagamento de férias e o Município não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente. Assim, deve-se ser acatado o pedido de reconhecimento dos períodos aquisitivos e seu consequente pagamento, inclusive com o respectivo terço constitucional de férias, atintes aos seguintes períodos: Integral: 13/03/2013 - 12/03/2014; 13/03/2014 - 12/03/2015; 13/03/2015 - 12/03/2016 Proporcional: 13/03/2016 - 31/12/2016 (09/12) Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento de FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS à parte AUTORA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença: Integral: 13/03/2013 - 12/03/2014; 13/03/2014 - 12/03/2015; 13/03/2015 - 12/03/2016 Proporcional: 13/03/2016 - 31/12/2016 (09/12) Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Parte Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Deixo de determinar a remessa necessária, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente, calculada conforme índices acima, não atingirá cem salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106228237

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106228237

05/10/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 08:32

Julgado procedente o pedido

05/10/2024, 08:32

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/12/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:29

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 08:40

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2024, 08:32

DESPACHO

•05/12/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ANDRE DO AMARAL TAVARES Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054263-02.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Parte Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA" ajuizada por ANDRÉ DO AMARAL TAVAES contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a condenação do Promovido ao pagamento em seu favor das verbas trabalhistas consistentes férias não gozadas e o respectivo adicional de 1/3. Para tanto, brada o Autor, em apertada síntese, que foi admitido no serviço público aos 13/03/2013 no cargo em comissão Gerente de Web Design, símbolo DAS-5, com remuneração de R$ 2.000,00, sendo exonerado aos 31/12/2016 e, durante o período, nunca gozou de férias. Citado, o Município de Juazeiro do Norte (CE) apresentou resistência à pretensão autoral por intermédio de Contestação de Id. 41166123, por meio da qual veicula os seguintes argumentos: 1) Preliminarmente, (i) houve concessão indevida de gratuidade da justiça a autora e (ii) há ferimento à teoria da substanciação, de modo que não há causa de pedir; 2) No mérito, alega ser indevida a concessão, por ser restrito às pessoas com vínculo celetista. Nada foi requerido em relação à produção de provas e anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de Id. 41165563. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar nas preliminares arguídas pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), em sede de contestação. Inicialmente, insta salientar que, como aconteceu a audiência de instrução, a ordem de sua realização, ou seja, depois da contestação, não trouxe nenhum prejuízo às partes, logo não há nulidade. II.1 - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ter exercido cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.2 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Em síntese, alega violação à teoria da substanciação, violando, por tabela a causa de pedir, por ser inexistente. Sobre o assunto, esclareço que a petição inicial deve indicar claramente quais são os fatos e os respectivos fundamentos jurídicos do pedido para ser considerada apta. A referência do art. 319, III, do CPC, a "fato e fundamento jurídico do fato", significam fatos jurídicos, demonstrando que o sistema adotou a teoria da substanciação, ou seja, uma relação jurídica ou conflito de interesses oriundo dos fatos trazidos nos autos. A teoria em comento é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Código Processual Civil de 2015: (...) De acordo com o STJ, acerca da causa de pedir, o nosso ordenamento jurídico processual adotou a teoria da substanciação ao exigir que o autor, na petição inicial, indique os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido. (STJ. REsp 1.634.069-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento em 20/08/2019) Assim, pela leitura da exordial, é possível identificar claramente a causa de remota e a próxima, não há vendo que falar em ausência de causa de pedir. Preliminar que se rejeita. MERITUM CAUSAE Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. O feito comporta julgamento de mérito. