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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 872383/2025

Protocolizada Petição 872383/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 824382/2025

Protocolizada Petição 824382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2025

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 36728, certifico que se procedeu à retirada da marcação de liminar destes autos.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