Execução de Título Extrajudicial 0200217-70.2022.8.06.0123 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200217-70.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a). Observo que os documentos exibidos efetivamente comprovam que os valores bloqueados em conta são oriundos dos pagamentos de verbas salariais que arcam com as despesas rotineiras e de mantença da pessoa física sendo, pois, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é firme em reconhecer a impenhorabilidade dos valores constantes na conta da parte executada, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de rendimentosnnecessários ao seu sustento. Nesse sentido, em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores em conta bancária do agravante, inferiores a 40 salários mínimos, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por Banco Santander Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária utilizada para o recebimento de proventos, à luz do art. 833, inc. X, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, inc. X, do CPC/2015, garante a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, sendo tal regra aplicável a contas correntes utilizadas para recebimento de salários. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a impenhorabilidade abrange valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da forma de depósito, salvo má-fé, o que não se verificou no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, com determinação de liberação dos valores bloqueados. ¿1. Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta em que se encontram depositados, salvo comprovação de má-fé do devedor.¿ _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2019 (Agravo de Instrumento - 0630212-73.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) Portanto, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SISBAJUD, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência já que salário se trata de verba alimentar. Depois, diga o credor/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medidas outras que estimar oportunas à continuidade do feito executivo. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191762333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191762333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191762333

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO PAULO DE FREITAS MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111523941

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111523941

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111523941

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