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Ao contrário do que diz o Município em sua contestação, o ocupante de cargo em comissão possui, sem sombra de dúvidas, direito à percepção de 13º salário e adicional de férias, além de ser indenizado pelas férias não gozadas. O fundamento é de ordem constitucional e encontra assento nos arts. 39, §3º e 7º, "VII" e "XVII", cuja reprodução literal é forçosa: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. I - O servidor público que exerce cargo em comissão e trabalha todos os dias úteis da semana é titular do direito à percepção da contraprestação pecuniária referente ao sábado e ao domingo imediatamente subsequentes, a título de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, II - É devido o pagamento proporcional das férias, com o adicional constitucional, e do décimo terceiro salário ao servidor nomeado para cargo em comissão e exonerado antes de um ano do respectivo exercício. III - Apelação desprovida". (TJ/CE - Apelação nº. 0003245-24.2012.8.06.0109, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO, julgado em 19.10.2015). "AGRAVO INTERNO. CARGO COMISSIONADO. CARGO PÚBLICO CONFORME DISPÕE O ART. 39, §3º, DA CRFB/88. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE TJ/CE. -O Recurso então interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa envolve discurso tendente a desconsiderar o ocupante de cargo de provimento em comissão como servidor público e, assim, como não destinatário do art. 39, §3º, da CR/88, mormente em relação ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário. Ocorre que a Impugnação surge claramente contrária à norma revelada. E o excelso Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento AI 813805 AgR (Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014) já teve a oportunidade de firmar, especificamente em relação aos ocupantes de cargos comissionados, que tais direitos lhes assistem. No mesmo sentido, em precedente específico deste Tribunal de Justiça: Processo nº 0000388-53.2009.8.06.0127 - Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data de registro: 18/06/2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJ/CE - Agravo Interno nº. 0000220-51.2009.8.06.0127, 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora VERA LÚCIA CORREIA LIMA, julgado em 14.10.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. (...) 2. Embora cargo em comissão não se constitua em relação de emprego, em que seriam aplicados os dispositivos da CLT, inegável que existe relação de trabalho, regida por estatuto próprio, e que os comissionados ocupam cargo público. 3. Aplicação do art 39, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos ocupantes de cargo público, entre os quais os detentores exclusivamente de cargos em comissão, direito ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 4. (...) (TJ/CE - Apelação nº. 0000388-53.2009.8.06.0127, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS FORTE, data de registro 18.06.2013). Analisando os autos, concluo que a Parte Autora ocupou cargo em comissão, sem registro de gozo de férias entre 13/03/2013 e 31/12/2016. Explico. Conforme o documento de Id. 41166103, percebo que a data de admissão da parte autora foi no dia 13/03/2013 e extinção por meio do Decreto Municipal nº 291, de 28 de dezembro de 2016 (Id. 41166102). Assim, o período aquisitivo de férias deve ser a partir do dia 13/03/2013. Constato, ainda, que ocorreram sucessivas trocas de vínculo e abaixo de 60 dias, não sendo, portanto, hipótese de perda do direito às férias, conforme dispõe o art. 133, I, da CLT, utilizada subsidiariamente no presente caso para ilustrar. Assim, estes seriam os períodos aquisitivos entre 13/03/2013 e 31/12/2016. Em nenhum dos demonstrativos de pagamento anexados pela Parte Autora é possível ver pagamento de férias e o Município não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente. Assim, deve-se ser acatado o pedido de reconhecimento dos períodos aquisitivos e seu consequente pagamento, inclusive com o respectivo terço constitucional de férias, atintes aos seguintes períodos: Integral: 13/03/2013 - 12/03/2014; 13/03/2014 - 12/03/2015; 13/03/2015 - 12/03/2016 Proporcional: 13/03/2016 - 31/12/2016 (09/12) Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento de FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS à parte AUTORA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença: Integral: 13/03/2013 - 12/03/2014; 13/03/2014 - 12/03/2015; 13/03/2015 - 12/03/2016 Proporcional: 13/03/2016 - 31/12/2016 (09/12) Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Parte Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Deixo de determinar a remessa necessária, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente, calculada conforme índices acima, não atingirá cem salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DO AMARAL TAVARES em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106228237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106228237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106228237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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